22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804606-24.2019.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, qualificado na exordial, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, em face de EDJANE MARIA VASCONCELOS FALCÃO, também qualificada, alegando, em síntese, que a lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico) estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, dispondo que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em princípios fundamentais como: universalização do acesso, integralidade, abastecimento de água, esgotamento sanitário, dentre outros.

A ação foi ajuizada na 2a Vara desta Unidade e veio a Sentença do ID 46714770, julgando procedente o pedido , para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 23.442,07 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sete centavos), acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos devidos a partir desta decisão., com sucumbência em 10% Iniciada a execução, houve impugnação que foi rejeitada pela decisão do ID 107139498.

Dai, a autora opos embargos declaratórios (ID 108247426), dizendo que houve contradição, porque embora acolhendo os calculos da autora, disse que acolhia a impugnação da re.

Houve resposta (ID 111124164), onde a promovida, dizendo não ser caso de embargos e ratificando os termos da impugnação.

Feito o relatório, passo a DECIDIR. É evidente a contradição da decisão embargada, eis que sustentando estar a execução baseada no dispositivo da sentença que condenou a impugnante ao pagamento da quantia de R$23.4442,07, acrecida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos devidos a partir desta decisão, e dizendo que os calculos observam os parâmetros da sentença, e dizendo acolher a impugnação do ID 92079583, em sua parte final, por evidente equívoco, fez menção a parte executada, que, em verdade, impugnou no ID 97935285, visto que o ID 92079583 tratou de pedido formulado pela CAGEPA.

Assim, acolho os embargos de declaração para, mantidas as demais assertivas, passe a constar da parte dispositiva o seguintes: Diante disso, desacolho a impugnação da parte executada vista no ID 97935285, e condeno a mesma nos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do excesso.

Intimem-se.

CABEDELO, 30 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/12/2022 14:32

Baixa Definitiva
15/12/2022 14:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/12/2022 14:31

Transitado em Julgado em 22/11/2022
22/11/2022 00:11

Decorrido prazo de EDJANE MARIA VASCONCELOS FALCAO em 21/11/2022 23:59.
07/11/2022 11:07

Juntada de Petição de resposta
16/10/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:30

Não conhecido o recurso de EDJANE MARIA VASCONCELOS FALCAO - CPF: *32.***.*34-34 (APELANTE)
22/09/2022 21:04

Conclusos para despacho
22/09/2022 21:04

Juntada de Certidão
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de EDJANE MARIA VASCONCELOS FALCAO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:18

Decorrido prazo de EDJANE MARIA VASCONCELOS FALCAO em 20/09/2022 23:59.
26/08/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 09:35

Conclusos para despacho
03/05/2022 21:21

Juntada de Petição de parecer
27/04/2022 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
31/03/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 19:10

Conclusos para despacho
10/09/2021 19:10

Juntada de Certidão
10/09/2021 19:10

Juntada de Certidão
10/09/2021 09:45

Recebidos os autos
10/09/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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