11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0804991-94.2023.8.15.2003 EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO TOMAZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação oposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
15/05/2024 07:49

Baixa Definitiva
15/05/2024 07:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/05/2024 07:49

Transitado em Julgado em 14/05/2024
22/04/2024 16:19

Conhecido o recurso de BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRENTE) e não-provido
22/04/2024 16:19

Voto do relator proferido
22/04/2024 15:45

Juntada de Certidão de julgamento
22/04/2024 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2024 08:02

Conclusos para despacho
13/03/2024 08:02

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:36

Recebidos os autos
12/03/2024 18:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2024 18:36

Distribuído por sorteio
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0804991-94.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito, Empréstimo consignado] AUTOR: CARLOS ANTONIO TOMAZ DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do artigo 1.022 os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente na decisão judicial.

Primeiramente, a parte embargante alega que não houve a confirmação dos efeitos da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência.

De fato existe a omissão.

Sendo assim, no dispositivo sentencial passará a constar: “Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento na Lei No 8.078/1.990 – Código de Defesa do Consumidor; na Lei No 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais; e no Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: a) Confirmar a decisão de id. 76950260, que concedeu a tutela de urgência determinando a ré a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 969300230, sob pena de multa cominatória para o caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevidamente realizado e comprovado; b) Condenar o demandado ao pagamento de indenização material no valor de R$2.554,40 corrigidos monetariamente desde a data do fato e com juros de mora desde a data da citação”.

DISPOSITIVO ISSO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR nos termos supra.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer a execução da sentença, anexando planilha de cálculos, no prazo de 5 dias.

Com o requerimento, intime-se o réu para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 523, §1º, CPC) e bloqueio.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e intime-se a autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 3 dias, sob pena de arquivamento.

Nada sendo requerido, arquive-se.

Ausente o pagamento, à conclusão.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remeta-se à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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