06/11/2024 23:15

Baixa Definitiva
06/11/2024 23:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/11/2024 22:08

Transitado em Julgado em 05/11/2024
05/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ADRIANO DA SILVA AVELINO em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:17

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/10/2024 23:59.
01/10/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:27

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
01/10/2024 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:22

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:08

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:57

Recebidos os autos
12/08/2024 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 11:57

Distribuído por sorteio
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805149-29.2021.8.15.2001 DECISÃO

VISTOS.

A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença, alegando omissão sobre preliminar de coisa julgada.

A parte embargada intimada para apresentar contrarrazões se manteve inerte. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Passo à decisão, e a teor do art. 1.022 doCPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório.

Todavia, à minha ótica, com respeitosa vênia, a sentença outrora prolatada não se mostra omissa, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes da demanda, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a procedência parcial da ação.

Ademais, alega o embargante omissão quanto a preliminar de COISA JULGADA.

Entretanto, analisando a contestação acostada a ID 77464264, tal preliminar sequer foi suscitada pelo promovido, de modo que não há que se falar em omissão, tendo em vista todas as preliminares suscitadas em contestação foram dirimidas e devidamente analisadas.

A bem da verdade, pretende o embargante amoldar o julgado a seus próprios interesses, inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios.

Importa ressaltar que a omissão ocorre quando a sentença ou acórdão deixa de enfrentar matéria em função do pedido, e não das razões invocadas pela parte, ou de analisar o teor de determinado dispositivo legal, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações, se a solução da lide não se prende a nenhuma delas para formar o convencimento quanto às razões de decidir.

Ato contínuo, o conteúdo dos embargos apresentados não são adequados ao instrumento, de forma que o alegado pelo embargante se trata de discussão de mérito e não de vício real da sentença.

Isto porque, a finalidade da decisão judicial é a de pacificar conflitos e não discutir exaustivamente as teses jurídicas suscitadas pelas partes, incumbindo ao Magistrado estabelecer as normas jurídicas incidentes sobre os fatos do caso concreto, atividade excluída da vontade dos litigantes.

A questão suscitada pelo embargante não indica existência real de vício que deva ser sanado via embargos de declaração.

A interposição dos declaratórios se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, segundo preceitua o art. 1.022 do NCPC.

Inocorrente, pois, a hipótese de omissão, não há como prosperar o inconformismo.

FRENTE AO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS em sua totalidade, mantendo-se incólume a sentença atacada nestes autos, por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do CPC.

P.I.

JOÃO PESSOA, 5 de julho de 2024.

Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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