22/03/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2024 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 01:13

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:02

Juntada de Petição de apelação
17/02/2024 03:36

Publicado Sentença em 08/02/2024.
17/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805702-36.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: JOSE MIGUEL DOS SANTOS.

REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOSE MIGUEL DOS SANTOS em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos, referente a um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Colacionou documentos.

Validamente citada, a promovida apresentou contestação na qual defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à Contestação. É o relatório.

Decido.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

DAS PRELIMINARES Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Rejeito, ainda, a prejudicial de prescrição ânua e trienal, pois, fundando-se o pedido na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, ou seja, em de-corrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, tendo sido juntado aos autos um link com o áudio da gravação da contratação do seguro.

A contratação de empréstimo consignado/seguro via telefone, afronta direitos básicos do consumidor, sobretudo, o direito à informação clara e adequada a respeito dos termos do contrato, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa Consumidor.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “ACE SEGURADORA S.A”, devendo o Promovido se abster de efetuar os descontos na conta do Autor em relação a tal serviço; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “ACE SEGURADORA S.A”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
06/02/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2023 18:01

Conclusos para julgamento
09/11/2023 01:57

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:57

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:36

Publicado Decisão em 16/10/2023.
12/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:27

Indeferido o pedido de JOSE MIGUEL DOS SANTOS - CPF: *47.***.*08-72 (AUTOR)
07/10/2023 01:00

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:57

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:18

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:04

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 12:18

Conclusos para decisão
18/09/2023 22:19

Juntada de Petição de réplica
05/09/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:21

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 03:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/08/2023 03:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MIGUEL DOS SANTOS - CPF: *47.***.*08-72 (AUTOR).
15/08/2023 03:16

Outras Decisões
14/08/2023 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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