20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0805536-83.2017.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO(*47.***.*97-95); CONSTRUTORA ABC LTDA(06.***.***/0001-35); ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A(09.***.***/0001-40); GERALDEZ TOMAZ FILHO(*30.***.*45-07); Daniel Sebadelhe Aranha(*64.***.*50-51); Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandante, ora executada, ao pagamento de quantia certa.

Intimada para o pagamento do débito, a parte sucumbente peticionou ID 90362284 informando o depósito tempestivo.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou no ID 91512455 para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela parte sucumbente com as atualizações do exato valor apresentado pela parte credora e ainda dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

CONSIDERE-SE REGISTRADA e PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje.

EXPEÇAM-SE os alvarás tal como requerido na petição última para liberação do valor depositado no DJO de ID 90362284, nos moldes das determinações impostas no OFÍCIO CIRCULAR 014/2020, DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ou pela via tradicional, caso não possua conta bancária ou já se tenha restabelecido o atendimento presencial no judiciário.

CALCULEM-SE as custas finais.

Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, necessários ao recolhimento, inclusive a intimação da parte ré para pagamento, sob pena de protesto, bem como o próprio lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento.

CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
25/09/2023 14:02

Baixa Definitiva
25/09/2023 14:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/09/2023 13:34

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 00:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ABC LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ABC LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 19/09/2023 23:59.
15/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:17

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELANTE) e provido em parte
08/08/2023 00:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 16:44

Juntada de Certidão de julgamento
19/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 20:41

Conclusos para despacho
16/07/2023 19:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
03/04/2023 11:50

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:50

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:50

Recebidos os autos
28/03/2023 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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