03/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805467-41.2022.8.15.0331 [Indenização por Dano Material, Tarifas] EXEQUENTE: ANA PAULA MEDEIROS EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença, é de ser extinta a execução.

Vistos, etc.

Cuidam os autos de Cumprimento definitivo de Sentença, transitada em julgado, partes acima nominadas.

Em decisão de ID 100500369, foi acolhida parcialmente a impugnação para afastar o excesso de execução, bem como foi determinado que o exequente apresente nova planilha de cálculo da quantia em execução, nos termos definidos na presente decisão.

Juntada de cálculos pelo exequente em ID101983589.

Parte executada concordou com os valores e requereu o levantamento dos valores devidos através de alvará judicial. É o breve relato.

Decido.

O objetivo de toda e qualquer execução é a satisfação de seu objeto.

Dos autos, consta o adimplemento do débito, em relação ao qual a parte credora nada opôs.

O adimplemento da obrigação de pagar quantia certa é confirmada pela documentação colacionada aos autos.

Assim, alcançada a finalidade máxima do cumprimento de sentença, qual seja, o adimplemento da prestação devida pelo devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, aplicando-se o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Expeça-se alvará modelo Covid, em favor da exequente, no valor de R$ 1.481,50 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), valores depositados em ID. 92159761.

Intime-se a exequente para que informe dados bancários, bem como valores destinados ao patrono.

Expeça-se alvará modelo Covid, em favor do executado do saldo remanescente, dos valores depositados em ID. 92159761.

Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Independentemente do trânsito em julgado, e, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 25 de fevereiro de 2025.

JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805467-41.2022.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento da sentença (id. 91438440) de autoria da parte vencida, onde sustenta o excesso de execução.

Intimado a parte adversa (exequente) a replicar a impugnação, rechaçou todos os argumentos com consequente rejeição da impugnação (id. 93016787). É o relatório.

DECIDO.

Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença, em que o quantum debatur é decorrente de saldo renascente de condenação transitado em julgado, onde alega o impugnante o excesso de execução.

Alega o banco impugnante excesso de execução, uma vez que os cálculos do autor apresentam incorreções.

Constata-se, pois, que a Impugnada incorre no excesso de execução ao exigir da Impugnante o pagamento de quantias superiores e incompatíveis com a demanda, que já se encontra integralmente satisfeita, conforme demonstrado. o que onera consideravelmente o valor devido.

Em análise dos autos vê-se assistir razão ao impugnante, posto que está a parte vencedora a executar valores com excesso, eis que o erro de cálculo onera consideravelmente o valor devido.

Observa-se que a sentença de ID. 87597897, determinou a restituição de forma simples, os juros remuneratórios incidentes no contrato de financiamento celebrado entre as partes, sobre as Tarifas declaradas ilegais em processo pretérito (Processo de nº 0800406-04.2020.8.15.2003), que tramitou perante o 8º Juizado Especial Cível da Capital.

Pela análise que se faça dos autos, verifica-se que a parte demandada fora condenada a restituir a autora em referência a cobrança de seguro, considerado como única taxa ilegal.

Analisando a condenação, verifica-se que os valores apresentados pela parte autora, apresentam excesso de execução.

Gizadas tais razões de decidir, DETERMINO que o exequente apresente nova planilha de cálculo da quantia em execução, Gizadas tais razões de decidir acolho parcialmente a impugnação para afastar o excesso de execução, determinando que o exequente apresente nova planilha de cálculo da quantia em execução, nos termos definidos na presente decisão.

Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios que nos termos do artigo 85 § 8º do CPC, fixo em R$ 200,00 (quinhentos reais), ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade por ser o impugnado beneficiário de gratuidade de justiça.

Cumpra-se JOÃO PESSOA, 18 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
26/11/2023 16:32

Baixa Definitiva
26/11/2023 16:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/11/2023 16:32

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 24/11/2023 23:59.
21/11/2023 05:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:32

Conhecido o recurso de ANA PAULA MEDEIROS - CPF: *40.***.*57-89 (APELANTE) e provido
18/10/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 13:50

Juntada de Certidão de julgamento
05/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:56

Conclusos para despacho
22/08/2023 21:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:06

Juntada de Certidão
08/07/2023 03:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 07:17

Conclusos para despacho
06/07/2023 20:15

Juntada de Petição de cota
04/07/2023 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 23:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:30

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:30

Juntada de Certidão
19/06/2023 19:27

Recebidos os autos
19/06/2023 19:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805714-50.2023.8.15.0181

Antonio Olimpio da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Vinicius Queiroz de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2024 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0805755-51.2021.8.15.2003

Banco C6 Consignado S.A.

Maria do Socorro Pereira

Advogado: Rafael Dantas Valengo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/11/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0805311-41.2022.8.15.0141

Francieudo Jose de Lima

Gilson Jose de Lima

Advogado: Bruno Lopes de Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0805372-84.2018.8.15.2001

Manuela Maia Fernandes

Vlm Assessoria LTDA

Advogado: Maria Eduarda Santana Ornelas Guimaraes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2022 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0805084-83.2022.8.15.0001

Lucas de Sousa Alves

Itau Unibanco S.A

Advogado: Heber Tiburtino Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/08/2023 10:19

Exibir Processo