24/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805818-24.2017.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Cláusulas Abusivas] EXEQUENTE: DANIEL FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Art. 526 do CPC.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de quantia certa.

Após a publicação da sentença, a parte sucumbente, devidamente intimada, compareceu aos autos e, dentro do prazo legal, procedeu ao pagamento da obrigação reconhecida na sentença.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos apenas para requerer a liberação da quantia depositada (ID 85336880). É o relatório.

Decido.

O depósito realizado pelo demandado atende ao disposto na condenação.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC.

Confira-se: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC.

Tendo em vista a parte exequente ter informado os dados bancários para transferência da quantia depositada, expeça-se alvará como requerido ao ID 85336880, nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência do TJPB.

Proceda a Escrivania o cálculo das custas finais do processo.

Com a apuração do débito, intime-se, pessoalmente, o devedor, para o seu efetivo depósito, em 15 (quinze) dias úteis, consoante art. 394, §1º do Código de Normas Judicial da CGJ/PB.

Sendo o devedor revel, proceda-se a intimação através de edital.

Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, qual seja, igual ou inferior a dez salários mínimos, deverá a Escrivania inscrever o débito junto ao SerasaJUD, conforme disposto no art. 394, § 3º, do Código de Normas Judicial.

Nos processos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo acima mencionado, deverá a Escrivania proceder, cumulativamente, à inscrição junto ao SerasaJUD, o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita (art. 98 do CPC), nos termos do art. 394, § 4, do Código de Normas Judicial.

Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
22/09/2022 22:17

Baixa Definitiva
22/09/2022 22:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/09/2022 22:17

Transitado em Julgado em 20/09/2022
14/09/2022 15:10

Juntada de Petição de resposta
10/09/2022 00:04

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:04

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 09/09/2022 23:59.
17/08/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 00:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2022 23:59.
12/08/2022 13:41

Conhecido o recurso de bv financeira sa credito financiamento e investimento - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
10/08/2022 23:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2022 23:50

Juntada de Certidão de julgamento
25/07/2022 17:26

Juntada de Petição de resposta
25/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 22:15

Conclusos para despacho
20/07/2022 17:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2022 13:08

Conclusos para despacho
12/05/2022 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
12/05/2022 13:07

Juntada de Certidão
01/02/2021 18:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
25/10/2020 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
13/10/2020 15:50

Juntada de
08/10/2020 16:26

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
08/10/2020 06:35

Conclusos para despacho
08/10/2020 06:35

Juntada de Certidão
08/10/2020 06:35

Juntada de Certidão
07/10/2020 19:57

Recebidos os autos
07/10/2020 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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