30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806002-38.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada e embargos declaratórios opostos pela exequente em face da decisão contida no ID 90198789, ao qual deferiu o pedido de penhora de 30% do salário da executada (decisão, ID 90198789).

Irresignada, a executada alega que o STJ afetou os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, para julgamento sob o rito dos repetitivos, TEMA 1.230, sendo submetida a julgamento o alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos e que o colegiado determinou a suspensão nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam questão idêntica.

Assim, requer que o feito seja chamado a ordem para tornar sem efeito a decisão que determinou a penhora sobre o salário, bem como requer a suspensão do processo até que seja julgado o Tema 1.230 do STJ (ID 91479253).

Por sua vez, a exequente embargou alegando que a decisão embargada foi omissa por não ter apreciado o pedido para que a executada fosse intimada para comprovar que possui bolsa de mestrado e apresentar seus extratos bancários (ID 91772420).

Em resposta à impugnação à penhora, a exequente rebate os argumentos da executada, asseverando que o pedido de penhora sobre o salário baseou-se na Declaração de Imposto de Renda da executada, ao qual consta que recebe rendimentos da VALE S.A, além de que o TEMA 1.230 do STJ, determina apenas a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial e pugna pela manutenção da decisão impugnada (ID 91864780).

Por sua vez, a executada, em que pese ter sido intimada para responder aos embargos declaratórios opostos, manteve-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

I – Da impugnação à penhora Inicialmente, cumpre à análise da impugnação à penhora, apresentada pela executada que não se conformou com a decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário, ID 90198789.

Com efeito, embora a executada alegue que não há provas, nos presentes autos, de vínculo empregatício com a VALE S/A, verifica-se que a decisão impugnada teve como base a Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2022, ao qual consta como fonte pagadora dos rendimentos tributáveis da executada a VALE S/A (ID 87396665), e, com amparo neste documento determinou-se a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada.

Do mesmo modo não subsiste o pedido de suspensão do processo com base no TEMA 1.230 do STJ, porquanto a matéria afetada nos Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, submetendo ao rito dos repetitivos, determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especais em segunda instância, não havendo determinação de suspensão no primeiro grau.

Leia-se o dispositivo do referido acórdão: “Diante do exposto, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o presente recurso especial à eg.

CORTE ESPECIAL, com a adoção das seguintes providências: i) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. ii) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes desta Corte de Justiça; iii) comunicação aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos; iv) suspensão, na Corte de origem, do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica. vi) após, nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É como voto. “ (STJ, Recurso Especial 1.894.973, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 12/12/2023) Portanto, não há determinação de suspensão nesta instância referente aos processos que tratem sobre pedido de penhora salarial para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos, de maneira que a decisão impugnada deve ser mantida.

II- Dos embargos declaratórios Por sua vez, o embargante alega que a decisão restou omissa quanto ao pedido para que a executada fosse intimada para comprovar que possui bolsa de mestrado e apresentar seus extratos bancários (ID 91772420).

De fato, analisando a decisão embargada, depreende-se que houve a omissão quanto ao referido pedido.

Conclusão Ante o exposto, rejeito à impugnação à penhora apresentada pela executada.

Por outro lado, acolho os embargos de declaração opostos pela exequente, com base no artigo 1.022, II, do CPC, para sanar a omissão e determinar a intimação da executada para que comprove a bolsa de mestrado, bem como apresente seus extratos bancários relativos aos últimos 30 (trinta) dias, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição
10/08/2023 11:16

Baixa Definitiva
10/08/2023 11:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/08/2023 22:40

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 00:56

Decorrido prazo de DEBORA MACIEL BATISTA RAMOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:56

Decorrido prazo de GERLANE CAVALCANTE MESSIAS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:56

Decorrido prazo de DEBORA MACIEL BATISTA RAMOS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:56

Decorrido prazo de GERLANE CAVALCANTE MESSIAS em 07/08/2023 23:59.
07/07/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 20:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
03/04/2023 11:52

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
16/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:22

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:31

Conclusos para despacho
09/02/2022 09:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2022 08:33

Determinação de redistribuição por prevenção
07/02/2022 20:57

Conclusos para despacho
07/02/2022 20:57

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:31

Recebidos os autos
07/02/2022 18:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806279-83.2023.8.15.2001

Lord - Negocios Imobiliarios LTDA - EPP

Carlos Alberto Gomes de Almeida

Advogado: Sergio Jose Santos Falcao

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0806126-78.2022.8.15.2003

Maria Jose Monteiro de Farias

Salomao Medeiros Fonseca

Advogado: Adriana Augusta Pereira Franco

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/10/2022 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0805978-06.2015.8.15.0001

Monica do Nascimento Costa Araujo

Advogado: Daniel Alves de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2015 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0805864-36.2019.8.15.2003

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Wellison Silva Nunes Marinho

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/12/2021 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0806400-13.2021.8.15.0181

Maria do Carmo Candido de Lima

Banco do Brasil

Advogado: Ana Flavia Lima da Rocha Batista Grangei...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/09/2021 15:03

Exibir Processo