05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0806307-79.2023.8.15.0181 [Empréstimo consignado].

EXEQUENTE: THAIS DO PATROCINIO FERREIRA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a certidão do NUMOPEDE no prazo de cinco dias.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
24/06/2024 13:47

Baixa Definitiva
24/06/2024 13:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/06/2024 13:46

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 00:00

Decorrido prazo de THAIS DO PATROCINIO FERREIRA em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2024 23:59.
19/05/2024 00:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:12

Conhecido o recurso de THAIS DO PATROCINIO FERREIRA - CPF: *77.***.*10-77 (APELANTE) e não-provido
15/05/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 14:54

Juntada de Certidão de julgamento
03/05/2024 06:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 06:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2024 17:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2024 12:55

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:55

Juntada de Certidão
27/03/2024 12:54

Recebidos os autos
27/03/2024 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2024 12:54

Distribuído por sorteio
07/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806307-79.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: THAIS DO PATROCINIO FERREIRA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por THAIS DO PATROCINIO FERREIRA em face de BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, em razão dos fatos e motivos expostos na exordial.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta bancária, referentes aos contratos de empréstimo pessoal de nº 239544865, 298753952, 327222992, 362959647, 435647780, 463296056, e descontos relativos a "MORA CRÉDITO PESSOAL", os quais a parte autora afirma nunca ter feito, tampouco autorizado qualquer contratação com o promovido.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Citado, o demandado apresentou contestação na qual defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à Contestação.

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

A presente demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que faz-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos.

Frise-se que na decisão de Id 78888914 foi invertido o ônus da prova e caberia à parte demandada juntar aos autos os contratos celebrados com a parte promovente, bem como os comprovantes de disponibilização do numerário para a parte autora, devendo, pois, arcar com o ônus probatório de sua inércia.

DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram os contratos de empréstimo pessoal (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou a operação de empréstimo impugnada.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado comprovante de repasses à parte autora, nem tampouco apresentou o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si.

Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do contrato de crédito pessoal nº. 239544865, 298753952, 327222992, 362959647, 435647780, 463296056, e descontos relativos a "MORA CRÉDITO PESSOAL", com descontos na conta corrente da parte demandante, uma vez que não houve a comprovação da legalidade das cobranças referentes aos empréstimos.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de crédito pessoal nº 239544865, 298753952, 327222992, 362959647, 435647780, 463296056, e descontos relativos a "MORA CRÉDITO PESSOAL", com descontos na conta corrente da parte demandante, determinando, em sede de antecipação de tutela, que a parte demandada suspenda os descontos indevidos no prazo de 15 (quinze) dias. b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, de tudo aquilo que foi descontado do benefício previdenciário do autor em razão do contrato de mútuo nº 239544865, 298753952, 327222992, 362959647, 435647780, 463296056, e descontos relativos a "MORA CRÉDITO PESSOAL", com descontos na conta corrente da parte demandante, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, observando-se a incidência da prescrição quinquenal.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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