09/07/2025 17:55

Juntada de Informações
22/05/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:07

Decorrido prazo de UNIUOL GESTAO DE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E PARTICIPACOES LTDA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:07

Decorrido prazo de GILZA SOUSA LIMA em 20/05/2025 23:59.
05/05/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
07/04/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:25

Expedido alvará de levantamento
07/04/2025 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 11:27

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/12/2024 00:29

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807723-35.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se GILZA SOUSA LIMA para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os embargos à execução apresentados ao id. 104843234.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
16/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:57

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:57

Juntada de informação
06/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de GILZA SOUSA LIMA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de UNIUOL GESTAO DE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E PARTICIPACOES LTDA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:21

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:04

Outras Decisões
25/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:22

Juntada de informação
30/10/2024 00:49

Decorrido prazo de UNIUOL GESTAO DE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E PARTICIPACOES LTDA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807723-35.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte exequente insiste no pedido de apresentação do "contrato", contudo, não há contrato por absoluta inexistência material, conforme asseverado pelo executado no id.87995686 Afirma a empresa executada que "a obrigação em comento não foi cumprida, sendo-a impossível de cumprimento, uma vez que o contrato relacionado ao aceite eletrônico não existe, e não há no sistema meios de resgatá-lo." O título judicial que embasa a presente execução ficou assim definido: “Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a preliminar de falta de interesse, cassando a sentença, e, aplicando o art. 1013, §3º, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte promovida a exibir o contrato solicitado na inicial, fixando o prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado para a apresentação em juízo.

Por fim, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, incluídos os recursais, aos procuradores da parte autora, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 11, do Novo Código de Processo Civil”.

Se não há contrato, a obrigação de apresentar ou exibir pode transmudar-se em obrigação pecuniária, no caso, em perdas e danos.

Nesse sentido, segue a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPOSSIBILIDADE.

PERDAS E DANOS.

INTERESSE DE AGIR.

MANUTENÇÃO. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. ( REsp 1760195/DF, rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 2.

No particular, foi garantido à autora o direito a ser empossada em cargo público, sendo certo que a obrigação de fazer em si se tornou impossível de executar, já que a impetrante conta com mais de 75 anos atualmente (art. 2º da LC n. 152/2015). 3.

Mantém-se preservado o interesse de agir da demandante, que poderá, por outras vias, buscar o cumprimento da obrigação que lhe foi garantida, ainda que se convertendo em perdas e danos (art. 499 do CPC). 4.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no RMS: 39066 SP 2012/0193847-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO da credora no id.91693469 e CONVERTO a obrigação originária da executada em perdas e danos.

Caberá a exequente apresentar o valor adequado e justo, correspondente ao prejuízo decorrente do não cumprimento da obrigação de exibir da devedora, no prazo de 15 dias.

Quanto à condenação na verba de sucumbência imposta no acórdão, deverá a empresa executada, no mesmo prazo acima, efetuar o depósito voluntário dos valores em juízo, uma vez que se trata de quantia certa e líquida, sob pena de medidas coercitivas.

P.I.

JOÃO PESSOA, 2 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
03/10/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:46

Outras Decisões
02/10/2024 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 16:46

Indeferido o pedido de GILZA SOUSA LIMA - CPF: *48.***.*49-04 (EXEQUENTE)
13/08/2024 14:02

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:01

Juntada de informação
06/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:31

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807723-35.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a petição e documentação juntadas pelo executado aos id. 87995689 e 87995693.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
20/05/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:35

Determinada diligência
20/05/2024 19:35

Determinada Requisição de Informações
06/05/2024 11:01

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:01

Juntada de informação
01/04/2024 10:43

Juntada de Petição de outros documentos
09/03/2024 00:36

Decorrido prazo de UNIUOL GESTAO DE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E PARTICIPACOES LTDA em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 08:50

Juntada de Petição de certidão
22/01/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2023 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.
13/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/05/2023 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 20:47

Determinada diligência
20/01/2023 20:47

Indeferido o pedido de GILZA SOUSA LIMA - CPF: *48.***.*49-04 (EXEQUENTE)
19/01/2023 13:49

Conclusos para despacho
19/01/2023 13:49

Juntada de informação
26/09/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 19:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 13:31

Conclusos para despacho
11/07/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 08:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/06/2022 15:38

Decorrido prazo de NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:40

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:22

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:22

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 03/06/2022 23:59.
11/05/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 11:41

Juntada de Informações
03/05/2022 12:36

Juntada de Alvará
03/05/2022 12:36

Juntada de Alvará
29/04/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:47

Outras Decisões
25/04/2022 10:32

Conclusos para despacho
28/03/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 03:57

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 23/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 19:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/02/2022 12:38

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 15:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/12/2021 03:26

Decorrido prazo de NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO em 06/12/2021 23:59:59.
25/11/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 23:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 23:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 11:59

Outras Decisões
17/11/2021 16:15

Conclusos para despacho
17/11/2021 16:15

Juntada de Informações
17/11/2021 05:23

Decorrido prazo de UNIUOL GESTAO DE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E PARTICIPACOES LTDA em 16/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 17:55

Outras Decisões
23/07/2021 15:23

Conclusos para despacho
23/07/2021 15:22

Juntada de Certidão
19/07/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 17:15

Conclusos para despacho
29/04/2021 17:14

Juntada de Certidão
28/04/2021 05:07

Decorrido prazo de UNIUOL GESTAO DE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E PARTICIPACOES LTDA em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:47

Decorrido prazo de GILZA SOUSA LIMA em 27/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 10:45

Outras Decisões
25/03/2021 21:57

Conclusos para decisão
25/03/2021 21:55

Juntada de Certidão
25/03/2021 21:53

Processo Desarquivado
25/03/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 11:13

Arquivado Definitivamente
04/12/2020 11:07

Determinado o arquivamento
04/12/2020 01:26

Conclusos para despacho
04/12/2020 01:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2020 19:06

Recebidos os autos
03/12/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/05/2020 16:40

Juntada de Certidão
07/05/2020 02:49

Decorrido prazo de NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO em 05/05/2020 23:59:59.
19/02/2020 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 01:20

Decorrido prazo de NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO em 17/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 17:28

Juntada de Petição de apelação
15/01/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 17:53

Indeferida a petição inicial
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
05/04/2019 16:25

Conclusos para julgamento
05/04/2019 16:24

Juntada de Certidão
04/04/2019 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 16:53

Conclusos para despacho
01/04/2019 16:52

Juntada de Certidão
05/02/2019 01:24

Decorrido prazo de NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO em 04/02/2019 23:59:59.
05/02/2019 01:24

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 04/02/2019 23:59:59.
24/01/2019 17:42

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2018 00:53

Decorrido prazo de UNIUOL GESTAO DE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E PARTICIPACOES LTDA em 20/09/2018 23:59:59.
13/09/2018 16:03

Juntada de aviso de recebimento
07/08/2018 00:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 23:23

Juntada de Petição de petição
08/11/2017 01:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2017 14:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/07/2016 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2015 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2015 16:01

Conclusos para despacho
11/11/2015 16:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2015 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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