04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807269-55.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 4. [x] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2023 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/07/2019 13:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
17/07/2019 13:47

Juntada de Certidão
20/06/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 14:40

Conclusos para despacho
07/02/2019 01:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/02/2019 23:59:59.
29/01/2019 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2019 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2019 13:40

Juntada de Petição de apelação
19/12/2018 01:03

Juntada de Petição de apelação
07/12/2018 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2018 17:44

Conclusos para julgamento
05/04/2018 13:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 19:40

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
23/08/2016 12:29

Conclusos para despacho
23/08/2016 12:29

Juntada de Certidão
23/05/2016 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2016 12:01

Audiência conciliação realizada para 05/04/2016 14:15 6ª Vara Cível da Capital.
23/05/2016 11:57

Audiência conciliação designada para 05/04/2016 14:15 6ª Vara Cível da Capital.
16/12/2015 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2015 21:42

Conclusos para despacho
07/08/2015 19:35

Juntada de Petição de réplica
03/08/2015 09:55

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2015 09:55

Concedida a AssistÃªncia JudiciÃ¡ria Gratuita a parte
18/06/2015 16:40

Conclusos para despacho
06/06/2015 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2015

Ultima Atualização
02/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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