01/04/2024 20:45

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:44

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:54

Publicado Decisão em 04/03/2024.
04/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0810191-59.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 3 de março de 2024 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/03/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 14:25

Juntada de cálculos
03/03/2024 13:15

Juntada de documento de comprovação
03/03/2024 13:11

Juntada de documento de comprovação
03/03/2024 13:04

Juntada de documento de comprovação
02/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 12:59

Juntada de Alvará
01/03/2024 12:59

Juntada de Alvará
01/03/2024 12:59

Juntada de Alvará
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810191-59.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: CELSO MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Tendo em vista a certidão constante no ID 86056875, expeçam-se alvarás conforme determinado na sentença ID 85817384.

Consigne no alvará que o Banco do Brasil deverá PAGAR NO PRAZO DE 2 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO DO CARTÓRIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Arquive-se.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24022810054526800000081142555, Petição de habilitação nos autos: 24022310551339700000080928680, Documento de Comprovação: 24022310551506900000080928688, Outros Documentos: 24022310551437200000080928683, Certidão: 24022310140142200000080923058, Certidão: 24022310101340300000080922234, Documento de Comprovação: 24022213321537900000080880312, Certidão Oficial de Justiça: 24022213321502100000080880309, Petição: 24022010190408900000080723696, Mandado: 24022010072646300000080723635]
29/02/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 23:12

Determinada diligência
29/02/2024 23:12

Determinado o arquivamento
29/02/2024 23:12

Expedido alvará de levantamento
28/02/2024 10:06

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:05

Juntada de informação
23/02/2024 10:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/02/2024 10:14

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:12

Desentranhado o documento
23/02/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 13:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/02/2024 00:10

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 00:09

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810191-59.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: CELSO MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO.

O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução.Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc.

II, do CPC.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença.

A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito.

A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos.

DECIDO.

A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

ARQUIVE-SE.

Havendo requerimento da parte exequente informando dados para pagamento, DESARQUIVE, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO e com as cautelas de praxe, expeça os alvarás de pagamento exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s) em relação aos honorários, ambos para depósito em conta corrente.

Se houver pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).

Tendo em vista a determinação constante no § 4º do art. 4º do Ato da Presidência 33/2020 (Plano de Implantação de Retorno Gradual e Sistematizado às Atividades Presenciais), o comparecimento pessoal da parte autora a unidade judiciária deverá ser precedido de prévio agendamento pelo telefone ou WhatsApp institucional da 2ª Vara, número (83) 99143-4800, no horário de expediente das 7 às 13h, de segunda a sexta-feira.

A critério da parte autora, a manifestação pessoal poderá ocorrer também mediante declaração com firma reconhecida a ser juntada aos autos pelo advogado.

Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2.

Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).

Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora.

Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento.

Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado.

Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

Publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes.

P.

R.

I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
20/02/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:07

Expedição de Mandado.
20/02/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:33

Determinado o arquivamento
20/02/2024 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/02/2024 07:17

Conclusos para despacho
09/02/2024 07:16

Processo Desarquivado
09/02/2024 07:16

Juntada de informação
21/10/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 05:47

Publicado Intimação em 26/09/2023.
27/09/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 11:21

Determinado o arquivamento
29/08/2023 23:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
15/08/2023 13:03

Recebidos os autos
15/08/2023 13:03

Juntada de Certidão de prevenção
19/01/2022 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/01/2022 11:25

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:21

Juntada de Petição de contra-razões
17/12/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 10:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 20:45

Juntada de Petição de apelação
03/12/2021 01:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/12/2021 23:59:59.
09/11/2021 07:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 20:47

Julgado improcedente o pedido
05/11/2021 10:56

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 09:21

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 02:05

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A em 06/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 08:11

Juntada de Certidão
21/07/2021 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/07/2021 22:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/07/2021 11:32

Conclusos para despacho
14/07/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 22:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 10:36

Conclusos para despacho
04/06/2021 10:34

Juntada de Certidão
11/05/2021 17:16

Juntada de Petição de contestação
05/05/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 15:12

Conclusos para despacho
06/04/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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