TJPB - 0809187-26.2017.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Morais Guedes

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE HELDER BEZERRA SODRE

CPF *51.***.*03-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

    JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0809187-26.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: JOSE HELDER BEZERRA SODRE EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSE HELDER BEZERRA SODRE contra de BV FINANCEIRA S/A.

    Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (ID 38961403), alegando excesso de execução.

    Resposta da parte exequente (ID 45110400) aduzindo que não houve excesso de execução, requerendo o pagamento do montante devido de R$ 12.242,14 (Doze mil, duzentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos).

    Cálculos da contadoria do juízo (ID 79115738).

    Manifestação da parte promovida (ID 82470389) e da promovente (ID 82675877). É o relatório.

    DECIDO: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que houve excesso de execução quando da elaboração dos cálculos a serem pagos pela parte impugnada.

    Conforme se constata dos autos a parte entendeu haver o excesso de execução, acostando memória, mesmo que simplificada dos valores devidos.

    Por outro lado, como forma de dirimir quaisquer dúvidas foram os autos remetidos ao contador do juízo que apontou a existência de excesso de execução, delimitando o quantum devido.

    Os cálculos da contadoria informam que houve excesso na execução (ID 79115738).

    Ressalte-se que o cálculos elaborados pela contadoria tem presunção juris tantum, devendo ser acolhido. É o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

    PREVALÊNCIA.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.

    AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1.

    Conforme jurisprudência sedimentada do STJ, os cálculos da contadoria judicial são dotados de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, o que não se verificou na espécie. 2.

    Hipótese em que a presunção juris tantum de veracidade dos cálculos da contadoria judicial, aliada à informação prestada em seu parecer no sentido de que a "ECT já levou em consideração a mencionada proporcionalidade" - de 16/30 avos em dezembro de 1992 -, e à ausência de prova cabal e robusta em sentido contrário, acarretam na obrigatoriedade de ser prestigiada a conta do auxiliar do Juízo, por representar a execução fiel do título executivo judicial, nos exatos termos em que transitado em julgado. 3.

    Apelação desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00303451720104013400).

    Assim sendo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, e HOMOLOGO os cálculos da contadoria de ID 79115738, DECLARANDO SATISFEITA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II do CPC.

    Arquive-se.

    Havendo requerimento da parte exequente informando dados para pagamento, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO e com as cautelas de praxe, expeça os alvarás de pagamento exclusivamente em nome da parte credora e do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s) em relação aos honorários, ambos para depósito em conta corrente, observando os cálculos da contadoria.

    Se houver pedido de honorários não sucumbenciais, intime, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda ou não com o pagamento dos honorários contratuais, informando se houve pagamento ou antecipação de valores a título de honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil).

    Determino que conste no alvará dos honorários advocatícios a observação de retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, por força do disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 e de precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

    RETENÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N.8.541/92.

    PRECEDENTES. 1.

    A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 – que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2.

    Agravo regimental não provido (STJ, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    MAURO CAMPBELL MARQUES, AgRg no REsp 964389 / MG, j em 13/04/2010, DJe 29/04/2010).

    Com relação aos valores da parte autora por se tratar de verba indenizatória, registre no alvará a desnecessidade de retenção de imposto de renda na fonte pagadora.

    Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento.

    Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado.

    Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto.

    P.

    R.

    I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

    João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

    O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

    Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 23112414384518300000077775818, Documento de Comprovação: 23112414384455400000077775817, Comunicações: 23112414384361900000077775814, Petição: 23112414384318200000077775813, Outros Documentos: 23112111584835100000077584552, Procuração: 23112111584774500000077584549, Outros Documentos: 23112111584700000000077584546, Petição: 23112111584635600000077584543, Decisão: 23102913315365900000076559451, Cálculos: 23091314353048200000074480960]

  • 07/10/2020 10:46

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2020 17:19

    Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

  • 22/09/2020 17:17

    Transitado em Julgado em 21/09/2020

  • 21/09/2020 20:59

    Juntada de Petição de resposta

  • 17/09/2020 05:35

    Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 16/09/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 00:03

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 18/08/2020 23:59:59.

  • 18/08/2020 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2020 20:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/08/2020 16:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/07/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 14:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/05/2020 22:20

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/05/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 00:28

    Decorrido prazo de JOSE HELDER BEZERRA SODRE em 11/05/2020 23:59:59.

  • 25/03/2020 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 10:48

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 13:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/02/2020 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2019 11:05

    Conhecido o recurso de parte e não-provido

  • 10/12/2019 15:34

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 04/12/2019 10:48

    Incluído em pauta para 10/12/2019 09:00:00 3ª Câmara Cível.

  • 26/11/2019 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 12:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/11/2019 17:34

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 11:12

    Juntada de Petição de cota

  • 04/11/2019 10:37

    Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

  • 04/11/2019 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 10:49

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 10:49

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 10:49

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 01/11/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 10:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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