27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810554-51.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ x] Intimo a parte promovente para, querendo, contrarrazoar a apelação ID 83435298 , no prazo de 15 (quinze) dias.

Bem como, intimo a parte promovida para, querendo, contrarrazoar a apelação ID 83847587 , no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
20/07/2020 10:02

Conclusos para despacho
20/07/2020 10:01

Juntada de Certidão
03/06/2020 08:52

Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA CAMPOS MARQUES SOBRAL em 02/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 08:52

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA SOBRAL em 02/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
14/05/2019 13:08

Conclusos para despacho
15/04/2019 09:20

Juntada de Petição de resposta
14/03/2019 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 20:44

Juntada de Petição de contestação
14/05/2018 08:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 17:34

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2018 11:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/05/2018 11:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/05/2018 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para 10ª Vara Cível da Capital
03/05/2018 11:08

Audiência conciliação realizada para 02/05/2018 13:49 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
16/03/2018 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2018 15:10

Juntada de Certidão
16/03/2018 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2018 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/03/2018 14:54

Audiência conciliação designada para 02/05/2018 13:49 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
16/03/2018 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
16/03/2018 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2018 18:31

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2018 10:39

Conclusos para decisão
19/02/2018 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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