27/05/2024 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/05/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:39

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:02

Conclusos para despacho
04/05/2024 00:57

Decorrido prazo de RINALDO TOSCANO DE SOUSA em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:10

Juntada de Petição de apelação
11/04/2024 01:04

Publicado Sentença em 11/04/2024.
11/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809635-91.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: RINALDO TOSCANO DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.TEMA 1150 DO STJ.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

BANCO DO BRASIL COM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

DA POSSÍVEL MULTIPLICIDADE DE RENDA E IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE REJEITADAS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA.

LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

VALORES PAGOS A MENOR.

FATO CONSTITUTIVO.

AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de INDENIZAÇÃO PO RDANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RINALDO TOSCSNO DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Alega, em suma, que quando aposentou-se em 2013 e foi realizar o saque do PASEP, constatou que recebeu a quantia de R$ 1.123,88.

Argumenta que o valor é irrisório, entendendo que o valor devido é de R$ 94.270,79.

Por tais motivos, requer a procedência dos pedidos quanto ao dano material e dano moral, no importe de R$ 5.000,00, além de custas e honorários de sucumbência, na razão de 20% do valor da condenação.

Acosta documentos.

Concedido o benefício da gratuidade judiciária ao ID 30426813.

Citado, o banco promovido apresenta contestação (ID 37339062), suscitando, preliminarmente, da possível multiplicidade de rendas, da impugnação ao pedido de gratuidade judiciária concedida, ilegitimidade passiva do banco promovido, incompetência do juízo.

Como prejudicial de mérito sustenta prescrição quinquenal.

No mérito, explica, inicialmente o conceito de saldo principal, rendimentos e abono salarial.

Após, afirma que a autora não se deu conta de que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975 e regido pelo Decreto nº 4.751. de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do art. 239 da CF/88.

Logo, todas as contribuições posteriores não foram recolhidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição e não integram a conta individual do trabalhador e consequentemente, não é de esperar grandes valores depositados.

Indica falsa expectativa da parte autora quanto ao valor constante em conta bancária, pois há possibilidade de saques antecipados dos valores, como também não foi observado a conversão da moeda ocorrida em 1989.

Cita que os cálculos apresentados pela pare autora apresentam erros grosseiros e devem ser desconsiderados.

Por fim, aduz a inexistência de dano moral, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requer a improcedência dos pedidos.

Coleciona documentos.

A parte autora por sua vez não apresentou réplica.

Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, o bando demandado requereu prova pericial (ID 37792174).

Feito suspenso por incidente de resolução de demandas repetitivas.

Perito nomeado (ID 72852009).

Laudo Pericial Contábil acostado ao ID 84959894.

Intimadas, as partes manifestaram-se acerca do laudo pericial, houve impugnação da parte demandada e intimado o perito para esclarecer, foi intimado, novamente, as partes e não se manifestaram. É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Da possível multiplicidade de rendas/impugnação a gratuidade judiciária A parte demandada requereu a revogação do deferimento da assistência judiciária gratuita concedida ao demandante, bem como da possível multiplicidade de rendas e não colacionou aos autos os documentos que atestem a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência.

Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que a parte promovente teria condição de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ademais, o novo Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante. - Da incompetência do juízo e ilegitimidade passiva O Banco promovido sustenta, em sua contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva.

Contudo, não assiste razão ao promovido.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade.

Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º.

O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”.

Nessa senda, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada – dano material, em que a administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda.

Além do mais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): No mesmo sentido, o entendimento do STJ que, em sede de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.150: “Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Ante o exposto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, a competência para julgar o feito é atribuída à Justiça Comum Estadual, de forma que rejeito as preliminares arguidas. - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Da prescrição O promovido sustenta prejudicial de mérito da prescrição.

A prescrição consiste na perda da pretensão autoral em virtude da inércia do titular durante lapso temporal fixado em lei.

Em virtude de grande divergência acerca do tema, o STJ também versou acerca do assunto e fixou como tese o seguinte: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (destaquei).

Assim, o prazo aplicável é decenal e o termo a quo é o dia em que o(a) titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual ao PASEP, adotando, assim a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva – ciência da violação do direito.

Observa-se que no presente caso a autora postula pretensão indenizatória em face ao Banco do Brasil, o qual administra recursos do fundo, o que demonstra uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, de forma que se aplica, como já mencionado, o prazo decenal geral previsto no Código Civil e não o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Ressalta-se, ainda, que o referido prazo prescricional decenal também foi fixado no âmbito do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 11. “(...) O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13.

Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14.

Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150).

Analisando o caso em questão, denota-se que a parte promovente acostou aos autos extratos e microfilmagens das contas e movimentações datado de 2019 (ID 28250238).

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada, em 2020, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

MÉRITO Superada as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito propriamente dito.

Cuida-se de pedido de danos materiais e morais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devida pelas empresas.

Prefacialmente, é importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas.

O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final.

Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Na hipótese, trata-se de divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois, não obstante o Banco do Brasil enquadre-se como instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Logo, tratando-se de filiação proveniente de política pública, instituída legalmente, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecer e consumidor, de tal sorte que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução do presente feito.

Com tais considerações, denota-se que o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

O promovente alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não reflete o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior.

De outra banda, o promovido sustenta ilegalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria.

Infere-se dos extratos acostados nos autos (ID 28250238) que houve saques da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica ““PAGTO RENDIMENTO FOPAG”, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque.

Ademais, em sua petição inicial, a parte autora faz alegações genéricas, sem indicar e fundamentar de forma precisa o que pleiteia.

Entretanto, em que pese tais saques, o perito judicial encontrou valores que deveriam ter sido recebidos pela parte autora, ainda que realizado tais descontos.

Realizado perícia técnica, o Laudo Pericial produzido por expert na matéria, o qual foi impugnado pela parte demandada e embora, o perito, posteriormente, ter se manifestado acerca do laudo, as partes deixaram decorrer o prazo sem manifestação, concluiu-se, então, que o autor recebeu o valor incorreto, vejamos: 10.

CONCLUSÃO: Diante de todo exposto, vislumbramos, nos extratos e nas microfilmagens, emitidos pelo banco do brasil, que o valor encontrado com os abatimentos realizados na conta do PASEP nº 1.069.208.569-3 da promovente é de R$ 49.120,41 (Quarenta e nove mil, cento e vinte reais e quarenta e um centavos).

De logo, observa-se que o Laudo Pericial encontra-se convergente com indicado pela parte promovente em relação ao valor irrisório, mas não no valor indicado pela parte autora, sendo menor, demonstrando que existiu ilegalidade quanto as atualizações de valores, de forma que ficou demonstrou fato constitutivo do direito do autor (Art. 373, inciso I, do CPC), estando presente irregularidade nos valores efetivamente pagos a promovente referente a conta individual do PASEP pelo demandado que é a Instituição Financeira responsável por gerir as contas do PASEP.

Somando-se ainda mais a toda essa fundamentação, observa-se que o promovido não trouxe nenhuma prova em sentido contrário, ao ser intimado para manifestar-se acerca do Laudo Pericial, impugnou o mesmo e após os esclarecimentos do perito, deixou transcorrer in albis o prazo.

Nessa linha de raciocínio, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do seu direito.

Desse modo, pelas provas anexadas aos autos, encontra-se demonstrada a irregularidade.

Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

SALDO A MENOR.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

DEMONSTRAÇÃO.

FATOS OBSTATIVOS.

AUSÊNCIA. (...) “4.

Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos”. (...). (TJDFT – Apelação Cível 0729823-76.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, Julgado em 31 de julho de 2019).

Assim, no presente caso, o laudo pericial é dotado de força probante necessária a elucidar a questão, indicando, de forma clara e precisa existência de falha nos valores recebidos pela parte promovente. - Do pedido de danos morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que o recebimento a menor de valor devido, não implica, por si só, dano moral e, além disso, não há nos autos acontecimentos excepcionais que enseje compensação.

O princípio da razoabilidade deverá ser observado não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurgem no cotidiano.

Assim, embora se conceba como certa a obrigação do promovido em complementar o valor, não há como conceber-se penalidade a promovida traduzida na obrigação de indenização por danos morais, eis que configurado mero dissabor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ao pagamento do valor de R$ 49.120,41 (quarenta e nove mil, cento e vinte reais e quarenta e um centavos), acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a inexistência de saldo na conta vinculada, tudo na forma da Súmula 43 do STJ.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte promovida ao pagamento do percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação; condeno a parte promovente ao pagamento no percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, observando quanto a promovente a suspensão da exigibilidade em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 07 de abril de 2024 ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
09/04/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 21:02

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2024 20:46

Conclusos para despacho
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo de RINALDO TOSCANO DE SOUSA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:27

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809635-91.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca dos esclarecimentos do perito no ID 87534095, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 22 de março de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
22/03/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:51

Conclusos para despacho
20/03/2024 21:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/03/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:20

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:35

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809635-91.2020.8.15.2001 DECISÃO/DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de ID 85588154.

Concedo como prazo improrrogável, 15(quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 16 de fevereiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
16/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:08

Deferido o pedido de
16/02/2024 10:10

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:29

Decorrido prazo de RINALDO TOSCANO DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:15

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809635-91.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de ID 84960708 e determino que expeça-se o alvará judicial do valor constante no Id nº 79544220, na forma determinada pelo Presidente do E.

TJPB no Ofício Circular nº 014/2020/GAPRE (conta e agência bancária na petição de Id nº 84960708) nos seguintes valores, com os devidos acréscimos legais: - R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais) para o perito ALISSON ALVES MAGALHÃES; CRC 012.195/O-o, BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA: 1234-3, CONTA CORRENTE: 13370-1, CPF: *09.***.*42-20.

Ato contínuo, encaminhem-se, por e-mail, à Agência Setor Público do Banco do Brasil.

Por fim, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, em 05(cinco) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, 31 de janeiro de 2024 Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito – 9ª Vara Cível da Capital
01/02/2024 11:31

Juntada de Informações
01/02/2024 11:12

Juntada de Alvará
31/01/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 19:36

Expedido alvará de levantamento
31/01/2024 09:26

Conclusos para despacho
30/01/2024 21:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/01/2024 21:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/01/2024 15:43

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 22/01/2024 23:59.
18/01/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 00:34

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 20:57

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:24

Decorrido prazo de RINALDO TOSCANO DE SOUSA em 16/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:04

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 06:27

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/09/2023 22:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2023 23:59.
26/09/2023 21:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:43

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 01:09

Publicado Despacho em 25/08/2023.
25/08/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 20:42

Conclusos para despacho
21/08/2023 20:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/08/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:51

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:51

Juntada de Informações
27/06/2023 16:28

Juntada de Intimação eletrônica
08/05/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 08:47

Nomeado perito
05/05/2023 18:46

Conclusos para despacho
18/04/2021 21:59

Decorrido prazo de RINALDO TOSCANO DE SOUSA em 16/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 04:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/04/2021 23:59:59.
14/03/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 09:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
08/03/2021 07:31

Conclusos para despacho
02/03/2021 16:16

Juntada de ato ordinatório
11/02/2021 02:23

Decorrido prazo de RINALDO TOSCANO DE SOUSA em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:54

Decorrido prazo de RINALDO TOSCANO DE SOUSA em 03/02/2021 23:59:59.
15/12/2020 19:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 08:46

Conclusos para despacho
03/12/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 09:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 19:13

Juntada de Petição de contestação
11/11/2020 14:03

Juntada de Petição de certidão
10/06/2020 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 14:28

Conclusos para despacho
19/03/2020 08:47

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 13:34

Conclusos para despacho
13/02/2020 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
25/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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