02/12/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:31

Determinado o arquivamento
21/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:40

Recebidos os autos
21/10/2024 11:40

Juntada de Certidão de prevenção
08/12/2023 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/12/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 16:33

Juntada de Certidão
07/12/2023 01:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2023 12:01

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:37

Juntada de Petição de resposta
04/12/2023 00:32

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0811897-09.2023.8.15.2001 AUTOR: JACKSON DA SILVA ANDRADE *70.***.*47-92 REU: TIM S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

A autora requer o deferimento do pedido de gratuidade judiciária e para comprovar a alegação de hipossuficiência financeira acostou cópia de seu rendimento.

Cabe esclarecer ao autor que, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE, “o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (grifei).

O CPC, em seu art. 99, § 2º, igualmente confere ao Juiz a possibilidade de determinação de comprovação da insuficiência de recursos.

Em obediência ao artigo do CPC supracitado, verifica-se que o valor do preparo não é exorbitante e que não restou evidenciado que a autora não possui condição financeira de arcar com as despesas processuais, ao menos em parte.

Isto porque reside a autora em um dos bairros nobres da Capital em um condomínio de médio porte, por assim dizer.

Contudo, a fim de não prejudicar a autora, tampouco o erário, reduzo o valor das custas, devendo a autora arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor do preparo.

Diante disso, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA à autora e DEFIRO A REDUÇÃO DE 50% do valor das custas, com base na Portaria Conjunta 02/2018 do TJ, arts. 1º e 2º.

Publique-se.

Intime-se.

Intime-se a autora para, no prazo de 48 horas, juntar o comprovante de pagamento do preparo recursal nos termos desta decisão, sob pena de deserção (Enunciado 115, FONAJE).

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 22:55

Gratuidade da justiça concedida em parte a JACKSON DA SILVA ANDRADE *70.***.*47-92 - CNPJ: 27.***.***/0001-14 (AUTOR)
27/11/2023 07:48

Conclusos para despacho
27/11/2023 04:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:59

Publicado Despacho em 16/11/2023.
22/11/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
20/11/2023 12:16

Juntada de Petição de resposta
13/11/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:22

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:53

Juntada de Petição de resposta
31/10/2023 01:31

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:47

Conclusos para despacho
22/10/2023 19:38

Juntada de Petição de contra-razões
18/10/2023 01:00

Decorrido prazo de TIM S.A. em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 01:55

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
15/10/2023 10:51

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:55

Juntada de Petição de recurso inominado
29/09/2023 00:52

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 14:27

Julgado improcedente o pedido
16/09/2023 17:55

Conclusos para despacho
16/09/2023 17:55

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2023 21:35

Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2023 21:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/07/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
24/07/2023 06:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 05:28

Juntada de Petição de réplica
19/05/2023 12:18

Juntada de Petição de resposta
17/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/07/2023 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
15/05/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 19:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/03/2023 19:20

Conclusos para decisão
16/03/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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