26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812349-97.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas, Irregularidade no atendimento] EXEQUENTE: EVELYN ASSIS MENDONCA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.

ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR DO DEPÓSITO.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 526, § 3º, DO CPC. - Tendo havido a satisfação voluntária da obrigação e a anuência da parte autora em relação ao valor depositado, é de ser extinto o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC/15.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedidos de Antecipação dos Efeitos da Tutela e Condenação em Restituição de Valores e Danos Morais ajuizada por EVELYN ASSIS MENDONÇA, já qualificada nos autos, em face do BRADESCO SAÚDE S/A, também qualificado.

Antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a parte promovida atravessou aos autos petição (Id nº 80344072) informando que efetuou o pagamento da obrigação pecuniária imposta.

Regulamente intimada para se manifestar sobre o depósito, a parte exequente requereu a expedição do(s) alvará(s) relativo(s) ao quantum debeatur. É o breve relatório.

Decido.

Pois bem.

Dispõe o art. 526 do CPC/15, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

In casu, a parte promovida veio aos autos, antes mesmo de instaurada a fase de cumprimento da sentença, e efetuou o pagamento do quantum debeatur, situação que rende ensejo à aplicação do regramento contido no art. 526, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, em face do pagamento voluntário da obrigação, declaro satisfeita a obrigação, ao tempo em que julgo extinto o processo, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC/15.

Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento relativamente ao valor depositado na conta judicial nº 4000122539868 (Id nº 80344078); o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 28.348,89 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos); o segundo, no valor de R$ 5.669,78 (cinco mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), em favor do escritório Tavares e Nunes Advogados, com as devidas correções e observando-se os dados bancários informados na petição de Id nº 80554168.

In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJUD, acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Certificado o cumprimento dessas providências, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e o pagamento das custas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 25 de março de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
06/10/2023 13:23

Baixa Definitiva
06/10/2023 13:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/10/2023 13:23

Transitado em Julgado em 03/10/2023
03/10/2023 06:14

Decorrido prazo de EVELYN ASSIS MENDONCA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:14

Decorrido prazo de EVELYN ASSIS MENDONCA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/09/2023 23:59.
28/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2023 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 18:05

Juntada de Certidão de julgamento
24/07/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2023 07:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:09

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2023 07:11

Conclusos para despacho
20/05/2023 16:47

Juntada de Certidão
19/05/2023 16:09

Decorrido prazo de EVELYN ASSIS MENDONCA em 15/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:39

Decorrido prazo de EVELYN ASSIS MENDONCA em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 00:03

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/04/2023 23:59.
05/04/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:03

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:26

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
20/03/2023 21:51

Juntada de Certidão de julgamento
20/03/2023 21:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2023 21:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2023 21:43

Juntada de Certidão de julgamento
06/03/2023 20:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 20:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 20:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2023 17:34

Juntada de Certidão de julgamento
23/02/2023 17:29

Juntada de Certidão de julgamento
23/02/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Adiado
23/02/2023 17:22

Juntada de Certidão de julgamento
06/02/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 19:53

Conclusos para despacho
15/01/2023 18:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2022 11:46

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
15/09/2022 11:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/09/2022 10:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
06/09/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 20:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 08/09/2022 10:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
03/05/2022 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
02/05/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:39

Conclusos para despacho
29/04/2022 10:18

Juntada de Petição de parecer
27/04/2022 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 09:07

Conclusos para despacho
11/03/2022 09:07

Juntada de Certidão
11/03/2022 09:07

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/03/2022 21:12

Recebidos os autos
10/03/2022 21:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2022 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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