25/02/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2025 16:43

Juntada de diligência
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2025 00:40

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813915-03.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/01/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 02:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/11/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 18:20

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 00:42

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais ajuizada por GIVANILDE RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO PAN, ambos já qualificados nos autos.

Objetiva a parte autora, em síntese, a declaração de ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas já declaradas ilegais em demanda que tramitou perante o Juizado Especial Cível, com a devolução em dobro dos valores apurados.

Juntou documentos (ID 70935551 e seguintes).

Gratuidade judiciária indeferida ao autor (ID 81898344).

Decisão monocrática reduzindo o valor das custas processuais (ID 83571648).

Citado, o promovido ofereceu contestação (ID 85663342), arguindo, preliminarmente, impugnação ao benefício da justiça gratuita.

No mérito, sustentou a impossibilidade de restituição dos juros contratuais que incidiram sobre as tarifas, pugnando pela improcedência do pleito autoral.

Juntou documentos (ID 85663344 e seguintes).

Impugnação à contestação (ID 87650362).

Instadas as partes a produzirem outras provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide.

Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, pois o deslinde da demanda independe da produção de outras provas além daquelas, de natureza documental, anexadas aos autos.

Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais.

Preliminarmente Da impugnação à justiça gratuita Analisando os autos, verifico que fora concedido o benefício apenas da redução das custas à parte autora, consoante decisão monocrática de ID 83571648.

Motivo pelo qual, rejeito a preliminar arguida.

Do mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que a 2ª Seção do STJ, em decisão recente, concluiu que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir.

O acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria.

Desse modo, a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente com pedido de forma ampla, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas.

Isso porque em recente decisão o STJ assim se manifestou: Há, portanto, a chamada tríplice identidade entre as demandas, pois ambas possuem as mesmas partes - Roberto Maurício da Cruz Gouveia e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A -, a mesma causa de pedir - contrato de financiamento de veículo - e os mesmos pedidos - repetição em dobro dos valores referentes aos encargos incidentes sobre as tarifas declaradas nula -, impondo-se o restabelecimento da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada material, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/2015, inclusive no tocante aos ônus de sucumbência. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.899.801 - PB (2020/0263412-6) Dessa forma, verifico que o processo não comporta as condições para pronúncia do mérito.

A disciplina dos juros aplicáveis à repetição do indébito já foi definida de maneira definitiva na sentença que reconheceu a nulidade de tarifas acessórias e determinou a repetição.

Uma vez reputadas abusivas as tarifas, na ação proposta perante o Juizado Especial, os juros remuneratórios sobre ela incidentes nada mais representam que os consectários contratuais pertinentes ao recálculo do débito.

Configuram pedido implícito, integrado ao principal e, por isso, sua devolução deveria ter sido buscada nos autos da ação, em que foi declarada a sua abusividade. É assente o art. 474, do Código de Processo Civil, ao asseverar que "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como a rejeição do pedido".

Trata-se do princípio do dedutível e do deduzível, assim nomeados pela doutrina de Luis Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, correspondendo às normas segundo as quais "tem-se que tudo aquilo que poderia ser deduzido como argumentação em torno do pedido do autor ou da contestação, ainda que assim não tenha sido, reputa-se, por ficção, como deduzido". (Curso Avançado de Direito Processual Civil. 12ª.

São Paulo, RT, 2011, p. 630).

Na ocasião em que o consumidor requer a revisão de contrato, com a declaração de abusividade e nulidade de certas tarifas bancárias e consequentemente a devolução dos respectivos valores, deduz-se em juízo a pretensão para que ocorra a restituição de todas as rubricas que incidiam sobre os encargos contratuais questionados, da forma como consta no pedido feito anteriormente perante o Juizado Especial Cível.

Conclui-se que essa nova demanda tem por finalidade o revolvimento de uma pretensão já admitida, o que viola configura o instituto da coisa julgada.

Naquela oportunidade, o juiz sentenciante determinou a aplicação dos juros legais ao invés dos contratuais, sem que houvesse qualquer impugnação do autor contra a sentença.

Assim, não há mais como discutir a questão, consoante a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS JUROS QUE INCIDIRAM SOBRE TARIFAS REPUTADAS ABUSIVAS EM JULGAMENTO OCORRIDO NO JUIZADO ESPECIAL - CONSECTÁRIO LÓGICO DA AÇÃO REVISONAL - OFENSA À COISA JULGADA.

Uma vez reputadas abusivas as tarifas bancárias, na ação proposta perante o Juizado Especial, os juros remuneratórios sobre ela incidentes, nada mais representam que os consectários contratuais pertinentes ao recálculo do débito.

Configuram pedido implícito, integrado ao principal e, por isso, sua devolução deveria ter sido buscada nos autos da ação, em que foi declarada a sua abusividade. (TJ-MG - AC: 10000191600857001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 17/02/0020, Data de Publicação: 20/02/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTE SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM AÇÃO ANTERIOR - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 485, V, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO.

A controvérsia existente na presente demanda versa apenas sobre a devolução do valor cobrado a título de juros remuneratórios capitalizados sobre as taxas administrativas já declaradas abusivas e ilegais e não especificamente sobre a (i) legalidade de tais tarifas, haja vista que tal questão já foi decidida, tendo inclusive transitado em julgado.

O pedido de restituição do valor dos juros remuneratórios incidentes nas parcelas declaradas nulas é um desdobramento lógico do pedido principal, constituindo pedido implícito e que deveria ter sido apreciado na primeira ação revisional proposta perante o Juizado Especial, não cabe a sua apreciação em outra ação autônoma por evidente violação à coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. (TJ-MG - AC: 10016160041964001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 19/11/0019, Data de Publicação: 29/11/2019) O mesmo entendimento vem sendo esposado pelo e.

TJPB e suas Turmas Recursais: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO.

MÉRITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

AÇÃO ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR.

COBRANÇA DE JUROS SOBRE ENCARGOS DECLARADOS ILEGAIS.

REPETIÇÃO DE DEMANDA, NA ESPÉCIE.

COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO.

DESPROVIMENTO.- Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" , sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado".- A parte promovente ao pleitear a restituição no valor total pago relativamente a tarifas, com juros e correção monetária, formulou o pedido de forma ampla, buscando a devolução em dobro de todos os valores pagos, o que inclui, por óbvio, os encargos incidentes sobre as mesmas (juros remuneratórios), tal qual se pretende nos presentes autos.(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08312760920188152001, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO.

Ação de repetição de indébito.

Contratos de empréstimo declarados inexistentes em ação anterior.

Demanda que pugna pela devolução dos valores descontados a esse título.

Coisa julgada decorrente da inexistência do contrato.

Devolução dos valores como consectário lógico.

Sentença de procedência, consignando a compensação as quantias.

Recurso do banco, reiterando a validade dos contratos.

Matéria já atingida pela coisa julgada.

Conhecimento e não provimento do recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. (0800732-51.2017.8.15.0941, Rel.

Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO CíVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 12/06/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

AÇÃO ANTERIOR COM PRETENSÃO ACOLHIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COISA JULGADA RECONHECIDA EM SENTENÇA.

IRRESIGNAÇÃO.

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS.

COISA JULGADA.

CONFIGURAÇÃO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO.

Ação de Repetição de Indébito pleiteando devolução de pagamento indevido relacionados às tarifas bancárias e seus acréscimos que tramitou no Juizado Especial Cível sobrevindo sentença de parcial procedência, mantida pela Turma Recursal, com trânsito em julgado certificado.

Ação Declaratória lastreada no mesmo contrato e na nulidade das mesmas tarifas bancárias em que se formula pedido com identidade semântica aquele de ação anteriormente já julgada.

Eficácia preclusiva da coisa julgada veda o ajuizamento de ação autônoma para obter direito que poderia ter sido discutido em lide anterior. (0812460-76.2018.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CíVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 20/03/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO.

REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO NA AÇÃO FINDA.

Reconhecimento da coisa julgada.

Extinção do processo.

No caso concreto, o Autor formulou a pretensão de declaração da nulidade das "obrigações acessórias" sobre as tarifas incidentes e devolução em dobro dos valores respectivos.

Entretanto, a pretensão já fora objeto de demanda proposta perante juizado especial, onde o pedido ali formulado, apesar de não ter sido acolhido integralmente, não foi objeto de Embargos de Declaração.

O acórdão daquela esfera jurisdicional transitou em julgado.

Dessa forma, a repetição do pedido essencialmente igual, embora sob outra denominação, caracteriza-se como coisa julgada.

Deste modo, reconhecida a existência de coisa julgada, deve ser acolhida a preliminar suscitada pelo Apelante, determinando a extinção do processo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00062801920148152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

LEANDRO DOS SANTOS, j. em 27-11-2018).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE -DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM PROCESSO ANTERIOR - PEDIDO JÁ JULGADO NA ESFERA DO JUIZADO ESPECIAL -RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] Requerer a devolução do valor das tarifas, corrigido pelos mesmos índices adotados pela instituição financeira, equivale a requerer a devolução a quantia correspondente à aplicação dos juros do contrato sobre as tarifas, o que, por sua vez, equivale a pleitear a restituição das obrigações acessórias.

Verificando-se que o pedido formulado nos autos encontra-se inteiramente abrangido pelo manto da coisa julgada, operada em relação processual anterior, imperiosa é extinção da ação sem resolução de mérito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00106455320138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO, j. em 16-10-2018).

Com efeito, o pedido formulado nas ações em cotejo, cuja extensão se alega diferir entre si, encontra-se baseado nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, verificando-se, portanto, a tríplice identidade entre as demandas.

ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço a coisa julgada e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos da gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se esses autos.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em substituição
15/10/2024 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/09/2024 11:16

Conclusos para despacho
22/08/2024 22:08

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2024 00:40

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO DESPACHO : DESPACHO Vistos, etc.

O feito se encontra com indicação de guias em atraso.

Da análise da aba de custas vinculada ao processo, nota-se que a autora não efetuou o pagamento das parcelas relativas às custas iniciais, nos termos da decisão proferida em sede de agravo de instrumento.

Assim, antes de proferir decisão no feito, INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a situação acima apontada, com o pagamento das custas em atraso e consequente juntada dos respectivos comprovantes.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
06/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 21:29

Conclusos para julgamento
24/06/2024 21:28

Juntada de informação
06/06/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:30

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2024 09:04

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2024 00:25

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813915-03.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
09/05/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:50

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813915-03.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 28 de fevereiro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/02/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo de GILVANILDE RODRIGUES DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 00:27

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813915-03.2023.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

No caso vertente, observo que o presente feito se encontra concluso para a apreciação de supostas guias em atraso.

No entanto, tem-se da lide que, em sede Recurso, fora definida a redução das custas para o importe de R$ 100,00, parcelado em 2 (duas) vezes (ID 83571648).

Posto isso, INTIME-SE o autor para, em 05 dias úteis, efetuar o pagamento das custas prévias do Processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo, uma vez que a guia já se encontra a sua disposição, junto ao sistema eletrônico PJE.

P.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
31/01/2024 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2024 09:00

Conclusos para despacho
13/12/2023 15:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/12/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:09

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 14:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILVANILDE RODRIGUES DA SILVA - CPF: *90.***.*30-00 (AUTOR).
08/11/2023 23:41

Conclusos para despacho
30/10/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:56

Publicado Despacho em 16/10/2023.
13/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
09/10/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:12

Conclusos para despacho
13/09/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:31

Publicado Despacho em 21/08/2023.
20/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 18:46

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:09

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 21:19

Conclusos para decisão
03/05/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 23:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/04/2023 18:47

Conclusos para despacho
28/03/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 19:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILVANILDE RODRIGUES DA SILVA (*90.***.*30-00).
28/03/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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