TJPB - 0813622-33.2023.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0813622-33.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: OTTO AMAURY DE CARVALHO ALVES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO.

ART. 526 DO CPC/2015.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Realizado o pagamento voluntário, se o credor sobre ele se manifesta no processo para requerer a liberação do valor depositado, impõe-se a extinção do processo.

Trata-se de ação de procedimento comum, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou o réu ao pagamento de quantia certa.

Após o trânsito em julgado (id. 101947564) e iniciado procedimento de cumprimento de sentença (id. 102408714), a parte sucumbente procedeu ao pagamento do valor de R$ 6.735,29 (id. 103788631).

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou nos autos apenas para requerer a liberação da quantia depositada, concordando expressamente com o adimplemento da obrigação (id. 103791140). É o relatório.

DECIDO O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: §1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Desse modo, resta inegável que, não tendo manifestado oposição específica ao valor depositado, a credora praticou apenas o ato secundário de requerer a liberação da quantia incontroversa, configurando, portanto, a hipótese disposta no §3.º do já mencionado art. 526 do CPC/2015: § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, homologo o pedido e reconheço o encaminhamento dado ao processo como verdadeira composição, pelo que DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

Expeça-se alvará em favor de OTTO AMAURY DE CARVALHO ALVES, no valor de R$ 6.735,29, depositado ao id. 103791140.

Custas já recolhidas.

P.

I.

C.

Após, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0813622-33.2023.8.15.2001 ORIGEM : 4ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELANTE : Otto Amaury de Carvalho Alves ADVOGADO : Otto Amaury de Carvalho Alves – OAB/PE 31.416 APELADO : Banco do Brasil S/A ADVOGADO : David Sombra Peixoto – OAB/PB 16.477 EMENTA: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DÍVIDA PRESCRITA.

MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

VALOR FIXADO.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de indenização por danos morais, em face de manutenção de negativação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão central reside em aferir se a manutenção do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) mesmo após a prescrição da dívida, gera ou não o dever de indenizar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O c.

STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso provido para arbitrar os danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). _________ Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp n. 1.365.284/SC, 4ª Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 18.09.2014) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por OTTO AMAURY DE CARVALHO ALVES em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou parcialmente procedente o pedido autoral (ID nº 29761559 - Pág. 1/6), com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a excluir o nome do autor do SCR referente aos contratos prescritos, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa.

Por fim, condeno o promovido ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” (ID nº 29761559 - Pág. 1/6) Nas razões de seu inconformismo (ID nº 29761560 - Pág. 1/10), a parte autora, ora apelante, defende, em apertada síntese, a ocorrência de danos morais.

Contrarrazões apresentadas no ID nº 29761669 - Pág. 1/14.

Feito não encaminhado à douta Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público. É o relato do essencial.

VOTO Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação com o objetivo de que seu nome fosse retirado do SCR, bem como de ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da manutenção da inscrição de seu nome após a prescrição da dívida.

Conforme relatado, o juízo a quo julgou improcedente a pretensão indenizatória.

A parte apelante apenas questionou a improcedência dos danos morais, requerendo sua fixação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sendo assim, o efeito devolutivo da apelação se restringe à ocorrência ou não do abalo extrapatrimonial.

PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente, faz-se mister analisar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, levantada nas contrarrazões recursais.

Referido princípio consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada.

A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica.

Assim, o recorrente deve, de forma direta, específica e incontroversa, demonstrar as razões de fato e de direito do seu inconformismo contra o fundamento que serviu de lastro da decisão à qual sucumbiu, sob pena de, assim não o fazendo, impedir que o Tribunal reveja essa questão omissa nas razões recursais – efeito devolutivo em extensão – de modo a deixá-la imune a qualquer revisão, o que acarreta o não cumprimento da exigência do requisito da regularidade formal, impondo, assim, um julgamento negativo do juízo de admissibilidade recursal.

No caso em comento, contudo, verifica-se, claramente, que as razões recursais guardam correlação lógica com a decisão contra a qual o recurso fora interposto, tendo o recorrente impugnado os alicerces utilizados pelo juiz da instância de origem quando da sua decisão, não havendo que se falar, portanto, em desrespeito ao princípio da dialeticidade.

Destarte, rejeita-se a presente preliminar.

PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não conheço da preliminar de impugnação à justiça gratuita, levantada nas contrarrazões recursais, tendo em vista que não houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Pelo contrário, o promovente pagou as custas iniciais e o preparo recursal (ID nº 29761529 - Pág. 1/3; ID nº 29761562 - Pág. 1).

MÉRITO - DANO MORAL Inicialmente, mister se faz constar que resta incontroverso que o nome da parte autora, ora apelante, permanece inscrito SCR do Banco Central, com a indicação de cliente de risco, mesmo após a parte apelada ter sido notificada extrajudicialmente pelo promovente para excluir a inscrição de seu nome por uma dívida já prescrita, conforme resposta do próprio banco apelado (ID nº 29761524 - Pág. 1).

Dessa forma, com a devida vênia, tem-se que o condutor do feito não agiu com o costumeiro acerto na espécie, pois, o c.

STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral, senão vejamos, verbis: “RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO".

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DANO MORAL.

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1.

O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2.

Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa.

Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3.

Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4.

A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1º), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5.

Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6.

Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 1.365.284/SC, 4ª Turma, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 18.09.2014) Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelado e o dano sofrido pelo apelante.

Com isso, a publicidade negativa advinda da manutenção indevida do nome nos órgãos de restrição ao crédito, por si só já configura injusta agressão à honra e a imagem da parte apelante, ocasionando-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização.

Ademais, no caso dos autos, conforme print de tela de ID nº 29761523 - Pág. 4, a tentativa de financiamento de imóvel pela CEF foi interrompida por constar a seguinte informação: “proponente/grupo familiar possui dívidas baixadas como Prejuízo no SCR BACEN” À vista disso, não há como sustentar a inexistência de provas para o dano causado, pois, o ato arbitrário foi comprovado e o dano moral é consequência, porque a parte apelante teve seu no nome mantido indevidamente no SCR.

Logo, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do apelado pelo dano extrapatrimonial.

Desse modo, necessário se faz constar ainda, que resta patente em nosso ordenamento jurídico que o dano moral advindo de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescinde de comprovação, sendo denominado pela doutrina e jurisprudência de dano in re ipsa ou presumido.

No tocante ao quantum indenizatório, é cediço que a fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios preestabelecidos para o arbitramento do dano.

Assim, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização.

A indenização econômica tornou-se o único meio para a reparação do dano moral.

Ocorre por mera compensação ou neutralização e não exatamente por restauração dos bens lesados, o que, à evidência, seria impossível.

Diante de tais situações, a única via pela qual se pode ao menos minorar os efeitos do dano é por meio da reparação pecuniária.

Para a correta fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador, na espécie, atender a certos critérios, tais como a condição sócio econômica do ofendido e do ofensor; a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa (se for o caso); efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima.

Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.

Nesta toada, sopesando os elementos que foram comprovados nos autos, é possível aferir que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela consentâneo, atendendo à dúplice finalidade do instituto, bem como aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para CONDENAR a parte promovida em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros moratórias de 1% (um por cento) a.m., desde a data da citação, por se tratar de relação contratual, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.

Deixo de majorar os honorários recursais, em razão do Tema 1.059 do STJ, que definiu a tese de que não se aplica o art. 85, §11º, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. É o voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora