09/09/2025 16:44

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.
09/09/2025 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817287-28.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte exequente para, querendo, em 15 dias, apresentar resposta a impugnação a cumprimento de sentença de Id 122556591.

João Pessoa-PB, em 4 de setembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
04/09/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:03

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0817287-28.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), estabelecida no art. 523 do CPC.

Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).

Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
21/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:26

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:26

Processo Desarquivado
19/07/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 22:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 01:28

Decorrido prazo de CAETANO DE OLIVEIRA SA JUNIOR em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 05:58

Recebidos os autos
08/10/2024 05:58

Juntada de Certidão de prevenção
25/10/2023 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/10/2023 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 23:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:25

Publicado Intimação em 25/09/2023.
26/09/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:33

Juntada de Petição de apelação
28/08/2023 00:10

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 11:40

Juntada de Informações prestadas
24/08/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:37

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:41

Juntada de Petição de apelação
21/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 21/08/2023.
20/08/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/08/2023 10:24

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:02

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 07:26

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 23:04

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2023 07:36

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/07/2023 11:12

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:11

Juntada de
26/06/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:33

Decorrido prazo de CAETANO DE OLIVEIRA SA JUNIOR em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:26

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 07:49

Conclusos para decisão
07/06/2023 07:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/04/2023 16:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:37

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 14/03/2023 23:59.
06/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 13:51

Conclusos para despacho
05/03/2023 13:51

Juntada de Certidão
02/12/2022 05:27

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/11/2022 23:59.
03/11/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:42

Conclusos para julgamento
25/10/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:21

Juntada de
20/10/2022 12:17

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:25

Juntada de Petição de carta de preposição
04/10/2022 11:53

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 04/10/2022 09:30 9ª Vara Cível da Capital.
25/09/2022 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:16

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 04/10/2022 09:30 9ª Vara Cível da Capital.
20/07/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 21:19

Outras Decisões
14/07/2022 08:02

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 21:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 13:11

Conclusos para despacho
12/06/2022 10:31

Decorrido prazo de SILVIA PEREIRA DANTAS em 10/06/2022 23:59.
03/05/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 02:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 16:41

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:14

Deferido o pedido de
24/03/2022 10:45

Conclusos para despacho
23/03/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 12:17

Conclusos para despacho
22/03/2022 12:03

Juntada de
11/03/2022 07:01

Juntada de Alvará
09/03/2022 11:14

Deferido o pedido de
09/03/2022 09:32

Conclusos para despacho
09/03/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 11:23

Conclusos para despacho
21/02/2022 11:23

Juntada de
21/02/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 05:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2022 23:59:59.
06/02/2022 02:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 08:33

Conclusos para despacho
19/01/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 07:57

Conclusos para despacho
13/01/2022 07:57

Juntada de
17/12/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 09:40

Conclusos para despacho
13/12/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 12:31

Outras Decisões
02/12/2021 07:09

Conclusos para despacho
02/12/2021 07:09

Juntada de
30/11/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 12:12

Conclusos para despacho
18/11/2021 03:00

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 09:02

Conclusos para despacho
28/10/2021 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 03:21

Decorrido prazo de CAETANO DE OLIVEIRA SA JUNIOR em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 03:21

Decorrido prazo de CAETANO DE OLIVEIRA SA JUNIOR em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 17:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/10/2021 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 22:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 22:43

Conclusos para despacho
18/10/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 08:30

Conclusos para decisão
15/10/2021 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 09:10

Conclusos para despacho
24/09/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 08:58

Outras Decisões
17/09/2021 07:27

Conclusos para despacho
17/09/2021 07:27

Juntada de
09/09/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 08:23

Juntada de
28/08/2021 01:41

Decorrido prazo de CAETANO DE OLIVEIRA SA JUNIOR em 27/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 08:55

Deferido o pedido de
10/08/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 11:42

Conclusos para despacho
05/08/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 13:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2021 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 10:25

Conclusos para despacho
20/07/2021 12:22

Juntada de
15/07/2021 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/07/2021 23:59:59.
05/07/2021 21:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 21:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 09:54

Conclusos para despacho
01/07/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 23:48

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2021 01:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 09:25

Juntada de Certidão oficial de justiça
15/06/2021 09:37

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 11:52

Expedição de Mandado.
14/06/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 12:41

Conclusos para despacho
10/06/2021 23:09

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 23:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2021 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2021 09:00

Juntada de diligência
24/05/2021 07:26

Expedição de Mandado.
24/05/2021 07:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/05/2021 10:03

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/05/2021 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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