18/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 21:21

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2024 00:12

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0817139-17.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º).

Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º).

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º).

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
29/10/2024 01:04

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:47

Juntada de Petição de apelação
04/10/2024 00:41

Publicado Sentença em 04/10/2024.
04/10/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0817139-17.2021.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.

TEMA 1150 DO STJ.

PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JURIDICA, POSSIBILIDADE DA MULTIPLICIDADE DE RENDAS, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS.

BANCO DO BRASIL COM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA.

LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

VALORES PAGOS A MENOR.

FATO CONSTITUTIVO.

AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO.

Vistos etc.

ESPÓLIO DE ELIANA RAMOS GURJÃO DA SILVA, neste ato representado pelo viúvo FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., requerendo preliminarmente a parte autora os benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação.

Alega que a Sra.

ELIANA RAMOS GURJÃO DA SILVA era inscrita e cadastrada no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP sob o n. 1.701.401.085-7 e que por ocasião de sua passagem para a Reserva Remunerada, solicitou ao Banco do Brasil o levantamento do saldo de sua conta PIS/PASEP.

Aduz que quando foi realizar o saque do PASEP, constatou que recebeu a quantia ínfima de R$ 1.075,28.

Argumenta a parte autora que o valor é irrisório, entendendo que o valor devido atualizado é de R$ 64.676,11.

Por tais motivos, requer a procedência do pedido, além de custas e honorários de sucumbência.

Instrui a inicial com documentos.

Deferida a gratuidade judiciária (ID 43196637).

Citado, o banco promovido apresenta contestação (ID 45152229), suscitando preliminarmente, possível multiplicidade de rendas, impugnação ao pedido de gratuidade jurídica do autor, ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e incompetência territorial.

Como prejudicial de mérito sustenta prescrição quinquenal e subsidiariamente a prescrição decenal.

No mérito, alega que não merece prosperar as alegações autorais e que os cálculos apresentados não estão em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP.

Após, afirma que o autor não se deu conta de que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975 e regido pelo Decreto nº 4.751. de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do art. 239 da CF/88.

Logo, todas as contribuições posteriores não foram recolhidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição e não integram a conta individual do trabalhador e consequentemente, não é de esperar grandes valores depositados.

Após, alega que não merece prosperar as alegações autorais e que os cálculos apresentados estão em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP.

Indica falsa expectativa da parte autora quanto ao valor constante em conta bancária, pois há possibilidade de saques antecipados dos valores, como também não foi observado a conversão da moeda ocorrida em 1989.

Cita que os cálculos apresentados pela parte autora apresentam erros grosseiros e devem ser desconsiderados.

Por fim, requer prova técnica pericial, aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo por fim, a improcedência do pedido.

Colaciona documentos.

Apresenta a parte autora, réplica (ID 46276579).

Suspensão do processo em face do Recurso Repetitivo – ID 46353814.

Intimada as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, requer o Banco demandado prova pericial, sem manifestação da parte autora.

Perito nomeado (ID 84533732).

Laudo Pericial Contábil acostado ao ID 97521840.

Intimadas as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial, impugna a parte autora no ID 99016078, sem manifestação do demandado.

Esclarecimentos trazidos pelo perito no ID 100510791.

Novamente intimada para ciência e manifesto, o faz a parte autora no ID 100855519, reiterando a discordância ao laudo pelos mesmos fundamentos trazidos na impugnação. É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Impugnação ao pedido de gratuidade jurídica da parte autora A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça.

Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual.

Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar o pedido do autor, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação.

Aliás, tal aspecto foi objeto de deliberação do magistrado ainda no curso do processo, à luz da documentação juntada pela parte.

Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada.

Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeito a impugnação ao pedido de Justiça Gratuita do autor formulada pelo demandado. - Da possível multiplicidade de rendas/impugnação a gratuidade judiciária A parte demandada alega que a parte autora omite rendas adicionais, afirmando uma possível multiplicidade de rendas e que a mesma não colacionou aos autos os documentos que atestem a sua capacidade financeira para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência.

Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que o promovente teria condição de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ademais, o Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a parte demandante. - Da incompetência do juízo e da ilegitimidade passiva do Banco O Banco promovido sustenta, em sua contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva.

Contudo, não assiste razão ao promovido.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade.

Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º.

O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”.

Nessa senda, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada – dano material, em que a administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda.

Além do mais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

GESTORA DA CONTA.

CONFIGURAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 42 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32.

REGRA GERAL.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TERMO A QUO.

TEORIA ACTIO NATA.

MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021) - (destaquei).

No mesmo sentido, o entendimento do STJ que, em sede de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.150: “Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Ante o exposto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, a competência para julgar o feito é atribuída à Justiça Comum Estadual, de forma que rejeito as preliminares arguidas.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Da prescrição O promovido sustenta prejudicial de mérito da prescrição.

A prescrição consiste na perda da pretensão autoral em virtude da inércia do titular durante lapso temporal fixado em lei.

Em virtude de grande divergência acerca do tema, o STJ também versou acerca do assunto e fixou como tese o seguinte: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (destaquei).

Assim, o prazo aplicável é decenal e o termo a quo é o dia em que o(a) titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual ao PASEP, adotando, assim a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva – ciência da violação do direito.

Observa-se que no presente caso a autora postula pretensão indenizatória em face ao Banco do Brasil, o qual administra recursos do fundo, o que demonstra uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, de forma que se aplica, como já mencionado, o prazo decenal geral previsto no Código Civil e não o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Ressalta-se, ainda, que o referido prazo prescricional decenal também foi fixado no âmbito do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 11.

Analisando o caso em questão, denota-se que a parte promovente acostou aos autos extratos e microfilmagens das contas e movimentações datado de 2021 (ID 43191214).

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada, em 2021, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

MÉRITO Superada as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito propriamente dito.

Cuida-se de pedido de danos materiais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devida pelas empresas.

Prefacialmente, é importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas.

O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final.

Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Na hipótese, trata-se de divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois, não obstante o Banco do Brasil enquadre-se como instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Logo, tratando-se de filiação proveniente de política pública, instituída legalmente, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecer e consumidor, de tal sorte que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução do presente feito.

Com tais considerações, denota-se que o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

A promovente alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não reflete o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior.

De outra banda, o promovido sustenta ilegalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria.

Infere-se dos extratos acostados nos autos (ID 43191214) que houve saques da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque.

Ademais, em sua petição inicial, a autora faz alegações genéricas, sem indicar e fundamentar de forma precisa o que se pleiteia.

Entretanto, em que pese tais saques, o perito judicial encontrou valores que deveriam ter sido recebidos pela parte autora, ainda que realizado tais descontos.

Realizada perícia técnica, manifesta-se a autora pela concordância ao Laudo Pericial produzido por expert na matéria, tendo o demandado impugnado o lado, contudo, concluiu-se, então, que a autora recebeu o valor incorreto, vejamos: "17.

CONCLUSÃO Com a análise técnica pericial foi possível verificar que os dados apresentados pelo Banco do Brasil não refletem a uma realidade que condiz com o que a legislação determina no tocante à remuneração e manutenção dos valores do PASEP e também vai de encontro ao determinado pelo STJ no Tema 1150, julgado sob o rito dos repetitivos.

Este Perito concluiu seu trabalho técnico, onde apurou-se o valor devido pela parte requerida na monta de valor de R$ 846,34 (oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em 22 de novembro de 2017, data que ocorreu o último lançamento na conta PASEP da requerente, que atualizados monetariamente pelo INPC alcança a cifra de R$ 1.202,15 (mil, duzentos e dois reais e quinze centavos) em 26 de julho de 2024. " De logo, observa-se que o Laudo Pericial encontra-se convergente com indicado pela parte promovente em relação ao valor irrisório, mas não no valor indicado pela parte autora, sendo menor, demonstrando que existiu ilegalidade quanto as atualizações de valores, de forma que o demandado não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Art. 373, inciso II, do CPC), estando presente irregularidade nos valores efetivamente pagos a promovente referente a conta individual do PASEP pelo demandado, que é a Instituição Financeira responsável por gerir as contas do PASEP, mesmo sendo os valores encontrados, irrisórios.

Somando-se ainda mais a toda essa fundamentação, observa-se que as partes quando intimadas a manifestarem-se sobre o laudo, com prazo processual em comum de 15 dias, apresentou a parte autora impugnação ao laudo juntado.

Intimado, junta o expert resposta à impugnação trazida pela autora – ID 100510791.

Intimada novamente a parte autora para manifestar-se acerca dos esclarecimentos trazido pelo perito, o faz no ID 100855521, reitera os termos da impugnação já constante nos autos, assim, já esclarecidas pelo expert, demonstrando a sua irresignação ao trabalho do perito judicial, contudo, não se tratando de nova impugnação, mas de reiteração de sua impugnação, requerendo assim, a desconsideração do laudo pericial e acolhimento dos cálculos trazidos anexos à exordial.

Nessa linha de raciocínio, mesmo o valor apurado ter sido aquém do requerido pelo autor, o demandado não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Desse modo, pelas provas anexadas aos autos, encontra-se demonstrada a irregularidade.

Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

SALDO A MENOR.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

DEMONSTRAÇÃO.

FATOS OBSTATIVOS.

AUSÊNCIA. (...) “4.

Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos”. (...). (TJDFT – Apelação Cível 0729823-76.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, Julgado em 31 de julho de 2019).

Assim, no presente caso, o laudo pericial é dotado de força probante necessária a elucidar a questão, indicando, de forma clara e precisa existência de falha nos valores recebidos pela parte promovente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição e JULGO PROCEDENTE o pedido formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 1.202,15 (mil, duzentos e dois reais e quinze centavos), acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a inexistência de saldo na conta vinculada, tudo na forma da Súmula 43 do STJ.

Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Sentença publicada e registrada.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
02/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:44

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 11:13

Conclusos para julgamento
24/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 01:14

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0817139-17.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a demandante para se manifestar acerca dos esclarecimentos trazidos pelo expert, no prazo de 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
20/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/09/2024 02:57

Decorrido prazo de ELIANA RAMOS GURJAO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:57

Publicado Decisão em 02/09/2024.
04/09/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
02/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:22

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0817139-17.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. -Defiro o pedido do expert.

Expeça-se alvará em favor do perito referente aos honorários periciais, dados bancários no ID 98167964. -Intime-se o perito para manifestar-se acerca da impugnação ao laudo, trazida pela demandante no ID 99016078, no prazo de 5(cinco) dias.

Cumpra-se com urgência JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
29/08/2024 21:11

Juntada de Alvará
28/08/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 21:33

Deferido o pedido de
28/08/2024 21:33

Expedido alvará de levantamento
28/08/2024 08:46

Conclusos para despacho
28/08/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 23:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/08/2024 00:45

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817139-17.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial juntado, no prazo de 15(quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 30 de julho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
30/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:03

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/07/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ELIANA RAMOS GURJAO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:37

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817139-17.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para ciência da data de início dos trabalhos do perito informado no ID 93542042.

JOÃO PESSOA, 10 de julho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
10/07/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:57

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/06/2024 00:27

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817139-17.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE o perito nomeado para juntar nos autos, laudo pericial no prazo de 15(quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 24 de junho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
26/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:04

Determinada diligência
26/06/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 21:09

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:08

Decorrido prazo de ELIANA RAMOS GURJAO DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:51

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817139-17.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante do recolhimento dos honorários periciais, INTIMEM-SE as partes para apresentarem seus assistentes técnicos bem como os quesitos, no prazo de 15(quinze) dias.

Cumpra-se JOÃO PESSOA, 24 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
25/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 21:13

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:13

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817139-17.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Renove-se a intimação do Banco demandado para no prazo de 5(cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento dos honorários propostos, sob pena de preclusão de prova.

JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
21/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:10

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/05/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:10

Publicado Despacho em 09/05/2024.
09/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817139-17.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o banco demandado a comprovar em 5(cinco) dias, o pagamento dos honorários propostos, eis que os mesmos estão condizentes com os valores praticados por esta unidade judiciária.

JOÃO PESSOA, 7 de maio de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
07/05/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:24

Conclusos para despacho
30/04/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 01:23

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817139-17.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intimação das partes as partes para dizer se concordam com o valor informado .

João Pessoa-PB, em 7 de abril de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/04/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 09:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/02/2024 01:23

Decorrido prazo de ELIANA RAMOS GURJAO DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/02/2024 23:59.
30/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:20

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 07:33

Juntada de Certidão
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817139-17.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a habilitação requerida no ID 66497402.

Anotações necessárias.

Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo banco demandado - ID 82847237.

NOMEIO como perito Marcos Kalebbe Saraiva Maia Costa, CRA nº 1-3126, com endereço a Avenida Santa Catarina, nº 371, Bairro dos Estados, João Pessoa - PB, telefone: 83.999524572 e 996573913 e email: [email protected].

Valendo-se este despacho como carta de intimação, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e qual o valor dos honorários periciais.

Consigne-se que os valores estipulados para realização desta perícia nesta unidade judiciária são de R$ 1.000,00 (mil reais).

Devendo portanto, o perito nomeado indicar valores dentro de tais parâmetros.

Com a resposta dos honorários, intime-se as partes para dizer se concordam com o valor informado.

JOÃO PESSOA, 22 de janeiro de 2024.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juiza de Direito
22/01/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:57

Deferido o pedido de
22/01/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:57

Determinada diligência
22/01/2024 11:57

Nomeado perito
22/01/2024 08:08

Conclusos para julgamento
01/12/2023 01:12

Decorrido prazo de ELIANA RAMOS GURJAO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 01:06

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:46

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 01:49

Decorrido prazo de ELIANA RAMOS GURJAO DA SILVA em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 24/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 19:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
28/07/2021 12:33

Conclusos para despacho
27/07/2021 10:37

Juntada de Petição de resposta
21/07/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2021 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 15:01

Juntada de Petição de contestação
09/06/2021 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 06:42

Juntada de diligência
05/06/2021 19:00

Juntada de ato ordinatório
05/06/2021 19:00

Expedição de Mandado.
01/06/2021 00:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/06/2021 00:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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