23/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0817612-76.2016.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

EXECUTADO: VIACAO SAO JORGE LTDA SENTENÇA AÇÃO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, qualificados nos autos, interposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face VIAÇÃO SÃO JORGE LTDA, igualmente qualificados, pelas razões expostas na inicial de Id. 34766396.

Após a citação do executado, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (ID 89175535), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta e em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 89175535.

Por fim, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas pela demandada.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa - PB, data da assinatura eletrônica Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0817612-76.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Analisando os autos para julgamento vê-se que no acordo de ID 87594663, houve um equívoco no item 2.3 onde inseriu um valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) divergente das parcelas na forma como apresentou.

Assim, determino a intimação das partes para acostarem novo acordo com os valores corretos, em 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 4 de abril de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
09/11/2023 10:35

Baixa Definitiva
09/11/2023 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/11/2023 10:32

Juntada de Decisão
19/06/2023 09:06

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:58

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 20:06

Conclusos para despacho
19/10/2022 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 00:06

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:06

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 15/09/2022 23:59.
23/08/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:00

Recurso Especial não admitido
21/04/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 17:50

Conclusos para despacho
18/03/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 16:11

Conclusos para despacho
18/03/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 15:29

Conclusos para despacho
02/02/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 06:17

Conclusos para despacho
02/02/2022 06:17

Juntada de Certidão
02/02/2022 00:08

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS DA SILVA FILHO em 01/02/2022 23:59:59.
14/12/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:00

Conclusos para despacho
25/11/2021 09:58

Juntada de Petição de cota
09/11/2021 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 16:17

Juntada de Petição de recurso especial
06/10/2021 00:03

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 05/10/2021 23:59:59.
15/09/2021 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 14/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:57

Conhecido o recurso de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
10/09/2021 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2021 08:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 09:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 07:33

Conclusos para despacho
24/08/2021 12:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/08/2021 12:06

Conclusos para despacho
23/08/2021 11:59

Juntada de Petição de parecer
01/07/2021 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 12:26

Conclusos para despacho
01/07/2021 12:16

Recebidos os autos
01/07/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 09:05

Baixa Definitiva
21/10/2020 09:04

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
21/10/2020 09:03

Transitado em Julgado em 20/10/2020
21/10/2020 00:03

Decorrido prazo de VIACAO SAO JORGE LTDA em 20/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 00:01

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 09/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 08:36

Conhecido o recurso de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
16/09/2020 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 15/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 10:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2020 09:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2020 21:09

Conclusos para despacho
17/08/2020 20:50

Juntada de Petição de parecer
16/07/2020 16:23

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
16/07/2020 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 13:48

Conclusos para despacho
10/07/2020 13:48

Juntada de Certidão
10/07/2020 13:48

Juntada de Certidão
10/07/2020 13:09

Recebidos os autos
10/07/2020 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817720-03.2019.8.15.2001

Azul Linha Aereas

Maria Lucia Henriques Rabelo

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2022 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0815978-45.2016.8.15.2001

Banco Itaucard S.A.

Lenice Cavalcante Borges de Lima

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2020 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0817338-49.2015.8.15.2001

Roberto Pereira de Moraes

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Elisia Helena de Melo Martini

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/03/2020 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0817214-85.2023.8.15.2001

Ana Kelly Melo da Silva - ME

Luiz Eduardo Batista de Andrade

Advogado: Pedro Ivo de Menezes Correia

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2023 02:09

Exibir Processo

Processo nº 0816601-46.2015.8.15.2001

Benedito Bernardo da Silva

Banco Itau Veiculos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2020 14:08

Exibir Processo