12/03/2025 04:03

Decorrido prazo de ROSINALDO SALVIANO FEITOSA em 11/02/2025 23:59.
12/03/2025 04:03

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/02/2025 23:59.
11/03/2025 01:57

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
11/03/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
26/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des.

Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0001573-59.2024.8.17.3340 AUTOR(A): EDUARDO SOARES NETO RÉU: BANCO BMG DECISÃO Vistos, etc.

I.

DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, inciso III, do CPC) Consoante o art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, bem como ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do autor, desde que presentes dois pressupostos, quais sejam, verossimilhança e/ou hipossuficiência.

No caso presente, no entanto, analisando os autos com a devida acuidade, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais.

A autora ingressou em Juízo para alegar que buscou o requerido com o objetivo de realizar um empréstimo consignado tradicional, oportunidade em que a empresa demandada impôs uma restrição ao direito de escolha da autora, providenciando um empréstimo sobre a RMC.

Acrescenta que o requerido não informou adequadamente como funcionava a modalidade de empréstimo, deixando de indicar precisamente a taxa de juros e demais encargos.

Entende, pois, ter sido ludibriada e induzida ao erro pela instituição demandada.

Do cotejo dos autos, entendo que o arcabouço probatório não evidencia a verossimilhança das alegações autorais.

Diante disso, ressalto que a condição de consumidor, por si só, não é suficiente para alterar o ônus probatório, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no art. 373, I, do CPC, salvo em hipóteses de vulnerabilidade do consumidor quanto à produção probatória, o que não se verifica.

Sem comprovação mínima da verossimilhança das alegações, não há como se aplicar a inversão do ônus da prova, porquanto, de acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

DA PRESCRIÇÃO A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo.

Diante disso, considerando que os descontos permanecem, não há que se falar em termo inicial da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito arguida.

DA DECADÊNCIA Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar em comento.

II.

FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS a) se houve a contratação desta modalidade de empréstimo pela autora; b) a promovida efetuou descontos no benefício recebido pela requerente no exercício regular de direito; c) o promovido agiu de má-fé; d) se os valores foram depositados e sacados em conta bancária de titularidade da requerente; e) existência de danos morais, provando os fatos ensejadores da reparação pretendida (descontos indevidos), analisando as condições econômicas das partes e o sofrimento da vítima; f) se deve ser aplicada à hipótese o instituto da repetição do indébito; g) se houve abuso ou ilegalidade na contratação.

Em face do exposto, declaro o presente feito saneado e, com a distribuição do ônus da prova acima especificada, determino que: INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretendem produzir, alertando-as que a atividade probatória deve se ter por objetivo esclarecer os pontos controvertidos anteriormente delineados.

Diante disso, provas que não se prestem a esclarecer tais pontos serão consideradas impertinente e, por isso, indeferidas.

Quando da indicação das provas deverá ser observado o disposto nos art. 357, §4º e 455, ambos do CPC.

Advirta-se as partes sobre a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra, caso não sejam apontadas novas provas ou se indeferidas.

Com a manifestação, ou decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação e, conforme o caso, imediata prolação de sentença.

CUMPRA-SE.

São José do Egito-PE, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito Substituto em Exercício Cumulativo
07/01/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 08:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 13:54

Conclusos 6
16/10/2024 13:32

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
15/10/2024 22:47

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 14:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 05:00

Decorrido prazo de BANCO BMG em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 20:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:38

Expedição de citação (outros).
22/08/2024 13:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:46

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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