12/03/2025 05:23

Decorrido prazo de GABRIELLE ADLALANE DOS SANTOS MELO em 11/02/2025 23:59.
11/03/2025 03:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
11/03/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
05/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação (outras)
28/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0005309-14.2024.8.17.3590 AUTOR(A): JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: MOTOPARTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face de MOTOPARTS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, posteriormente sendo incluída no polo passivo a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Na petição inicial, o autor alega ter adquirido há mais de 12 anos uma motocicleta Honda/BIZ 125 através de consórcio, tendo quitado todas as parcelas há cerca de 10 anos.

Contudo, ao tentar regularizar o documento junto ao DETRAN/PE para vender o veículo, descobriu que ainda constava alienação fiduciária.

Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré proceda à baixa do gravame junto ao DETRAN/PE, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

No mérito, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

A Administradora de Consórcio Nacional Honda apresentou contestação (ID 186237679) reconhecendo a quitação do contrato, mas alegando que o gravame não foi baixado porque o autor não emitiu novo documento em seu nome, sustentando que primeiro o autor deve providenciar junto ao DETRAN a emissão do novo documento para depois ser possível realizar a baixa do gravame.

A Motoparts contestou (ID 188839587) alegando ilegitimidade passiva por ser apenas a concessionária que vendeu o veículo. É o relatório.

Decido.

O pedido de tutela de urgência merece acolhimento.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pelo reconhecimento expresso da Administradora de Consórcio de que o contrato está quitado, bem como pelos comprovantes de pagamento acostados aos autos que demonstram quitações realizadas há mais de 10 anos.

O perigo de dano é manifesto, pois a manutenção indevida do gravame impede o autor de exercer plenamente seus direitos sobre o bem, inclusive impossibilitando sua venda.

O procedimento para baixa do gravame está regulamentado na Resolução CONTRAN nº 689/2017, que estabelece que após a quitação do contrato, a instituição credora tem obrigação de dar baixa do gravame no prazo máximo de 10 dias, de forma automática e eletrônica (art. 16).

A baixa deve ser realizada "sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo (art. 16).

Após a informação da baixa do gravame, o CRLV será expedido no próximo licenciamento sem a anotação do gravame (art. 17)".

A alegação da Administradora de que seria necessário primeiro emitir novo documento para depois dar baixa no gravame contraria frontalmente a ordem estabelecida na resolução, pois a norma é clara ao determinar que a baixa do gravame deve ser providenciada de forma automática após a quitação, independentemente de transferência ou outros procedimentos junto ao DETRAN.

Tendo a própria Administradora reconhecido a quitação do contrato, e considerando que já se passaram mais de 10 anos desde o pagamento integral, não se justifica a manutenção do gravame, devendo ser determinada sua baixa imediata no RENAGRAV.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA proceda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à baixa do gravame no RENAGRAV (Registro Nacional de Gravames) referente ao veículo HONDA/BIZ 125, placa PFA-3449, chassi 9C2JC4210AR394880, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimem-se as partes desta decisão.

Sem prejuízo, fale a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o cumprimento da liminar e decorrido o prazo do autor, voltem-me conclusos para saneamento do processo.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 26 de dezembro de 2024.

Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz(a) de Direito
08/01/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 09:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/01/2025 09:31

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/12/2024 11:05

Concedida a Antecipação de tutela
21/12/2024 16:30

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:58

Conclusos 5
06/12/2024 04:14

Decorrido prazo de MOTOPARTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 05/12/2024 23:59.
14/11/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 13:28

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)
05/11/2024 13:28

Expedição de citação (outros).
23/10/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 00:00

Decorrido prazo de MOTOPARTS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:45

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.
14/10/2024 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/10/2024 09:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/10/2024 08:47

Alterada a parte
09/10/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:49

Publicado Despacho em 03/09/2024.
13/09/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
04/09/2024 13:24

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2024 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:15

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0069930-45.2022.8.17.2990

Renata Santos Oliveira Miranda

Ronilda Santos Oliveira

Advogado: Sandra Cristina Ferreira Coragem

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 26/07/2022 02:50

Exibir Processo

Processo nº 0006904-20.2024.8.17.8223

Carlos Jose de Melo Dias Segundo Colegio...

Andrea Severina Martins

Advogado: Viviane Benevides Cruz do Nascimento

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/11/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0004169-84.2024.8.17.2218

Aline de Albuquerque Baracho Santiago De...

Dilceia de Albuquerque Baracho Santiago

Advogado: Danilo Rabelo Gadelha

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 26/12/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0069330-13.2024.8.17.2001

Marinaldo Rufino da Silva

Compesa

Advogado: Virginia Augusta Pimentel Rodrigues

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 04/07/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0046196-09.2024.8.17.9000

Sul America Companhia de Seguro Saude

Maria de Fatima Loureiro Tavares

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/04/2025 15:17

Exibir Processo