TJPE - 0006782-04.2023.8.17.2480

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Caruaru

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROBSON SANTOS DA SILVA

CPF *81.***.*55-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO GM S.A

CNPJ: 59.274.605/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2025 21:58

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2025 21:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 00:07

    Decorrido prazo de JOSE ROBSON SANTOS DA SILVA em 17/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 14:14

    Publicado Sentença (Outras) em 27/03/2025.

  • 01/04/2025 14:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006782-04.2023.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE ROBSON SANTOS DA SILVA RÉU: BANCO GM S.A S E N T E N Ç A 1- Relatório Trata-se de ação de revisional de contrato proposta por José Robson Santos da Silva em face de Banco GMAC S/A, estando as partes qualificadas nos autos.

    Este Juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora, mas autorizou o parcelamento para pagamento das custas conforme requerido, sendo determinada a intimação da parte requerente para recolhimento das custas devidas e alertada a parte acerca da extinção do feito em caso de inércia.

    Regularmente intimada para pagamento, a parte autora não promoveu o pagamento, vindo-me assim os autos conclusos. 2- Fundamentação Dispõe o artigo 290 do CPC que, inexistindo pagamento das custas após o prazo devido para pagamento, será cancelada a distribuição do feito.

    A nova Lei de Custas do Estado de Pernambuco, lei nº 17.166/20, determina que são devidas a taxa judiciária e custas processuais.

    Conforme art.9º, I, e 16, I, da lei referida, a taxa e as custas devem ser recolhidas antecipadamente: Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, III e VII, desta Lei; (...) Art. 16.

    As custas processuais devem ser recolhidas: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 11, incisos I, IV e VIII, desta Lei, bem como nas ações penais de iniciativa privada; Dispõe o art. 290, do CPC,

    por outro lado, que haverá cancelamento da distribuição em caso de não pagamento das custas do processo: Art. 290.

    Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias 3- Dispositivo Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 9º I e 16, I, da Lei 17.166/20 (Lei de Custas) e art. 290, do CPC, extingo o processo por falta de recolhimento das custas processuais.

    Sem custas.

    Cancele-se a distribuição.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas devidas.

    Caruaru, 24 de março de 2025.

    Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

  • 25/03/2025 12:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2025 12:21

    Indeferida a petição inicial

  • 19/03/2025 18:20

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 06:19

    Decorrido prazo de JOSE ROBSON SANTOS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0006782-04.2023.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE ROBSON SANTOS DA SILVA RÉU: BANCO GM S.A INTIMAÇÃO DE DESPACHO e 1ª PARCELA DAS CUSTAS Por ordem do(a) Exmo(a).

    Dr(a).

    Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do despacho/decisão/sentença de ID 180863217, bem como da disponibilização da 1ª parcela das custas e taxa para pagamento (as demais podem ser geradas diretamente no SICAJUD), ficando advertido que o não pagamento da guia no prazo legal enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor.

    CARUARU, 7 de janeiro de 2025.

    LAYS NUNES DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

  • 07/01/2025 11:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/01/2025 11:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/12/2024 17:02

    Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

  • 18/12/2024 17:02

    Realizado cálculo de custas

  • 16/12/2024 23:18

    Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

  • 02/09/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 12:39

    Conclusos para o Gabinete

  • 09/08/2024 07:35

    Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

  • 09/08/2024 07:35

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 16:36

    Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

  • 21/05/2024 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 12:46

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 01/02/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 21:27

    Conclusos para o Gabinete

  • 15/06/2023 12:53

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 12/05/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 16:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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