08/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 30/04/2025.
30/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2025 09:28

Outras Decisões
16/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ROZEMARE DOS SANTOS PATRIOTA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 13/02/2025.
13/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL Nº 16327-54.2018.8.17.2810 RECORRENTE: COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.

RECORRIDA: ROZEMARE DOS SANTOS PATRIOTA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido em agravo interno na apelação (ID. 33760366).

Intimada para comprovar o alegado estado de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça, a recorrente peticionou aos autos informando a juntada de extratos bancários referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 e não ter receita, além de arcar com prejuízos e acostou um relatório mensal de atividades referente ao ano de setembro de 2022.

Oportunamente, registro que não consta da petição de ID. 40009168, os extratos supracitados.

Ressalto ainda que: “a presunção decorrente da mera alegação de insuficiência diz respeito apenas à pessoa natural (cf. § 2.º do art. 99 do CPC).

Logo, as pessoas jurídicas devem demonstrar que necessitam do benefício”.

Tal entendimento, inclusive, já se encontra consagrado na Súmula 481 do STJ, assim redigida: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”(g.n.).

Se faz necessário relembrar que o STJ já decidiu que a circunstância de a pessoa jurídica se encontrar submetida a processo de recuperação judicial, por si só, não é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

REVISÃO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. (...) 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021). (g.n.) Isto posto, o documento trazido (relatório mensal de atividades referente ao ano de setembro de 2022), não é um documento hábil a comprovar a alegada necessidade do benefício requestado.

Oportunamente, ressalto que o valor relativo às custas do STJ e do TJPE não apresentam valores exorbitantes capazes de comprometer a capacidade financeira do recorrente ou de inviabilizar o acesso da parte ao Judiciário.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e DETERMINO a intimação da recorrente para, no prazo de cinco dias, realizar o pagamento das custas do TJPE e do STJ, art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção.

Recife, data da certificação digital Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente
07/01/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/12/2024 09:31

Outras Decisões
19/08/2024 12:48

Conclusos para o Gabinete
16/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:06

Expedição de intimação (outros).
25/07/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:46

Conclusos para o Gabinete
03/07/2024 07:50

Decorrido prazo de ROZEMARE DOS SANTOS PATRIOTA - CPF: *49.***.*75-53 (APELADO(A)) em 21/06/2024.
21/06/2024 00:08

Decorrido prazo de ROSILDA SANTOS PATRIOTA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:26

Alterada a parte
24/05/2024 11:19

Juntada de Petição de documentos diversos
20/05/2024 11:26

Expedição de intimação (outros).
20/05/2024 11:24

Alterada a parte
20/05/2024 09:25

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho)
20/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ROSILDA SANTOS PATRIOTA em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:47

Juntada de Petição de recurso especial
15/04/2024 14:07

Expedição de intimação (outros).
12/04/2024 11:04

Conhecido o recurso de CORAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-07 (APELANTE) e provido em parte
10/04/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 17:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/03/2024 10:08

Conclusos para o Gabinete
29/02/2024 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 01:45

Decorrido prazo de ROSILDA SANTOS PATRIOTA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:44

Decorrido prazo de CUSTODIO VICTOR ANGELO COSTA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:24

Expedição de intimação (outros).
31/01/2024 15:28

Juntada de Petição de agravo interno
29/11/2023 14:21

Expedição de intimação (outros).
29/11/2023 14:05

Conhecido o recurso de CORAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-07 (APELANTE) e provido em parte
22/09/2023 14:30

Conclusos para o Gabinete
21/09/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/09/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2022 14:22

Recebidos os autos
15/11/2022 14:22

Conclusos para o Gabinete
15/11/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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