18/06/2025 08:00

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:36

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO HELENA DE MACEDO COELHO em 04/02/2025 23:59.
11/03/2025 12:36

Decorrido prazo de CURSO PREPARATORIO DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA em 04/02/2025 23:59.
11/03/2025 10:27

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO HELENA DE MACEDO COELHO em 04/02/2025 23:59.
11/03/2025 10:27

Decorrido prazo de CURSO PREPARATORIO DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA em 04/02/2025 23:59.
10/03/2025 19:35

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.
10/03/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
13/02/2025 12:28

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0009490-55.2023.8.17.8226 EXEQUENTE: CURSO PREPARATORIO DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA EXECUTADO(A): MARIA DO ROSARIO HELENA DE MACEDO COELHO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

CURSO PREPARATÓRIO DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA opôs os presentes Embargos Declaratórios, objetivando a alteração da sentença, sob a alegação omissão, a fim de modificar a sentença.

Inicialmente, vale ressaltar que no sistema recursal pátrio, os recursos devem adequar-se aos fins almejados pelas partes e às possibilidades expressas na lei.

Logo, não caberá o uso de uma via para atingir-se fim diverso daquele previsto na norma processual.

Com efeito, os embargos de declaração têm fins específicos, determinados no art. 48, da LJE c/c o art. 1.022 do CPC/2015, qual seja: o afastamento de obscuridade, contradição, omissão e erro material, porventura existentes no julgado.

Exigindo-se, ainda, que o embargante aponte inequivocamente o vício que objetiva elidir.

Inexistindo os vícios elencados pela norma processualística inserta no art. 48, da LJE c/c o art. 1.022 do CPC/2015, nela - sentença - jamais sobrevirão quaisquer efeitos declaratórios, muitos menos, com caráter modificativo.

Desta forma, continuam as partes e, sobretudo, o julgador, adstritos àqueles casos relacionados na norma processual invocada.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando houver fundamentação suficiente para decidir a questão.

A norma prevista no artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 ratificou a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que o dever do julgador se limita a enfrentar apenas as questões que possam infirmar a conclusão adotada na decisão embargada (STJ - EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Na hipótese dos autos, o pagamento foi realizado com base nos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial, sem que ela a atualizasse no decorrer do trâmite processual e antes da quitação.

Logo, houve boa-fé da parte executada em realizar o pagamento do que lhe foi cobrado.

Portanto, na hipótese dos autos, é sabido que descabem os aclaratórios, até mesmo porque os fundamentos dirigem-se a rediscutir matéria plenamente tratada na sentença, afastando-se de logo a possibilidade de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Se a parte embargante acredita que houve erro no julgamento, deve buscar a reforma da decisão pela via adequada, notadamente quando não cabe neste meio de impugnação a rediscussão do meritum causae.

Ex positis, conheço dos embargos de declaração, mas não os acolho, posto que dissociado da previsão inserta no art. 48 da LJE e no art. 1.022 do CPC/2015, mantendo-se inalterada a sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Petrolina, 8 de janeiro de 2025.

Thiego Dias Marinho Juiz de Direito
08/01/2025 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 12:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 18:01

Conclusos para julgamento
04/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
27/10/2024 04:19

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO HELENA DE MACEDO COELHO em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2024.
16/10/2024 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO HELENA DE MACEDO COELHO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CURSO PREPARATORIO DO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 16:59

Publicado Sentença (Outras) em 26/09/2024.
27/09/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 09:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 09:10

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2024 09:55

Conclusos para julgamento
18/09/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/08/2024 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2024 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 17:09

Expedição de citação (outros).
24/07/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:56

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:55

Expedição de .
04/04/2024 01:16

Decorrido prazo de LILIANE DE OLIVEIRA COSTA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 11:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/11/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
23/11/2023 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 12:21

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)
23/11/2023 12:21

Expedição de Mandado (outros).
26/10/2023 00:27

Decorrido prazo de LILIANE DE OLIVEIRA COSTA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:26

Decorrido prazo de LILIANE DE OLIVEIRA COSTA em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:03

Expedição de intimação (outros).
27/09/2023 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 10:04

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
10/09/2023 02:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:49

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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