13/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:34

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:33

Dados do processo retificados
13/06/2025 08:32

Processo enviado para retificação de dados
13/06/2025 08:32

Processo Reativado
09/06/2025 09:40

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
20/03/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
11/03/2025 06:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
11/03/2025 06:05

Decorrido prazo de arthur de souza leão santos em 11/02/2025 23:59.
10/03/2025 17:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
10/03/2025 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810318 Processo nº 0170512-13.2022.8.17.2001 EXEQUENTE: ANITA MOURA LINS DE ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de sentença, em que se pretende a execução de multa cominatória fixada em decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0016958-34.2017.8.17.2001.

Intimada, a parte ré apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, id. 127088984.

Na decisão de id. 135591517, foi determinado o arquivamento provisório até o trânsito em julgado da sentença do processo originário.

Posteriormente, a Diretoria Cível informou que o processo principal foi arquivado definitivamente, id. 190232746, e retornou os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Custas recolhidas no id. 122603282.

Com relação à execução provisória das astreintes, já assentou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que só pode ser efetivada se a tutela de urgência concedida no curso do feito for confirmada por sentença de mérito.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ART. 461, § 4º, DO CPC.

MULTA DIÁRIA NÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO.

RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1.

A jurisprudência do STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, assentou que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1.767.055/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2018). 2.

De fato, não houve confirmação pela sentença de mérito quanto à multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC.

Assim, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação do STJ. 3.

Agravo não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1759667/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021) No presente caso, compulsando os autos do processo que concedeu a tutela objeto deste cumprimento provisório, verifico que o mesmo foi extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de interesse de agir, tendo sido arquivado definitivamente.

Diante disso, não tendo sido confirmada a decisão que concedeu a tutela de urgência ali perseguida e que fixou a multa que se pretende executar nestes autos, entendo ausente o interesse processual do Exequente, conduzindo à extinção do feito sem resolução do mérito.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

TUTELA ANTECIPADA LIMINARMENTE.

MULTA COMINATÓRIA.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO ANTES DA SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ. 1. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese:"A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." (CORTE ESPECIAL, REsp 1200856/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 17/9/2014). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1256354 RS 2011/0131208-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, c/c art. 462, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, por falta de interesse superveniente de agir.

Custas satisfeitas.

Condeno a Autora a pagar honorários que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).

Após o trânsito em julgado, inexistindo custas processuais e/ou taxa judiciária remanescentes a serem recolhidas, circunstâncias que deverão ser certificadas nos autos, arquivem-se em definitivo.

Intimem-se.

RECIFE, 19 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito
08/01/2025 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 13:31

Extinto os autos em razão de perda de objeto
19/12/2024 11:38

Conclusos para julgamento
05/12/2024 07:05

Conclusos 5
05/12/2024 07:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2024 07:04

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:18

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/09/2023 08:18

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/06/2023 18:50

Determinado o Arquivamento
13/06/2023 15:17

Conclusos para decisão
12/04/2023 12:53

Conclusos para o Gabinete
03/03/2023 09:40

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
13/02/2023 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 18:31

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
13/02/2023 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/02/2023 12:58

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
13/02/2023 12:58

Expedição de intimação.
13/02/2023 12:58

Expedição de intimação.
08/02/2023 09:52

Expedição de intimação.
23/01/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 12:33

Juntada de Petição de requerimento
26/12/2022 19:29

Juntada de Petição de requerimento
26/12/2022 11:37

Conclusos para decisão
26/12/2022 11:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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