16/01/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0026429-75.2021.8.17.2990 RECORRENTE: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A RECORRIDO(A): GESSICA NUNES DE QUEIROZ ALVES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão de ID. 35852620.

Razões recursais sob o ID. 41475922.

Contrarrazões apresentadas (ID. 42381124). É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos.

Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados desta Corte de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da cobertura das terapias multidisciplinares prescritas aos pacientes com transtorno do espectro autista, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia[1] os apelos excepcionais nos feitos nº 0010995-09.2018.8.17.2810; 0023235-66.2017.8.17.2001; 0044317-22.2018.8.17.2001; 0075514-53.2022.8.17.2001, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça delibere – sob a sistemática dos recursos repetitivos – acerca de pontos importantes, a exemplo das seguintes questões: (i) análise da correta aplicação, ou não, dos artigos 10 e 12, caput e inciso VI, da Lei nº 9.656/98, com relação à eventual necessidade de limitação do reembolso referente ao tratamento multidisciplinar (terapias destinadas a indivíduos no espectro autista) aos valores previstos na tabela de preços e serviços do plano de saúde; (ii) Exame da obrigatoriedade, ou não, de custeio dos serviços de Acompanhante Terapêutico (A.T.) em ambientes fora do padrão médico, como residências e escolas, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e legal conforme os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98; 3º, da Lei nº 12.764/2012.

Após a afetação dos citados processos por esta 1ª VP, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295[2]), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo.

Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (Grupo de Representativos nº 5 do TJPE) e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Grupo de Representativos nº 5/TJPE e Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030, III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
13/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0026429-75.2021.8.17.2990 RECORRENTE: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A RECORRIDO(A): GESSICA NUNES DE QUEIROZ ALVES DECISÃO Recurso Especial interposto contra acórdão de ID. 35852620.

Razões recursais sob o ID. 41475922.

Contrarrazões apresentadas (ID. 42381124). É o que havia a relatar.

Decido.

Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos.

Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados desta Corte de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da cobertura das terapias multidisciplinares prescritas aos pacientes com transtorno do espectro autista, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia[1] os apelos excepcionais nos feitos nº 0010995-09.2018.8.17.2810; 0023235-66.2017.8.17.2001; 0044317-22.2018.8.17.2001; 0075514-53.2022.8.17.2001, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça delibere – sob a sistemática dos recursos repetitivos – acerca de pontos importantes, a exemplo das seguintes questões: (i) análise da correta aplicação, ou não, dos artigos 10 e 12, caput e inciso VI, da Lei nº 9.656/98, com relação à eventual necessidade de limitação do reembolso referente ao tratamento multidisciplinar (terapias destinadas a indivíduos no espectro autista) aos valores previstos na tabela de preços e serviços do plano de saúde; (ii) Exame da obrigatoriedade, ou não, de custeio dos serviços de Acompanhante Terapêutico (A.T.) em ambientes fora do padrão médico, como residências e escolas, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e legal conforme os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98; 3º, da Lei nº 12.764/2012.

Após a afetação dos citados processos por esta 1ª VP, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295[2]), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo.

Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (Grupo de Representativos nº 5 do TJPE) e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Grupo de Representativos nº 5/TJPE e Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Cumpra-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030, III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Art. 1.036.

Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
23/01/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2024 13:06

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
22/01/2024 22:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/12/2023 17:36

Juntada de Petição de documentos diversos
30/11/2023 09:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/11/2023 09:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/11/2023 19:55

Juntada de Petição de apelação
27/11/2023 11:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/11/2023 16:45

Juntada de Petição de apelação
26/10/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/10/2023 11:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/10/2023 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
29/09/2023 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
29/09/2023 14:12

Juntada de Petição de outros documentos
29/09/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:33

Conclusos para despacho
25/09/2023 08:54

Expedição de intimação (outros).
15/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
22/05/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:58

Conclusos para julgamento
17/03/2023 15:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/01/2023 16:41

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/12/2022 13:42

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
13/12/2022 07:20

Expedição de intimação.
13/12/2022 07:20

Expedição de intimação.
08/08/2022 10:02

Expedição de Certidão.
01/08/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação ministerial
10/06/2022 12:38

Expedição de intimação.
10/06/2022 12:35

Expedição de intimação.
11/04/2022 18:37

Concedida em parte a Medida Liminar
07/03/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 19:29

Juntada de Petição de outros (documento)
21/02/2022 08:44

Conclusos para despacho
21/02/2022 08:43

Expedição de Certidão.
19/02/2022 02:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A em 18/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 16:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/01/2022 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 09:04

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
27/01/2022 09:04

Expedição de citação.
17/01/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2021 10:22

Conclusos para despacho
21/12/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 20:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 13:51

Conclusos para decisão
16/12/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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