TJPE - 0001710-06.2024.8.17.2220

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LARISSA CAROLYNNE ALVES MACIEL

CPF *11.***.*05-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PGE - 3 PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 10:05

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2025 10:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

  • 13/03/2025 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 00:26

    Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 12/03/2025 23:59.

  • 12/02/2025 01:58

    Decorrido prazo de LUCAS CARLOS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 01:58

    Decorrido prazo de ARLA ROCHA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 01:41

    Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

    Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0001710-06.2024.8.17.2220 APELANTE: LARISSA CAROLYNNE ALVES MACIEL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES.

    PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação interposta contra a decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, a qual julgou improcedentes os pleitos autorais.

    Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, conquanto, posteriormente, informou a ausência de interesse no prosseguimento da lide, visto que já fora nomeada para o cargo em questão. É o relatório em seu essencial.

    Passo a decidir.

    Nos termos do art. 932, III do CPC/15, poderá o relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, senão vejamos: Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No mesmo sentido, assim prescreve o art. 150, IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco - RITJPE, in verbis: Art. 150.

    São atribuições do relator: (...) IV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Conforme pressupõe o art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

    Nesse sentir, vejamos lição de Liebman sobre o tema: "O interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário: tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para se obter a satisfação do interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente (...)" Desta feita, a doutrina clássica acaba por concluir que o interesse processual é a conjugação dos elementos utilidade e necessidade.

    Nessa esteira, segundo o Prof.

    Fredie Didier, no seu Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 17ª ed., Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2015, haverá utilidade para o processo sempre que for possível propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido, in verbis: “Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante". (...) “É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em 'perda do objeto' da causa. É o que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu.” In casu, a pretensão recursal era a nomeação da parte autora para o cargo de professora de educação física.

    Ocorre que a apelante não tem mais interesse no prosseguimento da lide, uma vez que fora nomeada para o cargo em questão.

    Ora, se o fato que a apelante almejava já ocorreu, não faz mais sentido em prosseguir com a presente irresignação recursal.

    Esse também é o entendimento do TJPE sobre o tema, conforme precedente abaixo colacionado: EMENTA: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

    RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

    Sabe-se que o interesse é um dos pressupostos recursais subjetivos necessários ao recebimento do apelo, traduzido na situação desfavorável em que foi colocada a parte pelo provimento jurisdicional atacado, sendo condição inafastável para o regular processamento do recurso o seu preenchimento.

    A falta de interesse recursal é flagrante, obstando, portanto, o conhecimento do recurso, eis que ausente requisito intrínseco de admissibilidade.

    Resta prejudicada a decisão adesiva.

    Recurso principal de apelação não conhecido e recurso adesivo prejudicado (TJPE - AC nº 525496-2.

    Relator: Des.

    Josué Antônio Fonseca de Sena. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público.

    Julgamento: 20/11/2019) Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente apelo, uma vez que resta prejudicado em razão da ausência de interesse.

    Findo o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Caruaru, data da certificação digital.

    PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P06

  • 09/01/2025 11:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/01/2025 11:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/01/2025 11:46

    Expedição de intimação (outros).

  • 06/01/2025 08:30

    Não conhecido o recurso de LARISSA CAROLYNNE ALVES MACIEL - CPF: *11.***.*05-75 (APELANTE)

  • 19/12/2024 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2024 18:36

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 13:12

    Expedição de intimação (outros).

  • 14/12/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2024 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 15:26

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 15:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/09/2024 15:45

    Conclusos para o Gabinete

  • 20/09/2024 15:45

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) vindo do(a) Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)

  • 20/09/2024 14:41

    Declarada incompetência

  • 20/09/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 13:00

    Conclusos para o Gabinete

  • 20/09/2024 13:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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