11/04/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2025 08:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/03/2025 03:17

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.
22/03/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2025 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 07:06

Decorrido prazo de BANCO BMG em 11/02/2025 23:59.
12/03/2025 07:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/03/2025 05:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
11/03/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
05/02/2025 16:04

Juntada de Petição de apelação
10/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0108714-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191091481 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA DA SILVA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado regularmente constituído, propôs Ação Ordinária em face do BANCO BMG S/A, também qualificado.

Aduz a parte autora que efetuou a contratação de empréstimo junto à instituição financeira demandada, que teria realizado a operação por meio de cartão de crédito consignado, sem que fosse a modalidade requerida pela correntista.

Afirma que não foi cientificada acerca das condições da contratação e que sequer há termo final para os pagamentos.

Requereu a suspensão liminar dos pagamentos.

No mérito, postulou a confirmação da liminar, a declaração de nulidade do contrato, com a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais.

O banco réu apresentou contestação sustentando que o contrato foi firmado regularmente pela requerente, que possuía ciência de todas as condições e termos do contrato.

Impugnou, ao final, os pedidos autorais.

Réplica de id. 187794596.

Intimadas para se manifestarem acerca da produção de outras provas, não houve requerimentos nesse sentido. É o relatório necessário.

Decido.

Trata-se de ação ordinária, na qual a requerente suscita a ocorrência de vício no negócio jurídico firmado, sob o argumento de que foi realizada a contratação de um empréstimo através de cartão de crédito consignado, sem a sua anuência, pois acreditava que estaria realizando uma operação de empréstimo tradicional.

Compulsando com atenção os autos, verifico que inexiste controvérsia acerca da efetiva contratação.

Na verdade, a autora alega desconhecimento acerca do tipo de operação realizada pelo banco e dos termos do contrato.

Considerando que se trata de contratação online, é óbvio que a correntista teve ciência dos termos contratuais firmados, pois antes de finalizar a operação possui acesso aos seus termos, sendo juntados pela parte demandada os referidos contratos.

No caso específico dos autos, a instituição financeira demandada juntou uma gravação, tratando-se de uma chamada de vídeo realizada entre a parte autora e o preposto do banco, no qual a autora confirma que está efetivamente realizando a contratação de um cartão, sendo informado na conversa que os valores mínimos das faturas serão descontados do benefício previdenciário.

O preposto do banco cita, inclusive, a necessidade de serem feitos pagamentos pelo aplicativo do banco para amortizar a dívida.

Tratando-se de contrato no qual a fatura mínima será descontada em folha, é óbvio que os juros da operação serão superiores aos pagamentos realizados mensalmente, se não forem efetuadas amortizações com a finalidade de diminuir o saldo devedor.

Ressalte-se que eventual vício no negócio jurídico deveria ser comprovado pela parte autora.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão dos benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo provisório.

P.R.I.

RECIFE, 13 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de janeiro de 2025.

KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau
09/01/2025 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 12:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/12/2024 16:25

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 13:27

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:47

Conclusos 5
27/11/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 18:18

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/11/2024 19:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.
04/11/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2024 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 03:46

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 21:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.
27/09/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
27/09/2024 21:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024 13:34

Expedição de citação (outros).
20/09/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:28

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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