18/03/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 15:34

Baixa Definitiva
18/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:25

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIROS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:25

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:56

Decorrido prazo de ISLLEN FERNANDA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:40

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048458-29.2024.8.17.9000 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Barreiros Juiz Prolator: Dr.

Rodrigo Caldas do Valle Viana AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARREIROS Advogado: Dr.

Luís Gallindo AGRAVADO: I.

F.

D.

S.

Representado por JACIANA DA SILVA MPPE: Dr.

João Antônio de Araújo Freitas Henriques RELATOR: Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS À SAÚDE DE CRIANÇA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE.

PRECEDENTES DO STF E TJPE.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO.

CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Barreiros contra decisão que determinou o fornecimento de insumos médicos essenciais à saúde de uma criança portadora de doença rara, com base na responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber (i) se o Município de Barreiros é responsável pelo fornecimento dos insumos médicos necessários à saúde da criança; (ii) se há possibilidade de desvinculação de marca ou fornecedor específico para fornecimento de insumos; (iii) se deve ser condicionado o fornecimento à apresentação semestral de laudo médico.

III.

Razões de decidir 3.

O direito à saúde é garantido constitucionalmente, e a responsabilidade pela sua efetivação é solidária entre os entes federados, conforme o Tema 793 do STF, o que justifica a obrigação do Município de Barreiros no fornecimento dos insumos. 4.

A cláusula da reserva do possível não pode sobrepor-se aos direitos à vida e à saúde, que são prioritários, conforme disposto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. 5.

Não há necessidade de vinculação a marcas ou fornecedores específicos para fornecimento de medicamentos, devendo ser respeitada a solicitação médica quanto à equivalência do insumo. 6.

A entrega dos insumos deve ser condicionada à apresentação semestral de laudo médico atualizado, com o intuito de evitar desperdício e garantir o uso racional de recursos públicos, conforme diretrizes do CNJ.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o fornecimento dos insumos seja desvinculado de marca ou fornecedor específico, condicionando o fornecimento à apresentação semestral de laudo médico atualizado, mantendo-se a decisão interlocutória nos demais termos.

Tese de julgamento: "1.

A responsabilidade solidária entre os entes federados implica a obrigação do Município em fornecer insumos médicos essenciais à saúde, em conformidade com a Constituição e jurisprudência do STF. 2.

O fornecimento de insumos deve ser feito de acordo com as orientações médicas, sem a exigência de marca ou fornecedor específico, respeitando a denominação comum dos medicamentos. 3.

O fornecimento de insumos pode ser condicionado à apresentação semestral de laudo médico atualizado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 227; Lei n.º 9.787/99, art. 3º; ECA, arts. 4º, 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux; TJPE, AI nº 0010284-87.2020.8.17.9000.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0048458-29.2024.8.17.9000, em que figuram como agravante o MUNICÍPIO DE BARREIROS e como agravado I.

F.

D.

S.

Representado por JACIANA DA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão impugnada, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, data da assinatura digital.

Des.

Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06
10/01/2025 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 12:20

Expedição de intimação (outros).
18/12/2024 17:46

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
18/12/2024 16:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/12/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 10:51

Conclusos para julgamento
21/11/2024 06:21

Conclusos para decisão
20/11/2024 20:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/11/2024 13:50

Expedição de intimação (outros).
10/11/2024 09:26

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIROS em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ISLLEN FERNANDA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 01:51

Publicado Intimação (Outros) em 25/09/2024.
25/09/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/09/2024 11:32

Expedição de intimação (outros).
23/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:24

Dados do processo retificados
23/09/2024 11:24

Alterada a parte
23/09/2024 11:22

Processo enviado para retificação de dados
23/09/2024 09:35

Decisão Interlocutória de Mérito
17/09/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 19:12

Conclusos para o Gabinete
17/09/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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