26/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
24/05/2025 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 14:36

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC))
20/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
19/05/2025 20:46

Juntada de Petição de recurso especial
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação (Outros) em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 20:33

Juntada de Petição de certidão (outras)
07/04/2025 20:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 16:54

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:22

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
25/01/2025 07:03

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
25/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
23/01/2025 00:43

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
23/01/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 01:18

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
21/01/2025 08:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 00:00

Intimação

4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0004225-90.2023.8.17.3370 COMARCA: Serra Talhada, 2ª Vara Cível APELANTES: BANCO DO BRASIL S/A e ROSIMERE ALVES FERREIRA APELADOS: Os mesmos RELATOR: Desembargador Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – NÃO ENTREGA DE IMÓVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – DIREITO À CONTRATAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL – RECONHECIMENTO - APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

O Banco do Brasil, como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, possui responsabilidade na entrega do imóvel, conforme cláusulas contratuais que lhe atribuem a fiscalização do cronograma e a possibilidade de autorizar prorrogações no prazo de entrega. 2.

A não entrega do imóvel, frustrando as expectativas do consumidor, configura dano moral, sendo devida a compensação pela frustração emocional causada, especialmente considerando o caráter do programa habitacional destinado a famílias de baixa renda. 3.

O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para desestimular condutas similares. 4.

Os juros de mora sobre os danos morais devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 5.

Reconhecimento do direito da autora à contratação de unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 6.

Apelação do Banco do Brasil desprovida.

Apelação da autora parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes apelos; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo do Banco do Brasil e dar parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator.

Recife, Data da assinatura eletrônica.

Des.

Humberto Vasconcelos Júnior Relator
10/01/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 10:22

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
18/12/2024 14:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/12/2024 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 17:57

Conclusos para julgamento
22/10/2024 14:57

Alterado o assunto processual
18/07/2024 10:41

Recebidos os autos
18/07/2024 10:41

Conclusos para o Gabinete
18/07/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028387-12.2023.8.17.8201

Jaciane Maria da Silva

Tradicao Administradora de Consorcio Ltd...

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 15/06/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0042529-76.2019.8.17.2990

Adriana Santos Lima

Maria Jose dos Santos Lima

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 08/07/2019 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0059368-98.2014.8.17.0001

Maria Lucineide da Cruz Lima

Banco do Brasil

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/08/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0045608-71.2024.8.17.8201

Nancy Maria Maranhao Neves

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 01/11/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0002916-92.2019.8.17.3590

Associacao Vitoriense de Educacao, Cienc...

Municipio de Vitoria de Santo Antao

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/07/2022 14:55

Exibir Processo