19/05/2025 10:48

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por MARCELO JOSE DE FRANCA em/para 19/05/2025 10:32, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
18/05/2025 22:33

Juntada de Petição de réplica
16/05/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 08:40

Expedição de Acórdão.
25/02/2025 15:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/01/2025 13:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/01/2025 18:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DECISÃO Vistos, etc.

Os demandantes alegam que contrataram o serviço dos demandados o qual não foi prestado de forma satisfatória, portanto, requerem o bloqueio preventivo do valor.

No que se refere à possibilidade de Concessão de Medidas Cautelares e Antecipatórias de Tutela no âmbito dos Juizados Especiais, o Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, emitiu o seguinte Enunciado: Enunciado 26 - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo aliados à verificação da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do art.300.

Assim, nos termos do art.300 do CPC, basta ao indeferimento a mera constatação da inexistência do periculum in mora, vez que se trata de desconto que não possui o condão de provocar danos de natureza irreparável ou de difícil reparação, como dito alhures, posto que tais danos, caso venham a ocorrer durante a regular demora do trâmite do feito até o julgamento final, estes serão essencialmente patrimoniais e/ou morais, ambos pecuniariamente indenizáveis, caso comprovado o direito da parte autora.

Ademais, sobrevindo real perigo (devidamente demonstrado) antes da sentença, a parte autora bem poderá novamente servir-se do pedido antecipatório (ora indeferido), não estando cerceado, portanto, seu direito de ação/requerimento.

Igualmente, não se mostra possível afirmar, nessa fase processual, que está-se diante de ilegalidade/abusividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, inviável na via estreita da cognição sumária da análise do provimento antecipado, em que é necessária a juntada de prova inequívoca pré-constituída.

Sendo assim, entendo que não foram preenchidos os pressupostos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intime-se a parte autora Cite-se.

Aguarde-se a realização de audiência.

Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente facl
09/01/2025 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2024 10:48

Conclusos para decisão
20/12/2024 10:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 10:10, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
20/12/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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