13/03/2025 15:45

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 15:45

Baixa Definitiva
13/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
13/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:02

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 12/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL NEVES REGO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ANA MARIA DAS NEVES REGO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:11

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0012018-05.2021.8.17.2480 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU APELADO(A): NEIDE NOBRE DE CARVALHO MARTINS INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0012018-05.2021.8.17.2480 Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE Embargado: NEIDE NOBRE DE CARVALHO MARTINS Relator: Des.

Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE contra acórdão proferido por esta Turma que, por maioria, acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos por NEIDE NOBRE DE CARVALHO MARTINS, com efeitos infringentes, para manter a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de conversão de tempo especial em comum.

Em suas razões, os embargantes alegam, preliminarmente, a nulidade do acórdão embargado, sustentando que foram conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estivessem presentes seus pressupostos autorizadores.

No mérito, apontam omissão quanto aos seguintes pontos: a) pagamento do abono de permanência na data correta (maio de 2020); b) impossibilidade de conversão do tempo de serviço com fator 1,2 no período entre 27/02/1991 a 28/04/1995; c) não preenchimento dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005 em 18/09/2019; d) correção do cálculo do benefício de pensão por morte; e) legalidade dos descontos efetuados na pensão da autora.

Em contrarrazões, a embargada argumenta que não estão configurados os pressupostos autorizadores dos embargos de declaração, tratando-se de mera tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível na via estreita dos aclaratórios. É o que importa relatar.

Inclua-se em pauta.

Caruaru, na data da assinatura eletrônica.

Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0012018-05.2021.8.17.2480 Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE Embargado: NEIDE NOBRE DE CARVALHO MARTINS Relator: Des.

Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO À vista do preenchimento dos requisitos legais, conheço dos aclaratórios.

De início, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão embargado.

Embora os embargantes aleguem que foram conferidos efeitos infringentes aos embargos anteriores sem que estivessem presentes seus pressupostos autorizadores, o que se verifica é que aquele julgado identificou a necessidade de adequação do entendimento à tese firmada no Tema 942 do STF, que reconheceu o direito à conversão do tempo especial em comum para servidores públicos até a edição da EC 103/2019.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Isso porque os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.

Na hipótese dos autos, não se verifica a existência de qualquer vício no acórdão embargado que justifique sua modificação.

Na realidade, o que se observa é uma tentativa dos embargantes de rediscutir questões já devidamente apreciadas, buscando uma nova análise dos fatos e provas, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

O acórdão embargado enfrentou de maneira suficiente a questão central da demanda, qual seja, a possibilidade de conversão do tempo especial em comum para servidora pública que exerceu atividade de médica em período anterior à Lei nº 9.032/1995, aplicando corretamente o Tema 942 do STF.

As demais questões suscitadas pelos embargantes - pagamento do abono de permanência, cálculo da pensão por morte e descontos - são consequências lógicas do reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço, não havendo omissão a ser sanada neste particular.

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de forma suficiente, como ocorreu no presente caso.

Nesse sentido: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto.

Caruaru, na data da assinatura eletrônica.

Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0012018-05.2021.8.17.2480 Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE Embargado: NEIDE NOBRE DE CARVALHO MARTINS Relator: Des.

Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário.

Embargos de Declaração.

Servidor Público.

Conversão de tempo especial em comum.

Aplicação do Tema 942 do STF.

I.

Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito de servidora pública à conversão do tempo especial em comum, em período anterior à EC 103/2019, com base no Tema 942 do STF.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegada nulidade do acórdão embargado por conferir efeitos infringentes sem pressupostos autorizadores; (ii) verificar a existência de omissões quanto ao pagamento do abono de permanência, cálculo da pensão por morte e descontos.

III.

Razões de decidir 3.

Não há nulidade no acórdão embargado, pois a adequação do entendimento à tese firmada no Tema 942 do STF constitui fundamento suficiente para justificar o resultado do julgamento. 4.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 5.

As questões relativas ao abono de permanência, cálculo da pensão e descontos são consequências lógicas do reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço. 6.

O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando já encontrou fundamento suficiente para decidir.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Embargos de Declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. É possível a conversão do tempo especial em comum para servidora pública que exerceu atividade de médica em período anterior à EC 103/2019, conforme Tema 942 do STF. 2.

Os reflexos previdenciários são consequências lógicas do reconhecimento do direito à conversão." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/88, art. 40 (redação anterior à EC 103/2019) Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 942; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0012018-05.2021.8.17.2480; Embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO E FUNAPE; Embargado: NEIDE NOBRE DE CARVALHO MARTINS: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os embargos de declaração, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Caruaru, na data da assinatura eletrônica.

Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 Proclamação da decisão: resolveu a 2ª Turma desta Corte, por unanimidade, julgar o processo nos termos do voto da relatoria.

Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL] CARUARU, 18 de dezembro de 2024 Magistrado
10/01/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2025 16:25

Expedição de intimação (outros).
18/12/2024 19:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/12/2024 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 09:42

Conclusos para julgamento
19/11/2024 00:01

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 18/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ANA MARIA DAS NEVES REGO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL NEVES REGO em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 04/10/2024.
04/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:48

Expedição de intimação (outros).
02/10/2024 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2024 10:34

Embargos de Declaração Acolhidos
02/10/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/10/2024 09:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 00:13

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 08/07/2024 23:59.
22/06/2024 00:08

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 13:59

Conclusos para o Gabinete
19/06/2024 00:02

Decorrido prazo de MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA em 18/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/06/2024 12:00

Expedição de intimação (outros).
05/06/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:06

Conclusos para o Gabinete
03/06/2024 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 12:35

Expedição de intimação (outros).
15/05/2024 16:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO - CNPJ: 05.***.***/0001-90 (APELANTE) e provido
15/05/2024 11:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/05/2024 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2024 10:50

Alterada a parte
29/01/2024 07:34

Conclusos para o Gabinete
24/01/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/01/2024 08:03

Expedição de intimação (outros).
23/01/2024 08:02

Dados do processo retificados
23/01/2024 08:02

Alterada a parte
23/01/2024 08:02

Processo enviado para retificação de dados
19/01/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 06:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/01/2024 06:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/01/2024 06:32

Conclusos para o Gabinete
19/01/2024 06:32

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC vindo do(a) Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC
19/01/2024 06:31

Dados do processo retificados
19/01/2024 06:31

Processo enviado para retificação de dados
13/01/2024 21:03

Determinação de redistribuição por prevenção
02/01/2024 15:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/09/2023 15:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
06/12/2022 11:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/12/2022 08:59

Recebidos os autos
01/12/2022 08:59

Conclusos para o Gabinete
01/12/2022 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050326-58.2022.8.17.2001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Julio Cesar de Rezende Xavier Cavalcanti

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 10/05/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0000372-40.2024.8.17.9901

Luiz Henrique Zacarias da Silva

1 Vara de Execucoes Penais da Capital

Advogado: Jailton Antonio de Souza Azevedo

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/12/2024 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0001458-33.2024.8.17.8224

Severino Batista de Lima

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Mylena Belo da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 26/12/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0001662-79.2024.8.17.4990

Delegacia de Maria Farinha 34 Circunscri...

Wanderson Raniere Divino Trajano

Advogado: Herbert Wallan Gomes da Costa

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 20/08/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0062840-09.2023.8.17.2001

Manoel Otacio de Santana

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/06/2023 13:34

Exibir Processo