TJPE - 0024820-36.2024.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr.

Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005234-53.2024.8.17.3370 AUTOR(A): MARIA SOCORRO FERREIRA RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO S E N T E N Ç A A Sr.ª MARIA SOCORRO FERREIRA, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação ordinária contra a AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO, igualmente identificado(a).

Determinou-se a emenda da inicial para que a autora junte aos autos procuração com data atualizada (ID 183927197).

Não houve resposta (ID 192598760).

Este é o relatório.

Tudo bem visto e ponderado, DECIDO.

DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

O art. 76 do CPC estabelece o seguinte: “Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. [...]”.

No caso dos autos, cabia à parte exequente ter sanado o vício de representação com a juntada de instrumento de procuração com data atualizada.

Todavia, assim não procedeu.

Com isso, não resta outra alternativa senão aplicar o disposto no art. 76, § 1º, I, do CPC.

A propósito, seguem julgados nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

PROCURAÇÃO DESATUALIZADA.

VÍCIO NÃO SANADO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A procuração apresentada nos autos data de de 10 de agosto de 2017 (Num. 4692019 - Pág. 1), enquanto que a propositura da ação deu-se mais de 03 (três) anos depois, em 14/10/2020 (Num. 4692016 - Pág. 1). 2 - Com efeito, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da representação processual, a determinação de juntada de procuração atualizada constitui medida acertada.

Precedentes. 3 - Não atendida a ordem de emenda, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - AC: 08018696920208180039, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 04/03/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (g.n.).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – NECESSIDADE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - AC: 08016171720218120001 MS 0801617-17.2021.8.12.0001, Relator: Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 30/09/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2021) (g.n.).

ANTE O EXPOSTO, sem maiores delongas, com fulcro nos artigos 485, I e IV do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito.

Por força do disposto nos arts. 84, 85 e 90, todos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, do CPC, caso seja a parte autora beneficiária da gratuidade.

Sem honorários diante da falta de triangularização processual.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica.

Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito