23/07/2025 11:27

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS
23/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
12/07/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/07/2025 23:59.
13/06/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação (outras)
13/06/2025 10:46

Publicado Sentença (Outras) em 11/06/2025.
13/06/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0020997-28.2024.8.17.2810 EMBARGANTE: AUGUSTO CESAR BEZERRA DE CARVALHO - ME, AUGUSTO CESAR BEZERRA DE CARVALHO EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

AUGUSTO CESAR BEZERRA DE CARVALHO - ME e AUGUSTO CESAR BEZERRA DE CARVALHO ajuizaram os presentes Embargos à Execução em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte embargante alega, em síntese, a nulidade da execução movida pelo banco embargado no processo de referência NPU nº 0038445-48.2023.8.17.2810.

Argumenta que a execução se funda em um Termo de Confissão de Dívida, mas que o embargado não juntou os contratos originais que deram causa ao débito, o que cerceia seu direito de defesa e torna o título executivo ilíquido.

Sustenta, ainda, a existência de vício de consentimento na assinatura do referido termo.

Afirma que foi coagido a assinar o documento sob a ameaça de ter suas contas financeiras bloqueadas, sem ter pleno conhecimento do teor do que estava pactuando.

Aduz também a ocorrência de excesso de execução, decorrente da aplicação de capitalização diária de juros, prática que considera abusiva e ilegal.

Por tais motivos, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o acolhimento dos embargos para extinguir a ação de execução por inépcia da inicial e iliquidez do título.

Subsidiariamente, pleiteia a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, a determinação para que o banco embargado apresente os contratos originários, o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros e a realização de perícia contábil para apurar o valor correto da dívida.

Em Despacho de Id. 177672246, este juízo recebeu os embargos, sem a atribuição de efeito suspensivo, e determinou a intimação da parte embargada para apresentar sua impugnação no prazo legal.

Devidamente intimado, o banco embargado apresentou Impugnação aos Embargos (Id. 192381379).

Preliminarmente, arguiu a intempestividade dos embargos, afirmando que a citação na ação de execução ocorreu em 02/04/2024, e os embargos foram opostos somente em 01/08/2024, extrapolando o prazo legal de 15 dias.

Suscitou, também em sede preliminar, a perda superveniente do interesse de agir, visto que as partes celebraram um acordo na ação principal, o qual foi devidamente homologado por sentença (Id. 187641114), substituindo o título ora discutido.

Impugnou o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência.

No mérito, defendeu a validade e a liquidez do título executivo, a legalidade dos juros pactuados e a ausência de vício de consentimento.

Ressaltou que a parte embargante, ao alegar excesso de execução, não apresentou a memória de cálculo do valor que entende devido, descumprindo requisito processual.

Pugnou, ao fim, pelo acolhimento das preliminares para extinguir o feito ou, caso superadas, pela total improcedência dos pedidos.

Intimada para se manifestar sobre a impugnação e os documentos apresentados, conforme Despacho de Id. 192405191, a parte embargante permaneceu inerte, conforme certificado pela Diretoria Cível no Id. 196166905.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente delineadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Antes de adentrar no mérito da causa, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas pela parte embargada, as quais, se acolhidas, prejudicam o exame das demais matérias.

A primeira preliminar levantada é a da intempestividade dos presentes embargos.

Conforme dispõe o artigo 915 do Código de Processo Civil, os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do mesmo diploma legal.

No caso dos autos, a contagem do prazo iniciou-se com a citação do executado.

A parte embargada afirma, e comprova através dos documentos da ação principal, que a citação do executado, ora embargante, foi efetivada em 02 de abril de 2024.

A petição inicial dos presentes embargos, contudo, foi protocolada apenas em 01 de agosto de 2024, ou seja, quase quatro meses após o termo inicial do prazo.

A extemporaneidade é, portanto, manifesta e incontroversa.

A oposição de embargos à execução fora do prazo legal é causa para sua rejeição liminar, conforme expressamente previsto no artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de prazo peremptório, sua inobservância acarreta a preclusão do direito da parte de se valer desta via processual para sua defesa.

Ainda que a intempestividade, por si só, fosse suficiente para selar o destino da presente ação, a segunda preliminar arguida, referente à perda superveniente do interesse de agir, mostra-se igualmente fatal à pretensão da parte embargante.

O interesse de agir, condição da ação, consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional.

A demanda deve ser necessária para que o autor obtenha o bem da vida pretendido e útil para lhe proporcionar uma situação jurídica mais vantajosa.

Tal interesse deve subsistir ao longo de todo o curso do processo.

No caso em tela, os embargos foram opostos com o objetivo de desconstituir ou modificar o título executivo que embasava a Ação de Execução nº 0038445-48.2023.8.17.2810, qual seja, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida.

Ocorre que, no curso daquele processo principal, as partes transacionaram, celebrando um acordo para a quitação do débito.

Esse acordo foi submetido à apreciação judicial e devidamente homologado por sentença, proferida em 07 de novembro de 2024, conforme documento de Id. 187641114.

A sentença homologatória de transação constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, e põe fim ao litígio originário, substituindo o título executado por um novo, com força de lei entre as partes.

A execução, a partir de então, prossegue com base no acordo, suspendendo-se o feito até seu integral cumprimento, como determinado pelo artigo 922 do Código de Processo Civil.

Com a homologação do acordo, a controvérsia sobre a validade, a liquidez e os encargos do título executivo original, objeto central destes embargos, perdeu completamente seu objeto.

Qualquer discussão sobre eventual coação, ausência dos contratos primitivos ou excesso de execução tornou-se inócua e desprovida de qualquer utilidade prática.

A tutela jurisdicional buscada nestes autos não tem mais como proporcionar qualquer resultado útil à parte embargante, uma vez que a relação jurídica de débito foi novada e redefinida pela vontade das próprias partes, chancelada pelo Poder Judiciário.

A pretensão de anular ou revisar um título que não mais subsiste de forma autônoma evidencia a flagrante ausência de interesse processual.

Dessa forma, a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir é medida que se impõe, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar que, intimada a se manifestar sobre tal questão, a parte embargante quedou-se inerte, o que reforça a aceitação dos fatos que levaram à perda do objeto da demanda.

Por fim, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça, a parte embargante, pessoa jurídica e pessoa física, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a alegada insuficiência de recursos.

A parte embargada impugnou especificamente o pedido, e, mesmo após a impugnação, a parte embargante não se manifestou para produzir a prova que lhe cabia.

Assim, na ausência de elementos concretos que justifiquem a concessão do benefício, o seu indeferimento é a consequência lógica.

Esgotada a análise das questões processuais que impedem o julgamento do mérito, resta prejudicada a apreciação dos demais argumentos relativos a vício de consentimento e excesso de execução.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de perda superveniente do interesse de agir e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da transação devidamente homologada por Sentença na ação executiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte embargante.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte embargante para o devido recolhimento das custas processuais, sob pena de ofício ao órgão fazendário para as providências cabíveis quanto à inclusão do valor das custas processuais em dívida ativa.

Em seguida, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão a este juízo.

Jaboatão dos Guararapes (PE), 9 de junho de 2025.

Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito
09/06/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 12:39

Homologada a Transação
09/06/2025 11:00

Conclusos para julgamento
12/03/2025 04:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/02/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
11/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
21/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
21/02/2025 07:54

Conclusos para despacho
21/02/2025 07:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:40

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR BEZERRA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:40

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR BEZERRA DE CARVALHO - ME em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:01

Publicado Despacho em 21/01/2025.
24/01/2025 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0020997-28.2024.8.17.2810 EMBARGANTE: AUGUSTO CESAR BEZERRA DE CARVALHO - ME, AUGUSTO CESAR BEZERRA DE CARVALHO EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Vistos etc...

Diga a embargante acerca da impugnação.

Jaboatão dos Guararapes, 12 de janeiro de 2025.

Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito
12/01/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:26

Dados do processo retificados
19/12/2024 12:23

Processo enviado para retificação de dados
07/11/2024 02:49

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR BEZERRA DE CARVALHO em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:49

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR BEZERRA DE CARVALHO - ME em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 06:44

Expedição de Certidão.
30/10/2024 20:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.
30/10/2024 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 08:24

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 08:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
02/08/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:14

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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