30/01/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 13:45

Baixa Definitiva
30/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:04

Decorrido prazo de EVANDRO PERAZZO VALADARES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:04

Decorrido prazo de FABIO WEGNEY ANJOS DE MORAIS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:04

Decorrido prazo de THAYSE MICHELLI NOBREGA DE MACEDO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:04

Decorrido prazo de AFRANIO LUCIO DE ALBUQUERQUE ROCHA em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
25/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
24/01/2025 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
23/01/2025 00:23

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
23/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 17:04

Expedição de Informações.
22/01/2025 00:46

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 Processo nº 0001755-21.2017.8.17.0000 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACUSADOS: FABIO WEGNEY ANJOS DE MORAIS, EVANDRO PERAZZO VALADARES, AFRANIO LUCIO DE ALBUQUERQUE ROCHA, THAYSE MICHELLI NOBREGA DE MACEDO DESPACHO Tendo em vista que o acusado EVANDRO PERAZZO VALADARES não mais exerce o mandato de Prefeito do Município de São José do Egito - PE, como se constatou em consulta efetuada nesta data no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, resta afastada a competência especial desta Corte, por prerrogativa de função de que o denunciado gozava, considerando que, por ocasião do julgamento das ADIN’s nºs 2797 e 2.860-0, publicado no Diário Oficial da União de 26/09/2006, foi declarada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, introduzidos pela Lei nº 10.628/02 ao art. 841, do Código de Processo Penal, os quais previam a prorrogação da competência em exame, mesmo após a cessação da investidura do mandato dos agentes políticos.

A propósito, a impossibilidade de prorrogação da competência foi recentemente ratificada no seguinte julgado do STJ: "PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL.

FRAUDE AO PROCESSO LICITATÓRIO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO EM RELAÇÃO A UM DENUNCIADO.

CESSAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

FATOS ANTERIORES E ESTRANHOS AO INÍCIO DO MANDATO ELETIVO EM RELAÇÃO A OUTRO CODENUNCIADO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DA AP N. 937 QO APLICÁVEL AOS CARGOS ELETIVOS DO EXECUTIVO.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - "O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas" (STF, AP 937 QO, Rel.

Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018).

Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos Municipais.

Havendo solução de continuidade entre os mandatos, que não foram exercidos pelo réu de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro deles.

Orientação do STJ e do STF" (AgRg no AREsp n. 2.027.276/BA, Quinta Turma, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe de 28/4/2022).

II - No caso, os "fatos noticiados supostamente ocorridos no período compreendido de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, durante o mandato de" E M C, foram denunciados pelo Parquet em 24/4/2017, quando já cessado o mandato eletivo do referido réu na Prefeitura de Nova Colina/MA e antes da posse do agravante T R D ao cargo de prefeito do Município de Feira Nova do Maranhão.

Nesse aspecto, nos termos da orientação da Corte Suprema e deste Superior Tribunal, com relação ao recorrido E M C, o foro por prerrogativa de função encontrou seu termo com o término do mandato, enquanto que em relação ao recorrido T R D sequer estaria configurado, pois os crimes pelos quais denunciados são anteriores ao mandato eletivo e estranhos às funções desempenhadas pelo ora agravante atualmente em exercício do mandato de Prefeito, cargo este assumido, repita-se, após a data dos fatos e da denúncia.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.911.591/MA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 12/6/2023.)".

Diante disso, determino a remessa da presente ação criminal à Comarca de São José do Egito, neste Estado, ante a incompetência deste Sodalício para processar e julgar o feito em tela, em face das circunstâncias acima mencionadas.

Dê-se baixa na Distribuição deste TJPE.

Cumpra-se.

Recife, data e assinatura registradas no sistema.

Des.

Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator 1 Da Competência pela prerrogativa de função Art.84 – omissis §1º - A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. §2º - A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julga criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no §1º.
13/01/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 11:12

Expedição de intimação (outros).
09/01/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:36

Alterado o assunto processual
09/10/2024 10:03

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:01

Alterado o assunto processual
09/07/2024 15:31

Conclusos para o Gabinete
09/07/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
12/06/2024 16:54

Expedição de intimação (outros).
12/06/2024 16:53

Dados do processo retificados
12/06/2024 16:53

Alterada a parte
12/06/2024 16:52

Processo enviado para retificação de dados
05/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:28

Alterado o assunto processual
15/05/2024 10:13

Alterada a parte
10/05/2024 16:29

Conclusos para o Gabinete
09/05/2024 19:30

Expedição de Certidão.
09/05/2024 19:29

Dados do processo retificados
09/05/2024 19:27

Alterada a parte
03/05/2024 13:27

Alterada a parte
24/04/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 13:44

Processo enviado para retificação de dados
22/04/2024 13:20

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:20

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:20

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:20

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:20

Juntada de manifestação (outras)
22/04/2024 13:19

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:19

Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:19

Juntada de malote digital
22/04/2024 13:19

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:19

Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de malote digital
22/04/2024 13:19

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:19

Juntada de malote digital
22/04/2024 13:19

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:19

Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:19

Juntada de malote digital
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:19

Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:19

Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:19

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:19

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:18

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:18

Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:18

Juntada de malote digital
22/04/2024 13:18

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:18

Juntada de documentos diversos
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Juntada de malote digital
22/04/2024 13:18

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:18

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:18

Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:18

Juntada de malote digital
22/04/2024 13:18

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:18

Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:18

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:18

Juntada de documentos diversos
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Juntada de manifestação (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:18

Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:18

Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:18

Juntada de documentos diversos
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Juntada de manifestação (outras)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:18

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:17

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:17

Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:17

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:17

Juntada de malote digital
22/04/2024 13:17

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:17

Juntada de malote digital
22/04/2024 13:17

Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:17

Juntada de malote digital
22/04/2024 13:17

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:17

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:17

Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:17

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:17

Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:17

Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:17

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:17

Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:17

Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:17

Juntada de malote digital
22/04/2024 13:17

Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:17

Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:17

Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de manifestação (outras)
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de malote digital
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de malote digital
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de malote digital
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de malote digital
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:15

Juntada de carta de guia
22/04/2024 13:15

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:14

Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:14

Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:14

Juntada de Ofício (outros)
22/04/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:14

Juntada de manifestação (outras)
22/04/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:14

Juntada de manifestação (outras)
22/04/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
22/04/2024 13:14

Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de Ofício (outros)
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de carta de guia
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de documentos diversos
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Juntada de denúncia (outras)
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Juntada de documentos diversos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2017

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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