TJPE - 0005663-83.2024.8.17.2670

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0005663-83.2024.8.17.2670 AUTOR(A): NATANAEL LUIZ DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados pela parte autora NÃO são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência econômica.

Pelo contrário, há circunstâncias que elidem a presunção de pobreza do (a) requerente, o qual financiou um veículo em 48 parcelas de R$ 995,46 (novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Tais fatos denotam a existência de condições financeiras e, por conseguinte, INDICA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Neste sentido: [...] para o deferimento da assistência judiciária, é suficiente a afirmação da parte, na petição inicial, acerca da sua impossibilidade [...] há, no entanto, possibilidade de se exigir prova quando assim o entender o magistrado ou quando houver impugnação da parte contrária. [...] A concessão do benefício está a depender da demonstração da necessidade, que, até agora, não foi produzida, tendo sido oportunizado ao agravante, em decisão no agravo de instrumento nº 407153-2, comprovar a alegação de pobreza perante o Juízo de primeiro grau. 4.

Recurso de agravo improvido.

Decisão unânime. (TJ-PE - Agravo Regimental AGR 4071532 PE, data de publicação: 15/01/2016) Destaco ainda que a taxa judiciária tem natureza tributária e, portanto, a concessão da gratuidade processual implica necessariamente a dispensa de recolhimento de tributo, daí que os pedidos de concessão de assistência judiciária têm que ser cuidadosamente examinados pelo Juiz da causa, sob pena de, não sendo o caso de parte realmente necessitada, produzir evasão de receitas tributárias.

Ressalto ainda que NÃO há previsão legal para o recolhimento de custas ao final da presente ação, ainda que o entendimento jurisprudencial venha se firmando no sentido de seu deferimento em casos excepcionais, como os que requerem urgência, o que não é o caso dos autos.

Outrossim, a legislação processual permite o parcelamento das custas, instituto que pode ser usado pelo demandante.

Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza não acarreta a concessão automática da gratuidade da justiça, notadamente quando há elementos nos autos que aponte em sentido contrário.

Nesse sentido: TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3863270 PE (TJ-PE) Data de publicação: 27/08/2015 Ementa: AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS NAO PREENCHIDOS.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A simples afirmação de insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família não acarreta a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2.

A regra geral prevista em lei é a do efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a concessão do benefício da justiça gratuita a sua exceção, e não o contrário; 3.

Para a parte se enquadrar na exceção legal, esta deve comprovar o preenchimento dos seus requisitos a fim de confirmar a alegada insuficiência financeira capaz de impossibilitar o pagamento das custas processuais; 4.

Recurso não provido.

Desse modo, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento, devendo apresentar os documentos abaixo relacionados para apreciação da concessão ou não da gratuidade da justiça, podendo, a parte autora, desde logo, recolher as custas processuais, inclusive, parcelar o seu pagamento em até 12 prestações mensais (art. 21 da Lei Estadual nº 17.116/2020). Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda – IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); Certidões dominiais negativas, (prova que não é dono de bens imóveis); Certidões negativas de propriedade de Automóveis; Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente; Extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses; Despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem doenças, bem como os gastos relacionados; Extratos de SPC/Serasa.; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Providências necessárias.

GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema.

Juiz(a) de Direito jjcr