14/06/2025 17:22

Conclusos para decisão
13/06/2025 02:34

Decorrido prazo de ARMANDO RUFINO DE MELO FILHO em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)
18/05/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 04:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.
18/05/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
18/05/2025 04:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.
18/05/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 17:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/05/2025 17:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
13/05/2025 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:56

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 04:37

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 05:40

Decorrido prazo de WILLIAMS ERMESSON LOURENCO DE VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
24/01/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 12:40

Expedição de citação (outros).
15/01/2025 12:38

Alterada a parte
15/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0005442-03.2024.8.17.2670 AUTOR(A): WILLIAMS ERMESSON LOURENCO DE VASCONCELOS RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA promovida pela PARTE AUTORA, acima identificada, em face da PARTE RÉ, visando à anulação do ato administrativo que cancelou sua CNH definitiva, alegando que não foi devidamente notificado da infração que motivou o referido cancelamento.

Como fundamento, sustenta a violação ao contraditório e à ampla defesa.

O Autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja restabelecida sua CNH definitiva até o julgamento do mérito, sob o argumento de que necessita do documento para sua subsistência. É o que importa relatar, DECIDO.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos, a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante.

No caso, embora o Autor tenha alegado a ausência de notificação tempestiva e de instauração de procedimento administrativo, os documentos apresentados não são suficientes, neste momento, em sede de cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado pelo DETRAN/PE.

Observo que o autor foi notificado da autuação da infração de trânsito, inclusive, deixou escoar o prazo de defesa e efetuou o pagamento da penalidade, conforme documento de ID 187729602.

Contudo, a parte autora não tem como fazer prova de fato negativo da notificação do procedimento administrativo para a cassação da CNH, nos termos do art. 281 e 282 do CTB.

Assim, é necessário oportunizar ao Réu demonstrar a efetiva notificação do Autor sobre a infração de trânsito, bem como a instauração de procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa antes do ato de cancelamento da CNH.

Somente após a análise destas informações será possível verificar a legalidade ou ilegalidade do ato administrativo impugnado.

CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: Com fulcro no art. 300 do CPC, por ora, INDEFIRO, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). 2.

Deixo para designar audiência de conciliação caso ambas as partes manifestem interesse nesse sentido; Cite-se a parte ré, na forma do art. 246 do CPC, para integrar a relação processual e contestar no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344); Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC); 5.

Intimem-se, de forma eletrônica, as partes sobre o teor desta decisão.

Providências necessárias, observando-se o disposto no art. 153 do CPC: “O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.” Gravatá, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema.

Juiz(a) de Direito jjcr
14/01/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 09:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 09:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILLIAMS ERMESSON LOURENCO DE VASCONCELOS - CPF: *74.***.*59-66 (AUTOR(A)).
10/01/2025 09:19

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:23

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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