09/06/2025 20:12

Conclusos para decisão
09/06/2025 20:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.
23/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 21:33

Não recebido o recurso de PAULO RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA - CPF: *09.***.*09-96 (EXECUTADO(A)).
16/05/2025 21:28

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:10

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:08

Decorrido prazo de INGRID MARY STANFORD NADER DE AZEVEDO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:08

Decorrido prazo de TEREZA MARIA STANFORD em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:38

Juntada de Petição de recurso inominado
24/01/2025 02:56

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.
24/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0027616-73.2019.8.17.8201 EXEQUENTE: TEREZA MARIA STANFORD, INGRID MARY STANFORD NADER DE AZEVEDO EXECUTADO(A): PAULO RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA SENTENÇA Vistos, etc., I – Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença opostos por PAULO RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA (ID’s nº 135812323 e nº173570770).

Na primeira impugnação oposta, o executado argumenta que a obrigação de fazer já foi cumprida e o termo dos juros de mora, na indenização por danos morais, deveria incidir a partir do arbitramento.

Na segunda impugnação, o executado reitera a fundamentação de que os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento.

Diante disso, requer seja acolhida a Impugnação, para reconhecer o excesso de execução e fixar a incidência dos juros a partir do arbitramento, com relação à indenização por danos morais. É o que importa destacar como esboço da lide.

DECIDO; II – Inicialmente, considerando a afirmação da exequente, no sentido de que a obrigação de fazer foi cumprida (ID nº168974438), merece acolhimento a impugnação, nesse ponto, devendo-se declarar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença.

No mais, com relação à incidência dos juros de mora, na indenização por danos morais, cuido de rejeitar as alegações do executado e sigo a posição que vem sendo adotada pelo Juízo, em consonância com o entendimento do STJ, fixando a data da citação, como termo inicial para a incidência dos juros, nos casos de responsabilidade contratual, como a que se demonstra nos autos.

Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

CITAÇÃO.

DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2.

Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, condenou a operadora de planos de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a recusa injustificada de internação em circunstância emergencial. 3.

Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4.

O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação em caráter emergencial. 5.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.441.569/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.)” Grifo nosso.

Ante o exposto, rejeito a impugnação, com relação ao termo inicial dos juros, relativos à indenização por danos morais, para manter a data da citação, na forma reconhecida na Sentença.

Outrossim, observo incorreção na data da citação apontada pela parte exequente, qual seja, 12/06/2019 (ID nº168974450), quando na realidade a citação ocorreu no dia 05/07/2019 (ID nº47900850), devendo ser esta a data utilizada no cálculo do débito. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Posto isso, acolho parcialmente as Impugnações apresentadas, para declarar cumprida a obrigação de fazer, e rejeitando-os quanto ao outro ponto açlegado, para manter a incidência dos juros de mora, sobre a indenização por danos morais, a partir da data da citação (05/07/2019).

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal.

Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção.

Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte exequente para apresentar o débito atualizado, na forma da presente Decisão, no prazo de 05(cinco) dias, sob as penas da lei; VI - P.

R.

I.

E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 14 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito
14/01/2025 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 10:42

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
01/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 20:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/06/2024 14:35

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2024 08:26

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:45

Conclusos para julgamento
09/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:30

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
10/04/2024 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 20:38

Conclusos para julgamento
28/12/2023 20:38

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 20:41

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
17/07/2023 09:15

Expedição de .
17/07/2023 09:09

Juntada de
15/07/2023 20:23

Conclusos para julgamento
15/06/2023 12:09

Juntada de Petição de ações processuais\impugnação\impugnação ao cumprimento de sentença
19/04/2023 18:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/04/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2023 22:49

Conclusos para decisão
09/04/2023 22:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/04/2023 23:35

Processo Reativado
31/03/2023 14:05

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
31/03/2023 14:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
21/06/2022 20:22

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 20:22

Processo Desarquivado
04/06/2022 11:40

Arquivado Provisoramente
04/06/2022 11:39

Transitado em Julgado em 04/06/2022
10/05/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2021 22:02

Conclusos para julgamento
05/12/2021 22:01

Expedição de Certidão.
25/10/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 00:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 07:58

Conclusos para despacho
19/07/2021 07:57

Audiência Una cancelada para 22/07/2021 07:30 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
13/06/2021 21:27

Juntada de Petição de certidão
19/03/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 14:54

Conclusos para despacho
11/11/2020 08:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 15:18

Audiência Una designada para 22/07/2021 07:30 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
09/11/2020 15:13

Audiência Una cancelada para 13/11/2020 08:20 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
08/10/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 19:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 16:36

Conclusos para despacho
05/06/2020 21:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 21:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 12:34

Audiência una designada para 13/11/2020 08:20 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
21/05/2020 12:32

Audiência una cancelada para 28/05/2020 10:00 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
17/12/2019 11:33

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 08:25

Audiência una designada para 28/05/2020 10:00 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
16/12/2019 08:24

Audiência una cancelada para 17/12/2019 11:30 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
16/12/2019 07:57

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 16:37

Conclusos para despacho
05/11/2019 09:40

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 16:43

Juntada de Petição de certidão
29/10/2019 16:43

Juntada de Certidão
29/10/2019 16:43

Juntada de Petição de certidão
22/10/2019 08:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2019 08:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 07:57

Audiência una realizada para 14/10/2019 07:57 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
14/10/2019 07:57

Audiência conciliação realizada para 14.10.2019 07h30 21 JEC.
14/10/2019 07:53

Audiência una designada para 17/12/2019 11:30 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
11/10/2019 15:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2019 08:17

Juntada de Petição de certidão
12/06/2019 00:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 14:10

Audiência una designada para 14/10/2019 07:30 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.
11/06/2019 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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