05/04/2025 02:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.
05/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0007533-91.2024.8.17.8223 EXEQUENTE: COLEGIO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): AYRTON AURELIANO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc.

Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o art. 487, inciso III, b, do CPC, por sua vez, a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigirem.

De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito no termo retro, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC c/c art. 487, inciso III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Cumpram-se as eventuais pendências, relativamente a expedição de alvará, caso seja a hipótese, bem assim eventuais desbloqueios de bens e valores pelos sistemas RENAJUD/SISBAJUD, observando-se as recomendações previstas pela Nota Técnica nº 02/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco - CIJUSPE, com o intuito de prevenir e reprimir as condutas prejudiciais à boa-fé processual, expedindo-se alvará em favor do credor e intimando-se este, pessoalmente, da sua expedição, restando autorizada, desde logo, a expedição de alvará em nome do advogado, relativamente aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais caso seja a hipótese, mediante apresentação/indicação do instrumento competente nos autos.

Quanto aos honorários, sucumbenciais e contratuais, observe-se a limitação de créditos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (dentre outros: REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021), no sentido de que a soma dos honorários sucumbenciais e contratuais não deve ser superior ao crédito do autor/exequente, restando, desde já, autorizada a referida limitação quando da expedição dos alvarás.

Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo.

Olinda, 14 de março de 2025. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO
25/03/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 11:21

Homologada a Transação
29/01/2025 09:09

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0007533-91.2024.8.17.8223 EXEQUENTE: COLEGIO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): AYRTON AURELIANO DE OLIVEIRA DESPACHO Analisando o processo, observa-se que o título apresentado não atende às dicções do art. 798, I, do CPC, por não constar o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, bem assim a indicação adequada e ostensiva dos índices de correção monetária e percentuais de juros e multa aplicados.

Assim, intime-se para suprir a omissão em cinco dias, sob pena de extinção (art. 924, CPC).

P.I.

Cumpra-se.

OLINDA, 08/01/2024. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO
14/01/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
18/12/2024 17:21

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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