TJPE - 0005441-76.2021.8.17.3590

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Vitoria de Santo Antao

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MANOEL DA SILVA

CPF *59.***.*51-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 16:46

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

  • 24/01/2025 16:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0005441-76.2021.8.17.3590 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO ESPÓLIO: ANTONIO MANOEL DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc ...

    Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    O valor atribuído à causa foi inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o que importa relatar.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

    Outrossim, a tese firmada no julgamento do tema 1184, pelo STF, no mesmo sentido, determina que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

    Desse modo, em sendo o valor da causa no caso em apreço inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e não tendo havido movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

    Havendo valores bloqueados via SISBAJUD e/ou bens gravados via RENAJUD, libere-se em favor do executado.

    Fazenda Pública isenta de custas.

    Transitado em julgado, ARQUIVE-SE.

    P.

    R.

    I.

    VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 11 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

  • 14/01/2025 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 12:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2025 12:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2025 12:11

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 11/11/2024 14:51

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/12/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 12:30

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 04/01/2023 11:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/01/2023 11:11

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 11/12/2022 12:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2022 11:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2022 11:37

    Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)

  • 07/12/2022 11:37

    Expedição de Mandado\mandado (outros).

  • 10/10/2022 07:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 09:10

    Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

  • 07/06/2022 16:19

    Juntada de Petição de decisão terminativa

  • 30/03/2022 08:02

    Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior

  • 16/03/2022 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 11:28

    Juntada de Petição de apelação

  • 12/01/2022 11:38

    Expedição de intimação.

  • 10/12/2021 09:42

    Negado seguimento a Recurso

  • 28/08/2021 19:27

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2021 19:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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