14/02/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 15:58

Baixa Definitiva
14/02/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
14/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:03

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:03

Decorrido prazo de SUEL GONCALO GOMES em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
23/01/2025 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
23/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
22/01/2025 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0015759-40.2018.8.17.2001 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDA APELADO(A): SUEL GONCALO GOMES, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA Ementa: Direito do Consumidor.

Intermediação de pagamentos.

Dever de informação.

Chargeback.

Falha na prestação do serviço.

Responsabilidade da plataforma de pagamento.

Danos morais configurados.

Sentença mantida.

Unanimidade.

I.

A plataforma de pagamento que intermedeia transações deve informar claramente ao consumidor sobre as cláusulas de chargeback, incluindo as implicações da contestação da compra e a retenção de valores.

II.

A falha da plataforma em cumprir o dever de informação, especialmente sobre a não restituição dos valores em casos de chargeback, configura violação do Código de Defesa do Consumidor.

III.

A responsabilidade da plataforma de pagamento se estende a danos patrimoniais e morais causados pela falha na prestação do serviço, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor.

IV.

Sentença mantida.

Recurso desprovido, à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do TJPE em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto relator e notas taquigráficas, que passam a integrar o presente.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Adalberto de Oliveira Melo Relator rsa
14/01/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 23:32

Conhecido o recurso de PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
18/12/2024 14:03

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/12/2024 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 12:33

Conclusos para julgamento
26/04/2023 15:58

Juntada de Petição de requerimento
20/04/2023 16:33

Juntada de Petição de requerimento
20/09/2022 10:02

Conclusos para o Gabinete
20/09/2022 10:02

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:30

Decorrido prazo de RODRIGO MIGUEL CASIMIRO SILVA em 13/09/2022 23:59.
05/09/2022 09:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
10/08/2022 18:03

Expedição de intimação.
10/08/2022 18:01

Dados do processo retificados
10/08/2022 17:58

Processo enviado para retificação de dados
08/08/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2022 01:55

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/05/2022 23:59.
04/05/2022 08:10

Conclusos para o Gabinete
03/05/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 17:17

Expedição de intimação.
26/04/2022 00:00

Outras Decisões
04/01/2022 11:07

Conclusos para o Gabinete
04/01/2022 11:05

Expedição de Certidão.
04/01/2022 11:03

Dados do processo retificados
04/01/2022 11:01

Processo enviado para retificação de dados
23/12/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 15:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2021 15:54

Conclusos para o Gabinete
01/12/2021 15:54

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves vindo do(a) Gabinete do Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira
01/12/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 18:30

Recebidos os autos
10/11/2021 18:30

Conclusos para o Gabinete
10/11/2021 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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