TJPE - 0016969-10.2021.8.17.3590

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Vitoria de Santo Antao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO PAULO CORAL SOBRINHO

CPF *96.***.*59-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 16:51

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

  • 24/01/2025 16:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0016969-10.2021.8.17.3590 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): ANTONIO PAULO CORAL SOBRINHO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

    Vistos.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. É o relatório.

    Fundamento e decido: Com efeito, dispõe a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

    Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

    Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (..) § 5º.

    A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

    Compulsando os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa é inferior a R$ 10.000,00, e o processo transcorre há mais de um ano sem a recuperação eficaz do crédito ora executado.

    Ademais, verifica-se ainda que já decorreu mais de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da referida Resolução, sem que o ente público tivesse se valido da prerrogativa disposta no § 5º do ato normativo mencionado.

    Reconheço a perda do objeto de eventual exceção de pré-executividade oposta.

    Libere-se eventual valor depositado como garantia para interposição de embargos.

    Ante exposto, com arrimo no art. 1º, caput e nos parágrafos 1º e 2º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas ou honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

    P.I.C.

    Vitória de Santo Antão-PE, data registrada no sistema.

    Sheila Cristina Torres Juíza de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

  • 14/01/2025 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 13:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2025 13:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2025 13:33

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 06/12/2024 13:33

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/12/2024 12:58

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2024 12:16

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 15:52

    Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

  • 24/07/2023 15:52

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 18/06/2023 10:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2023 21:39

    Juntada de Petição de ações processuais\diligência

  • 11/06/2023 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2023 18:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2023 18:57

    Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)

  • 06/06/2023 18:57

    Expedição de despacho\citação\citação (outros).

  • 22/03/2023 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 10:18

    Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

  • 24/01/2023 13:00

    Expedição de intimação.

  • 29/11/2022 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 09:29

    Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

  • 19/09/2022 08:14

    Juntada de Petição de decisão terminativa

  • 12/07/2022 17:37

    Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior

  • 18/05/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 09:18

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/02/2022 21:11

    Negado seguimento a Recurso

  • 07/12/2021 19:51

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 19:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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