03/06/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
15/04/2025 09:13

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 10:03

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS
01/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:50

Decorrido prazo de ROZINEIDE MIRANDA GALINDO em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 17:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
24/01/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr.

José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000256-74.2024.8.17.2160 AUTOR(A): ROZINEIDE MIRANDA GALINDO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: ROZINEIDE MIRANDA GALINDO, por meio de seu Advogado, regularmente constituído, propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, todos qualificados.

Alega, na Petição inicial, que houve contratação indevida de empréstimo consignado determinando vários descontos mensais no seu benefício previdenciário.

Requer, ao final, a procedência da demanda para devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e honorários advocatícios.

Decisão inicial, indeferindo a antecipação de tutela e concedendo os benefícios da justiça gratuita em favor da Autora e determinando a citação do Requerido (id 161302040).

Contestação apresentada, ID 167042304.

Alega, preliminarmente, falta de interesse de agir.

No mérito, aduz acerca da regularidade da contratação e ausência de danos morais.

Pede a improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada.

Regularmente intimadas para especificar as provas, ambas as partes quedaram-se inertes.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de restituição em dobro de quantias pagas e indenização por danos morais por ocasião de empréstimo que alega a Parte Autora não ter contratado.

Registro, de logo, que o feito comporta julgamento antecipado, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, na forma do Art. 355, I do CPC.

Ainda, registro a existência de relação consumerista entre as partes (Art. 2º e 3º do CDC), o que implica na aplicação dos princípios norteadores do CDC.

Há preliminares a serem analisadas.

Quanto à suposta falta de interesse de agir, considerando a possibilidade de resolução administrativa do entrave, entendo que referida alegação carece de fundamento. É pacífico que o interesse de agir se desdobra em necessidade e adequação, e, ainda, a Doutrina se reporta à utilidade, que passou a ser um dos atributos da condição.Registre-se que o STJ já consolidou entendimento de que, via de regra, não há necessidade de esgotamento das vias administrativas para que a parte possa recorrer ao Judiciário, ante o princípio da inafastabilidade da Jurisdição, consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XXXV).

Em sendo assim, não há qualquer óbice a proposição da presente ação, motivo pelo qual REJEITO A PRELIMINAR.

Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.

O cerne da questão cinge-se a existência de contrato de empréstimo que conceda licitude aos descontos realizados ao benefício previdenciário recebido pela Autora.

Alega a Autora que não realizou contrato de empréstimo consignado, com descontos mensais no valor de R$ 37,83 (trinta e sete reais e oitenta e três centavos), no seu benefício previdenciário, por ocasião do contrato nº 647844662.

Entretanto, ao analisar as provas que carreiam os autos, é possível identificar que a Autora pactuou validamente o contrato em pauta, conforme contrato juntado, ID 167042308, bem como foi beneficiada pelo crédito em questão (ID 167042311).

Entendo que a subscrição eletrônica por biometria ou reconhecimento facial demonstrada nos autos é suficiente, por si só, para validar a contratação, em especial para denotar a manifestação de vontade da parte em aderir, materialmente, às disposições contratuais.

Verifico que também consta nos autos a existência de geolocalização, endereço de IP/terminal de máquina/aparelho smartphone, marca do aparelho que realizou a contratação eletrônica, eventos registrados de passo a passo sucessivo no aceite da contratação, compatibilidade de endereços de residência existentes no contrato e nas informações processuais apresentadas pela parte consumidora, operações de informação e aceite bancário sucessivos (eventos com data e hora) além de cópias de documentos da autora juntamente do instrumento contratual eletrônico.

Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

MÁ-FÉ CONFIGURADA.

VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO.

Cuida-se de ação promovida pela consumidora com utilização de um argumento genérico e apoiado na afirmação de inexistência de contrato e da própria relação jurídica.

Autor sofreu descontos no seu benefício referentes à empréstimo consignado realizado com o banco réu.

O réu esclareceu que o autor efetivou o contrato através da plataforma digital e juntou aos autos a foto do registro geral e fotografia do próprio autor (selfie).

A assinatura digital foi através da biometria facial.

Além disso, o réu comprovou o depósito realizado na conta em que o autor recebe o benefício previdenciário.

Nem se diga que um terceiro enviou uma fotografia do autor, uma vez que o sistema só captura a imagem com movimento.

Ou seja, diversamente do que sustentado no recurso, houve sim a contratação.

Vale ressaltar, que o autor não impugnou, o documento de identificação juntado pelo réu, tampouco que a selfie não se tratava da pessoa do autor.

Assim, restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, o que afasta o dever de indenizar.

Inadmissível a cômoda postura de "inércia" com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. [...] (TJSP; Apelação Cível 1003690-35.2021.8.26.0438; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022).

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação do autor de descontos em seu benefício previdenciário de parcelas de empréstimos que não contratou – Sentença que julgou improcedentes os pedidos – Pretensão de reforma.

INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício do autor.

Trata-se de contratação eletrônica/digital, que foi assinada mediante biometria facial do autor, contendo todos os termos e condições dos empréstimos.

Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010261-85.2021.8.26.0320; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022).

Em sendo assim, conforme se depreende de toda prova carreada aos autos, não há que se falar em fraude no contrato questionado nestes autos, uma vez que restou indicada a comprovação da regularidade da contratação.

Considero, pois, que os descontos são legítimos, diante da previsão contratual estabelecida pelas partes, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto e de tudo mais que consta nestes autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no Art. 487, I, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no Art. 85, §2º do CPC, bem como em custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade processual conferida (art. 98, §3º, do CPC).

Em sendo interpostos Embargos de declaração, intime-se o Embargado para contrarrazões e, em seguida, retornem-me conclusos.

Em havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE o/a Recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Câmara Regional deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Caruaru.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

ALAGOINHA, 14 de janeiro de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta
14/01/2025 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 13:41

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 08:16

Conclusos para julgamento
19/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
17/12/2024 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 05:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 05:04

Decorrido prazo de ROZINEIDE MIRANDA GALINDO em 08/08/2024 23:59.
08/07/2024 19:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/07/2024 19:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/07/2024 01:01

Decorrido prazo de OZENILSON MIRANDA GALINDO em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/05/2024 12:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:12

Expedição de citação (outros).
21/02/2024 09:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 15:40

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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