14/02/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:07

Baixa Definitiva
14/02/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
14/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:10

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:10

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 11/02/2025 23:59.
09/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 19:06

Juntada de Petição de outros documentos
03/02/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:01

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
23/01/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 02:14

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.
22/01/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000085-90.2024.8.17.2460 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADA: JOSEFA ZILMA FERNANDES MAIA DA SILVA RELATOR: DES.

RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA RURAL.

DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

I.

Caso em exame 1.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidora em virtude de interrupção de energia elétrica em sua residência, situada na zona rural, pelo período de mais de 144 horas, configurando falha na prestação de serviço essencial.

Sentença que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em (i) verificar se a demora no restabelecimento do fornecimento de energia configurou falha apta a gerar indenização por danos morais e (ii) avaliar a proporcionalidade do valor fixado a título de reparação.

III.

Razões de decidir 3.

A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ficou demonstrado nos autos o descumprimento do prazo de 48 horas para religação de energia em área rural, previsto pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 4.

A empresa apelante não comprovou alegada impossibilidade técnica para cumprir o prazo, descumprindo os artigos 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC, que impõem o ônus da prova ao fornecedor de serviço. 5.

A interrupção prolongada, somada às condições pessoais da autora (família com problemas de saúde e perda de alimentos e medicamentos), ultrapassou os limites do mero aborrecimento, configurando danos morais. 6.

Considerando a proporcionalidade e razoabilidade, manteve-se o valor indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: "A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, superior ao prazo legal previsto, configura falha na prestação de serviço essencial, gerando o dever de indenizar por danos morais, com observância da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório." ______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, V.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado.

Recife, data registrada no sistema.

Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15
13/01/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 15:06

Conhecido o recurso de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
19/12/2024 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 11:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/11/2024 23:26

Conclusos para julgamento
19/11/2024 19:56

Recebidos os autos
19/11/2024 19:56

Conclusos para admissibilidade recursal
19/11/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000453-56.2021.8.17.2670

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Dilson Francisco da Cruz

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/04/2021 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0040383-70.2024.8.17.8201

Fuctur@ Informatica LTDA

Nelson Estanislau Ferreira

Advogado: Lucio Roberto de Queiroz Pereira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/09/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0070871-19.2014.8.17.0001

Antonia Rubia Cavalcanti Azevedo

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Fernando Jose Cavalcanti Padilha de Melo

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0070871-19.2014.8.17.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Antonia Rubia Cavalcanti Azevedo

Advogado: Thiago Pessoa Rocha

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 26/03/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0001167-10.2016.8.17.2470

Banco do Brasil

Jose Mario Rodrigues Siqueira Junior

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/11/2024 12:33

Exibir Processo