22/05/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:50

Baixa Definitiva
22/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:04

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ANA NADJA CLARA DA SILVA BANDEIRA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de TAIS DE LIRA RAMOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de SERGIO MOACIR DE BRITO em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:32

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 18/03/2025.
18/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 13:05

Expedição de intimação (outros).
13/03/2025 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/03/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
12/03/2025 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/01/2025 00:05

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 30/01/2025 23:59.
22/01/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:01

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2025 10:38

Expedição de intimação (outros).
08/01/2025 12:01

Dados do processo retificados
08/01/2025 12:01

Processo enviado para retificação de dados
13/12/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:02

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:06

Decorrido prazo de SERGIO MOACIR DE BRITO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:03

Decorrido prazo de SERGIO MOACIR DE BRITO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:03

Decorrido prazo de TAIS DE LIRA RAMOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:03

Decorrido prazo de TAIS DE LIRA RAMOS em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 08:08

Conclusos para julgamento
05/12/2024 00:35

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2024 17:40

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA NADJA CLARA DA SILVA BANDEIRA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 02/12/2024.
30/11/2024 00:05

Decorrido prazo de SERGIO MOACIR DE BRITO em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:05

Decorrido prazo de TAIS DE LIRA RAMOS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 26/11/2024.
26/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 15:39

Conclusos para despacho
22/11/2024 23:51

Juntada de Petição de embargos infringentes
22/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:38

Conclusos para despacho
18/11/2024 08:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 18/11/2024.
15/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 09:50

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído
07/11/2024 13:55

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2024 15:08

Expedição de intimação (outros).
06/11/2024 15:08

Expedição de intimação (outros).
06/11/2024 15:06

Alterada a parte
06/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:58

Conhecido o recurso de SERGIO MOACIR DE BRITO - CPF: *26.***.*47-80 (AGRAVANTE) e provido em parte
05/11/2024 15:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/11/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2024 12:25

Conclusos para julgamento
15/10/2024 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
13/10/2024 07:16

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/09/2024 21:14

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2024 07:36

Expedição de intimação (outros).
12/09/2024 07:35

Dados do processo retificados
12/09/2024 07:35

Alterada a parte
12/09/2024 07:34

Processo enviado para retificação de dados
11/09/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:04

Deliberado em SessÃ£o - Retirado
09/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:29

Deliberado em Sessão - Adiado
25/08/2024 22:27

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2024 14:55

Alterada a parte
25/07/2024 02:16

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 08:27

Conclusos para o Gabinete
10/07/2024 00:11

Decorrido prazo de SERGIO MOACIR DE BRITO em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:11

Decorrido prazo de LORENA VICTORIA MARINHO DE MORAES em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 23:54

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2024 23:41

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 16:43

Juntada de Petição de agravo interno
11/06/2024 00:22

Publicado Intimação (Outros) em 11/06/2024.
11/06/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001779-83.2024.8.17.9480 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru AGRAVANTE: SÉRGIO MOACIR DE BRITO AGRAVADA: L.

F.

D.

B., menor, representada por sua genitora, ADRIANA DE LIMA FREITAS BRITO RELATOR: Des.

Alexandre Freire Pimentel DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (09) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SÉRGIO MOACIR DE BRITO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru, que, nos autos da Ação de Alimentos c/c Guarda Compartilhada (processo nº 0011620-87.2023.8.17.2480), fixou alimentos mensais 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos líquido do autor, devendo desconsiderar eventuais empréstimos existentes em folha, bem como deverá prosseguir com o desconto referente ao Plano de Saúde da menor.

A decisão recorrida fundamentou-se na necessidade de manutenção do padrão de vida da menor, considerando que esta frequenta escola particular, curso de inglês, possui plano de saúde privado e acompanhamento por psicóloga, além de outros gastos essenciais para seu desenvolvimento e bem-estar, totalizando despesas mensais significativas.

A decisão também destacou que os alimentos devem ser fixados observando o binômio necessidade versus possibilidade, conforme o art. 4º da Lei 5.478/68 e os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil.

Em suas razões, o agravante argumenta que a decisão de primeiro grau não observou corretamente o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, impondo-lhe uma obrigação financeira excessiva, de modo que pleiteia a redução dos alimentos provisórios para o valor de R$ 2.000,00, equivalente a 141,64% do salário-mínimo, considerando que já arca com o plano de saúde da menor.

Alega que as despesas listadas pela agravada são inflacionadas e não correspondem à realidade.

Argumenta que os valores indicados para alimentação (R$ 1.500,00), moradia (R$ 2.700,00) e outros gastos são excessivos e não refletem a verdadeira necessidade da menor.

Destaca que a mãe da menor possui condições financeiras e pode contribuir de forma mais significativa para as despesas da filha.

Afirma o agravante que a genitora da menor tem condições financeiras e aptidão para o trabalho, sendo uma das herdeiras da empresa Irmãos Freitas Refrigeração, o que lhe proporciona rendimentos suficientes para contribuir com as despesas da filha.

Ressalta que a genitora recebe aluguéis de imóveis e que a empresa familiar quita as despesas com energia elétrica.

Requer que a menor seja acompanhada por psicólogo conveniado pelo plano de saúde pago pelo recorrente, em vez de profissional particular, sob pena de multa diária.

Argumenta que a recusa da genitora em levar a filha para psicólogos conveniados é infundada e caracteriza má-fé.

Alega que o imóvel onde a agravada reside possui alto padrão e que a mesma se recusa a mudar para um dos apartamentos próprios, preferindo receber os aluguéis desses imóveis.

Argumenta que a mudança de endereço para um imóvel mais modesto reduziria significativamente os custos com moradia.

Afirma que a agravada trabalha apenas pela manhã e poderia realizar os serviços domésticos, eliminando a necessidade de contratar uma diarista, cujo custo é de R$ 650,00 mensais.

Argumenta que o valor relacionado pela genitora da menor para alimentação (R$ 1.500,00) se destina a alimentar a mesma e não apenas a filha menor, sendo incompatível com a necessidade de uma criança.

Destaca que as despesas com lazer devem ser compartilhadas entre os genitores, uma vez que a menor passa fins de semana alternados com cada um deles.

Argumenta que a genitora possui capacidade financeira bem melhor do que alega, sendo assistida por advogados de renome e possuindo elevado padrão de vida.

Destaca que ela recebe ajuda familiar para custear despesas e tem condições de arcar com os gastos da menor.

Não foram apresentadas contrarrazões no prazo legal pela parte agravada. É o relatório.

Passo a decidir.

Anoto que a cognição a ser realizada na presente via é limitada, cingindo-se aos lindes estabelecidos pelas normas processuais estabelecedoras da modalidade instrumental.

Diante do que, nada além dos requisitos necessários à postulação de antecipação dos efeitos da tutela pode ser analisado no bojo de agravo de instrumento.

O presente Agravo de Instrumento foi interposto com o objetivo de reformar a decisão proferida em primeira instância, que fixou alimentos provisórios no patamar de 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, além da continuidade do desconto em folha para o plano de saúde da menor.

A obrigação alimentar tem como princípio norteador o binômio necessidade-possibilidade, devendo ser verificada a real necessidade do pretenso alimentado e as condições do alimentante, alinhando-se com o princípio da proporcionalidade.

A prestação de alimentos é obrigação legal imposta aos pais, conforme os artigos 1.566, IV, 1.694 e 1.703 do Código Civil: Art. 1.566.

São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos; (...) Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...) Art. 1.703.

Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

Sobre o tema, trago à colação trecho de julgado do STJ: “O direito aos alimentos é um direito social previsto na CRFB/1988, intimamente ligado à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim, a finalidade social e existencial da obrigação alimentícia a torna um instrumento para concretização da vida digna e a submete a um regime jurídico diferenciado, orientado por normas de ordem pública.

Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem do poder familiar, de modo que o nascimento do filho faz surgir para os pais o dever de garantir a subsistência de sua prole, cuidando-se de uma obrigação personalíssima.

Não se pode afastar o direito fundamental do menor à percepção dos alimentos ao argumento de que o alimentante não teria condições de arcar com a dívida, sendo ônus exclusivo do devedor comprovar a insuficiência de recursos financeiros” (REsp n. 1.886.554/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 3/12/2020).

Nesse caminhar, a fixação dos alimentos deve observar a capacidade financeira dos genitores, além das necessidades do menor.

Entendo, neste juízo preliminar, que não assiste razão ao agravante na pretensão de redução da pensão alimentícia em benefício da menor.

A autora/agravada está sob a guarda de fato da mãe desde a separação dos pais.

Afirma na exordial que o requerido exerce a função de Defensor Público, com uma renda bruta mensal aproximada de R$ 38.830,10 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta reais e dez centavos).

Já a mãe, que a representa legalmente, trabalha como gerente, com uma renda de R$ 1.724,17 (mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos).

Ressalta-se que as despesas mencionadas pela autora totalizam R$ 8.294,63 (oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), acrescidas de uma despesa adicional arcada pela mãe no valor de R$ 1.270,00 (mil, duzentos e setenta reais), somando R$ 9.564,63 (nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

Conforme destacado pelo juízo da causa, as despesas com aluguel, condomínio, feira mensal, energia, diarista e internet devem ser rateadas entre os moradores da residência.

Assim, dividindo-se as despesas coletivas, a quota parte da autora seria de R$ 2.765,00.

Suas despesas individuais somam R$ 3.709,63.

Portanto, a soma das despesas individuais e a quota das despesas coletivas resultaria em um gasto mensal de R$ 6.474,63 (seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos). É sabido que o dever de sustento dos filhos recai sobre ambos os pais.

No presente caso, a mãe da autora também exerce atividade laborativa e, embora sua condição econômica necessite de maior comprovação, percebe-se, nesta fase preliminar do processo, que é inferior à do pai demandado.

Foi anexado aos autos um contracheque indicando que a mãe da autora auferiu, no mês de junho, a quantia de R$ 1.724,17.

Compulsando os autos do processo de origem, verifica-se que foi colacionado aos autos nova documentação comprovando que a genitora da agravada aufere mensalmente a quantia de R$ 3.990,70 relativa a cargo que exerce na Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (ID 172516180).

A pensão, na decisão agravada, foi fixada em 20% sobre os vencimentos líquidos do autor (R$ 25.142,43), o que equivale a aproximados R$5.000,00 (cinco mil reais). É certo que as despesas devem ser arcadas por ambos os genitores, devendo haver equilíbrio e proporção na contribuição de cada um dos genitores das crianças.

Nesse caminhar, avaliando as despesas da menor, cujo valor foi indicado acima, bem como analisando a capacidade financeira dos genitores, entendo que o percentual fixado pelo juízo da causa se revela adequado.

Por fim, no tocante à questão da psicóloga, cujo pagamento tem sido efetuado pelo agravante, uma vez que a profissional escolhida não faz parte do plano de saúde, ressalta-se que tal gasto é uma liberalidade do pai da criança, já que sua obrigação está restrita ao que foi determinado na decisão agravada.

Neste juízo prefacial, portanto, não vislumbro elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Feitas essas considerações, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada inalterada até ulterior deliberação.

Após o decurso do prazo legal, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça em Matéria Cível, a fim de que emita o competente parecer.

P.I.

Caruaru, data conforme registro nos sistema.

Des.

Alexandre Freire Pimentel Relator
07/06/2024 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2024 21:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2024 13:27

Conclusos para o Gabinete
05/06/2024 13:26

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de LORENA VICTORIA MARINHO DE MORAES em 04/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:15

Decorrido prazo de SERGIO MOACIR DE BRITO em 24/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:57

Expedição de intimação (outros).
02/05/2024 09:56

Dados do processo retificados
02/05/2024 09:55

Processo enviado para retificação de dados
01/05/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:26

Conclusos para o Gabinete
24/04/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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