TJPE - 0000334-93.2023.8.17.7110

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sanharo

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Polo Ativo

Partes

DELEGADO DE POLICIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO DE ALMEIDA BARBOSA FILHO

CPF *22.***.*13-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROMOTOR DE JUSTICA DE SANHARO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 22:39

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 22:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 22:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 22:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 22:37

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2025 22:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 12:44

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 01/04/2025 18:23

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 18:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/04/2025 18:23

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 01/04/2025 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2025 15:55

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 15:54

    Expedição de .

  • 01/02/2025 00:46

    Decorrido prazo de FABIO DE ALMEIDA BARBOSA FILHO em 31/01/2025 23:59.

  • 24/01/2025 17:20

    Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.

  • 24/01/2025 17:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

  • 20/01/2025 11:10

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr.

    José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000334-93.2023.8.17.7110 AUTORIDADE: DELEGADO DE POLICIA FLAGRANTEADO(A): FABIO DE ALMEIDA BARBOSA FILHO SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal em favor de Fábio de Almeida Barbosa Filho, pela suposta prática do crime previsto no art. 311, §2º, II, do CP.

    O Ministério Público formulou pedido de homologação de acordo de não persecução penal celebrado com o acusado, instruindo-o com os seguintes documentos: termo de acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público e pelo acusado e defensor; ata de audiência em que foi acordo de não persecução penal.

    No acordo restou definido que o autor do fato realizará a doação de um forro de gesso e uma caixa de som ao fórum desta Comarca, com as especificações no acordo celebrado entre as partes.

    Passo a decidir.

    O Acordo de Não Persecução Penal é o instituto pelo qual o Ministério Público celebra acordo com o investigado a fim de obstar o início da ação penal, estando presentes os seguintes requisitos: i) não ser o caso de arquivamento; ii) confissão formal; iii) prática de infração penal sem violência ou grave ameaça; iv) pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; v) seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime; vi) não ser cabível transação penal; vii) não ser o investigado reincidente ou criminoso habitual; viii) não ter sido o crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (CPP, art.28-A, caput e § 2º).

    O ANPP será formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor, cabendo ao juiz a homologação do acordo, após a verificação de voluntariedade e legalidade, em audiência designada para essa finalidade (CPP, art.28-A, §§ 3º e 4º).

    Portanto, a formalização e celebração do ANPP deve envolver apenas o Ministério Público, o investigado e seu defensor, não podendo o juiz participar destas etapas, pois sua atuação, nessa fase, está limitada ao controle da voluntariedade e legalidade do acordo e à sua homologação.

    A despeito da exigência legal de realização de audiência específica para homologação do ANPP, entendo que a voluntariedade e a legalidade podem ser aferidas a partir do Termo de Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo Ministério Público e pelo acusado e seu defensor.

    Isso porque, no Termo de Acordo de Não Persecução Penal, devidamente assistido por advogado particular, o acusado declarou expressamente aceitar o acordo de livre e espontânea vontade, tudo isso registrado em mídia digital.

    Desse modo, prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, pelo qual não haverá nulidade a ser reconhecida no curso do processo penal, seja relativa ou absoluta, quando não restar demonstrado efetivo prejuízo à parte.

    Ante o exposto, presentes os requisitos legais e tendo em conta a aceitação voluntária da proposta ministerial, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais (Id 189849748).

    Após o cumprimento das obrigações do investigado, venham os autos conclusos para extinção de punibilidade.

    Cumpra-se.

    Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018).

    Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023).

    SANHARÓ, 2 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

  • 14/01/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 15:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/01/2025 15:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2025 15:47

    Homologado ANPP

  • 13/01/2025 17:30

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 02/12/2024 22:22

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2024 11:14

    Conclusos 5

  • 02/12/2024 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 09:56

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 30/11/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 30/11/2024 16:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/11/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 07:34

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 11:26

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 19/08/2024 11:24

    Alterada a parte

  • 19/08/2024 10:13

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 15:00

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/07/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:45

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 09/08/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 14:25

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 08:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/07/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 10:55

    Concedida a Liberdade provisória de FABIO DE ALMEIDA BARBOSA FILHO - CPF: *22.***.*13-08 (FLAGRANTEADO).

  • 28/07/2023 10:32

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 10:31

    Audiência de custódia realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 10:29, Polo Audiência de Custódia de Pesqueira.

  • 28/07/2023 08:58

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 09:15, Polo Audiência de Custódia de Pesqueira.

  • 28/07/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 14:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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