12/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:10

Publicado Decisão em 21/01/2025.
24/01/2025 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
17/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des.

Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0022644-94.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SOLL -SERVICOS OBRAS E LOCACOES LTDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: LUCILENE SILVA DE SANTANA DECISÃO Vistos etc. 1.

Nas causas acidentárias é imprescindível a produção de prova pericial a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS. 2.

Desta forma, antecipo a realização da perícia médica judicial. 3.

O artigo 15 da Resolução CFM Nº 2.323/2022 dispõe que “o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia.

A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico.

Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.” 4.

NOMEIO o Dr.

GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº *13.***.*68-32, para funcionar como perito médico no presente feito. 5.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). 6.

Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.

Em seguida, intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Procedido o depósito, intime-se o perito médico judicial nomeado, por e-mail, para realização da perícia médica e para informar dados bancários de conta de sua titularidade para expedição de alvará de transferência, no prazo de 60 (sessenta) dias. 9.

Após a entrega do laudo, expeça-se o competente alvará em favor do perito médico judicial. 10.

Ato contínuo, intime-se o perito para ciência da expedição do alvará. 11.

Ficam os presentes autos sobrestados até o cumprimento do item 08 da presente decisão. 12.

Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. 13.

Em seguida, voltem-me conclusos.

Recife, 14 de janeiro de 2025.

CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª) , de sexo , de cor , estado civil , com anos de idade, natural de , profissão , autor(a) do processo n.º , verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1.

O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2.

O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1.

O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3.

Qual o instrumento que ocasionou? 4.

Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5.

Esta perda é ou foi temporária? 6.

Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7.

O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8.

Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9.

Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10.

Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11.

O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço.

OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9.

A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos.

ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20 .

Dr.

CRM/PE
14/01/2025 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2025 15:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/01/2025 08:02

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2024 08:51

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:40

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2023 09:15

Conclusos para despacho
22/06/2023 05:12

Decorrido prazo de LUCILENE SILVA DE SANTANA em 21/06/2023 23:59.
06/06/2023 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 20:15

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
02/06/2023 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 12:49

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
02/06/2023 12:49

Expedição de Mandado\mandado (outros).
24/05/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 08:30

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
15/05/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:08

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/03/2023 14:36

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:00

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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